EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7. 713, DE 1988. TRF4. 5027951-52.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Jonei Koch de Oliveira ajuizada contra a União (Fazenda Nacional) na qual postula a declaração da isenção do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente em ação previdenciária, a pretexto de ser portador de cardiopatia grave. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do regime de competência quanto às verbas recebidas em atraso e, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora. Requer, por fim, a restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento das verbas previdenciárias.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2008/107356601416130 (evento 8, DECLIM1).

Ao final (evento 76, SENT1), a demanda foi julgada nos seguintes termos:

Apelaram as partes. A parte autora sustenta não ter se dado a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente retidos, uma vez que apresentou impugnação à Notificação de Lançamento 2008/10735660141613, tendo ocorrido a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo (evento 80, APELAÇÃO1).

A União (evento 81, APELAÇÃO1), por sua vez, alega que (a) a sentença é nula, na medida em que não decide o destino do lançamento fiscal levado a efeito e cuja anulação é pretendida; (b) não há interesse processual quando ao pedido de reconhecimento da isenção, por não ter havido negativa a tal pedido na via administrativa; (c) a comprovação da doença que dá direito à isenção tributária deve se dar através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não tendo restado comprovado nos autos que o autor é portador de doença grave.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Admissibilidade

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil

A União sustenta que não houve manifestação da sentença acerca da nulidade da NFDL 2008/10735660141613, de modo que a sentença seria nula.

Ocorre que, bem examinando o decisum, verifica-se que o juiz da causa limitou-se a reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, rejeitando os demais pedidos do autor.

Não há, pois, falar em nulidade da sentença, que examinou os pedidos formulados na exordial.

Muito embora, quando do ajuizamento da demanda, em 18-05-2012, ainda não tivesse sido negado ao autor o direito ao reconhecimento da isenção tributária (o que se deu em 18-03-2013 - evento 32, PROCADM2), é de ser reconhecida a existência de interesse de agir.

É que, no caso em apreço, a parte autora postula o reconhecimento do direito à isenção relativa ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, por ser portador de cardiopatia grave, e a condenação da União à devolução dos valores indevidamente retidos na fonte a tal título.

Ora, mesmo nos casos em que há reconhecimento da isenção postulada e da preexistência da moléstia, a União posiciona-se, de forma sistemática, contrariamente à restituição das parcelas anteriores à formulação do pedido.

E, com efeito, o pedido de isenção foi rejeitado pela autoridade fiscal. Em sendo assim, entendo que há pretensão resistida da União a configurar o interesse processual da parte autora.

Em se tratando de ação que objetiva a restituição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

O juiz da causa, considerando que a ação foi ajuizada em 18-05-2012 e que a retenção do imposto de renda se deu em 26-03-2007, reconheceu a prescrição da pretensão de restituição do tributo retido na fonte.

Ocorre que, após notificado da NFDL 2008/107356601416130, de 04-04-2011 (na qual foi efetuado o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da omissão dos valores recebidos na ação previdenciária - evento 1, PROCADM5, fls. 06-10), o autor apresentou impugnação administrativa, em 19-05-2011, na qual requereu a restituição dos valores retidos quando do pagamento das verbas previdenciárias (evento 1, PROCADM5, fl. 02).

Em 18-04-2012, o demandante foi intimado acerca da decisão que considerou a sua impugnação intempestiva (evento 1, PROCADM5, fls. 50 e 52).

Assim, tendo em vista que durante o processo administrativo o prazo prescricional de restituição do indébito restou suspenso (Decreto 20.910, de 1932, art. 4º), é de ser afastada a prescrição no caso dos autos, ainda que tenha a parte autora se utilizado de meio impróprio para pugnar pela restituição.

É, pois, de ser dado provimento à apelação do autor.

Pelo que se vê dos autos, o autor percebeu, em 26-03-2007, valores decorrentes de ação previdenciária (processo nº 2001.71.00.019540-3, que tramitou perante a 1ª Vara do JEF Previdenciário de Porto Alegre) no importe de R$ 205.879,23, com a retenção de IRPF no valor de R$ 6.176,40 (evento 1, PROCADM5 e OUT7).

O demandante, contudo, não indicou na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2007 os valores percebidos na ação judicial e o imposto retido na fonte (evento 6, OUT8).

O Fisco, ao constatar que o autor omitiu rendimentos, efetuou, em 04-04-2011, o lançamento de IRPF suplementar e de multa de ofício (Notificação de Lançamento nº 2008/107356601416130 - evento 1, PROCADM5, fls. 06-10).

A parte autora, por sua vez, ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, a pretexto de ser portador de moléstia grave, com o que requer a restituição dos valores retidos na fonte. Subsidiariamente, pede que a tributação dos valores recebidos na ação previdenciária se dê pelo regime de competência e que seja reconhecida a inexigibilidade de IRPF sobre os juros de mora.

Sustenta o autor sua pretensão de isenção no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, que assim dispõe:

Conforme se infere do dispositivo citado, os proventos percebidos por portadores de cardiopatia grave são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Renda.

In casu, foi realizada perícia judicial, concluindo-se que o autor é portador de cardiopatia grave. Confira-se trecho do laudo pericial (evento 66, LAUDPERI1):

Outrossim, o perito judicial concluiu que a doença foi diagnosticada em 01-01-2005, data essa que deve ser tida como termo inicial do direito à isenção do imposto de renda.

Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito à isenção desde o diagnóstico da doença, como se vê dos julgados assim sintetizados:

Enfim, restou configurada a hipótese de isenção do imposto de renda do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, pelo que é de ser condenada a União à restituição da quantia indevidamente retida na fonte ou eventualmente paga após o lançamento fiscal e ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de tributo daí decorrente.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, como já frisado, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

No caso dos autos, vencida a Fazenda Pública, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas "a" a "c" do seu §3º.

Assim, considerando as particularidades da demanda, fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 8.000,00, devendo esse valor ser atualizado desde o presente julgamento pelo IPCA-E.

Relativamente às custas processuais, observo que a União Federal é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores eventualmente adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/07/2015, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.