EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente apelação foi interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipatória, decidindo que em se tratando de verba alimentar, percebida com boa-fé, não é permitido a restituição (evento 27). Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

O recorrente asseverou, em síntese, que há jurisprudência favorável e pacificada do STJ quanto ao dever de restituição de valores recebidos indevidamente em razão de antecipação de tutela revogada envolvendo benefícios previdenciários.

Postulou, caso seja mantida a sentença, a redução dos honorários advocatícios para o valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Conforme se extrai dos autos, Virgulina Tessaro de Lima ingressou com ação postulando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria, na qual foi concedida a antecipação de tutela (evento 1- PROCADM2 - fls. 5), revogada na sentença (evento 1 - PROCADM2 - fls. 8/11) e mantida a sentença em sede recursal (evento 1 - PROCADM2 - fls. 13/17).

A questão objeto do presente feito - restituição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de benefício previdenciário implantado por decisão que antecipou os efeitos de tutela e foi, posteriormente, revogada - tem sido amplamente discutida nos Tribunais.

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Reconhecida a impossibilidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de antecipação da tutela, deve ser mantida a sentença, com a improcedência do pedido, restando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Conforme a inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 28.000,13 (vinte e oito mil reais e treze centavos), sendo que 10% deste valor não resulta em valor exorbitante e desproporcional.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.