PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESAPOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. RENDA INFERIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo exequente/embargado contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, para determinar que não seja efetuada a revisão pretendida na ação de conhecimento, mantendo-se em manutenção a aposentadoria por tempo de contribuição nº. 103.526.425-8 pelos termos fixados no respectivo ato de concessão. Condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante, fixados em 10% sobre o valor executado, restando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba tendo em vista que o embargado está litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Sustenta o apelante que está equivocada a interpretação dada pelo julgador destes embargos ao voto condutor do julgamento da apelação cível nesta Corte. Argumenta que o juiz da execução interpreta o termo "a quo" como sendo a DIB, enquanto que o voto quis mencionar o início dos efeitos financeiros, momento no qual a nova aposentadoria passaria a ser paga ao segurado. Pretende que o benefício deve ter a DIB fixada em 02/08/2000, calculada a renda mensal nos moldes da época, porém com pagamentos a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, em 03/02/2012, tudo conforme postulado na inicial do processo revisional.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A sentença destes embargos à execução foi proferida com os seguintes fundamentos:

Entendo que a pretensão do apelo não merece prosperar, porquanto não encontra autorização no julgado para que a renda mensal seja calculada em 02/08/2000 para gerar efeitos financeiros em 03/02/2012. Com efeito, não havendo pedido administrativo de desaposentação, a renda inicial do benefício deve ser fixada na data da propositura da ação de conhecimento, em 03/02/2012, tudo conforme disposições do julgado, sendo que, nesta última data, a renda mensal do novo benefício possui valor inferior à aposentadoria que o exequente está recebendo, não havendo, assim, interesse de prosseguir na execução.

Assim, a sentença merece ser confirmada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2415, disponibilizada no DE de 06/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.