IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRF4. 5000317-68.2014.4.04.7211...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, a demanda foi julgada nos seguintes termos:

A União, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado deve se dar pelo regime de caixa.

O autor, por sua vez, postula seja afastada a sucumbência recíproca determinada na sentença, sob o argumento de que saiu vitorioso em todas as suas pretensões, razão pela qual a União deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados entre 10 e 20%.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos.

Observo, também, como bem decidiu o juiz da causa, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, uma vez que, considerado o valor da causa (R$ 111.512,00, em 05-02-2014), o direito controvertido supera 60 salários-mínimos, caso em que não incide a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

No caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05-02-2014, não há falar em prescrição, vez que teve o contribuinte a ciência da imputação em débito frente à Fazenda Nacional somente em 2013 (Evento 01, OUT3), quando da efetiva notificação do lançamento de imposto de renda suplementar.

Embora o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabeleça que No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto (de renda) incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogado, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, a jurisprudência federal tem garantido ao contribuinte o direito de que, nesse caso, o imposto de renda seja recalculado conforme as alíquotas e tabelas vigentes nos períodos em que as parcelas, não pagas na época própria, eram realmente devidas (ou seja, pelo "regime de competência"), e não conforme a alíquota e tabela vigentes à época do pagamento acumulado (seja pelo "regime de caixa", seja pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da Lei 7.713, de 1988).

Essa interpretação corretiva é fundada no princípio constitucional da capacidade contributiva, visto que a só acumulação de parcelas não é reveladora de maior capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º); e também no princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II), haja vista que não há diferença relevante entre um contribuinte que recebe seus rendimentos na época própria e o que recebe parte deles com atraso, de forma acumulada.

É, com efeito, da jurisprudência:

Desse modo, tem a parte demandante o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas previdenciárias, observado o "regime de competência", para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988.

Com vistas a apurar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, seja reclamatória trabalhista, seja demanda previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988), conforme determinado na decisão que transitou em julgado, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

Assim, a base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988. Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

O décimo-terceiro salário deverá ser tributado em separado dos demais rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte (Decreto nº 3.000, de 1999, art. 638), com base na tabela progressiva do IRPF da época em que a parcela era realmente devida.

Desse modo, merece ser mantida a sentença no ponto.

A correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real da moeda, protegendo-o dos efeitos da inflação, de modo que se o montante principal recebido é tributável, também o será o valor decorrente da sua atualização monetária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se colhe o seguinte julgado:

Deve ser observado, porém, que na apuração do Imposto de Renda de acordo com o regime de competência, a soma a considerar é a que deveria ter sido recebida à época, não corrigida.

Assim, é de se dar provimento à remessa oficial nesse ponto.

O valor pago pelo autor a título de honorários advocatícios deve ser abatido do total dos rendimentos recebidos acumuladamente em demanda previdenciária, para fins de incidência do imposto de renda, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88.

Assim, não merece reparos a sentença.

Tem o contribuinte o direito de obter a restituição de seu crédito, tal como vem de ser reconhecido, pela via judicial do precatório ou RPV, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

Em caso assim, o contribuinte pode executar de imediato a decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem necessidade de previamente refazer as declarações de ajuste já apresentadas à Secretaria da Receita Federal. A memória de cálculo que instruir a petição inicial de execução deverá, todavia, observar a sistemática de ajustes anuais do IRPF, cabendo à Fazenda Nacional o ônus da impugnação, em verificando excesso.

Tem ainda a parte demandante o direito de optar pela restituição administrativa do crédito ora reconhecido mediante retificação das declarações de ajuste anual correspondentes às competências em que eram devidos os valores não pagos na época própria. Nesse caso, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Considerando o reconhecimento de que o tributo deve ser apurado pelo regime de competência, impõe-se anular a Notificação de Lançamento nº 2009/839021552535951 efetuada pelo fisco, como bem decidido na sentença, ressalvada, porém, a possibilidade de efetivar novo lançamento.

Considerando os pedidos formulados pela parte demandante, quais sejam (1) isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, (2) isenção do imposto de renda sobre a correção monetária, (3) dedução da base de cálculo do imposto de renda dos honorários advocatícios, (4) aplicação do regime de competência, (5) tributação do décimo-terceiro salário em separado dos demais rendimentos, e (6) anulação da notificação de lançamento, e como foi reconhecido o seu direito à aplicação do regime de competência, à dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do tributo, à tributação do décimo-terceiro salário em separado e à anulação do lançamento administrativo, mantém-se a sucumbência recíproca equivalente e a compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença.

Cabe, pois, quanto ao ponto, negar provimento à apelação do autor.

Relativamente às custas processuais, observo que a União Federal é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.