EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo da parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos interpostos pelo INSS contra a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que foram julgados parcialmente procedentes para determinar que as parcelas executadas, relativas ao período de 07/07/1999 a 04/04/2000 tenham por base o valor da renda mensal inicial de R$ 946,56 (à razão de 82% do salário de benefício), anterior à sua revisão (Proc. nº 2009.72.51.004412-6) que a majorou para R$ 1.154,35 (à razão de 100% do salário de benefício), por força da prescrição quinquenal reconhecida na sentença revisional, de todas as parcelas anteriores a julho de 2004, transitada em julgado em 18/11/2009.

Por fim, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 53.133,67.

Recorreu o INSS alegando que os juros de mora são devidos apenas a contar da intimação do devedor na fase de liquidação de sentença e não a partir da citação na ação coletiva, no caso, a contar de 29/12/2012.

Por sua vez, recorreu a parte exequente sustentando que as parcelas do benefício previdenciário correspondentes ao período de 07/07/1999 a 04/04/2000, pendentes de pagamento na ação coletiva ora executada (ACP nº 2000.72.01.001273-0), não estão sujeitas aos efeitos da prescrição quinquenal declarada na ação revisional que majorou o valor da RMI, assim como aos seus acréscimos decorrentes desta majoração, tendo em vista que o curso da prescrição restou interrompido com o ajuizamento da ação civil pública.

Aduziu, ainda, que a prescrição só atinge as diferenças resultantes da majoração da RMI das parcelas do benefício anteriores a julho de 2004 que já foram pagas.

Por fim, requereu a condenação da autarquia em honorários advocatícios e nos demais ônus decorrentes da sucumbência.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Abílio de Almeida, ora exequente, em 07/07/1999 requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição.

A autarquia previdenciária não reconheceu a atividade rural exercida em regime de economia familiar - nos períodos de 08/01/57 a 31/12/59 e a 31/12/62 - e negou-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com fulcro no art. 24 da Portaria nº 4.273/97, na Ordem de Serviço do INSS nº 590/97 e no Decreto 3.049/99.

Com a concessão de liminar na Ação Civil Pública nº 2000.72.01.001273-0, foi afastada a aplicação do conjunto normativo acima referido, e intimado o INSS da decisão liminar em 04/04/2000, acabou por implantar o benefício em favor do ora exequente, e passou a pagar as prestações calculadas com base na RMI de R$ 946,56 (RMI), ficando pendente de pagamento o período da DER/DIB (07/07/1999) até a DIP (04/04/2000), o que dependeria do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva.

A liminar foi confirmada pela sentença de parcial procedência e seus efeitos passaram a ser definitivos. Os recursos interpostos pelo INSS contra a decisão restaram inexitosos e a sentença transitou em julgado em 16/11/2011 (Execução de Sentença Proc. nº 2000.72.01.001273-0, Evento 1 - OUT10).

O que se pretende, neste feito, é a cobrança das parcelas pertinentes ao período entre a DER e a DIB.

A sentença, ora impugnada, reconheceu o direito do exequente de cobrar as prestações pendentes de pagamento do período de 07/07/1999 a 04/04/2000, pois a citação do INSS na ação civil pública teria interrompido a prescrição das prestações do benefício. Além disso, o exequente estava impedido de exercer a cobrança destas prestações antes do trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação coletiva, que foi determinante para a concessão de sua aposentadoria.

A discussão que resta é quanto ao valor a ser considerado para fins de cálculo das parcelas pendentes de pagamento.

É que no ano de 2009, o autor ajuizou ação revisional de benefício (Proc nº 2009.72.51.004412-6), que foi julgada procedente, para reconhecer o direito à retificação da RMI que passou a ser de R$ 1.154,35, retroativamente a DER/DIB. Determinou-se, naquele feito, que fosse observada a prescrição quinquenal.

Em 29/10/2009 o INSS, por força da decisão proferida na ação revisional de benefício (Proc. nº 2009.72.51.004412-6), certificou a revisão do salário de benefício para o valor de R$ 1.154,35, a DER/DIB em 07/07/1999, a DIP em 04/04/2000 e a DDB em 20/10/2003 (Execução de Sentença Proc. nº 2000.72.01.001273-0, Evento 1 - CONBAS6).

Com base nesta sentença é que o segurado visa a cobrança das prestações pendentes de pagamento, correspondentes ao período entre a data do requerimento administrativo e a data do início do pagamento do benefício, observado, porém, o valor da RMI que sofreu revisão em decorrência da outra demanda (revisional). O INSS, por sua vez, entende que tendo sido reconhecida a prescrição das parcelas correspondentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da segunda demanda, não é possível pretender-se, agora, buscar o pagamento destas diferenças no cálculo das parcelas devidas.

Com razão o INSS. As diferenças decorrentes da revisão do benefício foram atingidas pela prescrição. Não as parcelas, no valor do benefício originalmente concedido. Estas estão a salvo em razão do efeito interruptivo da prescrição operado pelo ajuizamento da ACP. Mas as diferenças sobre o valor da renda mensal, decorrentes da revisão, só se tornaram devidas por força da ação revisional, cujos efeitos financeiros estão sujeitos à prescrição quinquenal, cujo prazo se conta retroativamente do ajuizamento da revisional e não da ação coletiva.

De ser mantida a sentença, portanto, quanto ao ponto.

No tocante ao recurso de apelação do INSS, sobre a incidência de juros de mora no caso de execução individual de sentença coletiva, deve-se adotar a orientação já consolidada no STJ, de que os juros de mora incidirão a partir da intimação/citação do devedor para a liquidação ou o cumprimento da obrigação constituída na ação coletiva relativamente a cada exequente:

Com base na orientação jurisprudencial, acolho o apelo do INSS para determinar que os juros de mora tenham por termo inicial de incidência a sua intimação para a fase de liquidação de sentença.

Tendo havido a sucumbência total da parte embargada, pagará honoráris advocatícios que vão calculados em 10% sobre o valor impugnado à inicial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo da parte embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2014, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 04/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGADA.