PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5003231-53.2010.4.04.7112...

1. Mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos estabelecidos na sentença, sendo, contudo, os honorários advocatícios a que foi condenado o apelante majorados pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 24/08/2016, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial para (evento 141):

Em suas razões, o órgão previdenciário insurge-se contra o decisum no tópico referente ao pagamento da verba honorária, sob o argumento de que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima e, assim, afastada a condenação em honorários ou, então, reduzido o valor. Prequestiona afronta à matéria (evento 147).

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Passo ao exame do apelo interposto pelo INSS, o qual apenas versa sobre os consectários.

Honorários advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, considerando a sucumbência recíproca, condenou o INSS ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora em R$2.000 e condenou a parte autora ao patrono da requerida em R$ 3000,00, tendo em vista que dos 19 períodos postulados, apenas 04 foram reconhecidos como especiais.

Pretende o INSS o reconhecimento de sucumbência mínima, com respectivo afastamento, ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios.

O apelo não merece prosperar no ponto, visto que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi equitativa e considerou a parcela exata em que cada parte decaiu.

Mantida essa proporção e considerando que o apelo do INSS foi desprovido, é de se aplicar o disposto no §11, art. 85 do CPC, fixando os honorários advocatícios a que foi condenado o INSS em R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais).

Mantida a sentença nos demais pontos.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.