EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCESSÃO DA AJG E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, do CPC.

Em suas razões, a parte autora postula, em suma, a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Sobre o thema decidendum dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Compulsando os autos, verifico que, em 12-11-2013 (fl. 77), foi determinada, pelo juízo a quo, a emenda à inicial, nos seguintes termos:

Intimada da decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0008074-40.2013.404.0000, juntando ao feito cópia do recurso interposto e requerendo a suspensão da demanda.

Não obstante, já em 24-02-2014, antes mesmo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, o magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, do CPC.

Ora, em consulta ao referido Agravo de Instrumento, verifico que foi julgado tão somente em 12-03-2014, tendo esta Turma, por unanimidade, dado-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita:

Assim sendo, entendo que a sentença deva ser anulada, para que o feito retorne à vara de origem para regular prosseguimento.

Por fim, quanto ao valor atribuído à causa, conforme a orientação do STJ (AgRg no REsp 1096573/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009; CC 97.971/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 17/11/2008; EREsp 158.015/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 26/10/2006 p. 218; AgRg no Ag 512.956/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 09/05/2005 p. 410 e REsp 120363, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 15-12-97), na hipótese de o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda e isto implicar possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.

Transcrevo, por oportuno, ementa de julgamento proferido pela Terceira Seção daquela Corte Superior:

Nessa esteira, os seguintes precedentes deste Regional:

Assim, ante a omissão da parte autora a respeito da providência determinada (que, segundo as regras do CPC, como visto, não dá ensejo ao indeferimento da inicial), cabe ao magistrado assessorar-se da Contadoria do Juízo, de modo a aferir o real conteúdo econômico da demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.