IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRF4. 5014014-67.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final (evento 2, SENT43), o juiz da causa (a) rejeitou o pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista, mas acolheu o pedido alternativo de aplicação do regime de competência; e (b) acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, julgando procedente em parte a demanda nos seguintes termos:

A União, em suas razões recursais (evento 2, APELAÇÃO45), alega que o autor aposentou-se antes do advento da Lei 7.713, de 1988, de modo que não houve recolhimento de contribuições no período da vigência do referido diploma legal, não havendo valor a ser repetido. Assevera ser legítima a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa sobre os valores percebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista. Afirma que o momento do efetivo acréscimo patrimonial define a alíquota aplicável, uma vez que é em tal instante que ocorre o fato gerador do imposto de renda. Aduz que, em se entendendo pela aplicação do regime de competência, deve ser aplicada a taxa Selic na atualização do imposto. Acaso mantida a sentença, requer a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

Embora o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabeleça que No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto (de renda) incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogado, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, a jurisprudência federal tem garantido ao contribuinte o direito de que, nesse caso, o imposto de renda seja recalculado conforme as alíquotas e tabelas vigentes nos períodos em que as parcelas, não pagas na época própria, eram realmente devidas (ou seja, pelo "regime de competência"), e não conforme a alíquota e tabela vigentes à época do pagamento acumulado (ou seja, pelo "regime de caixa").

Essa interpretação corretiva é fundada no princípio constitucional da capacidade contributiva, visto que a só acumulação de parcelas não é reveladora de maior capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º); e também no princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II), haja vista que não há diferença relevante entre um contribuinte que recebe seus rendimentos na época própria e o que recebe parte deles com atraso, de forma acumulada.

É, com efeito, da jurisprudência:

Desse modo, tem a parte demandante o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas previdenciárias, observado o "regime de competência", para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do "regime de caixa".

Com vistas a apurar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, seja reclamatória trabalhista, seja demanda previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988), conforme determinado na decisão que transitou em julgado, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (no caso dos autos, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

Assim, a base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada), e não pela SELIC. De fato, tal taxa é inaplicável, uma vez que, aqui, a correção monetária visa apenas preservar as mesmas condições da época em que deveriam ter sido recebidas as verbas trabalhistas, para o fim de refazimento das declarações de ajuste anual, e não atualizar valores que eventualmente se apure devidos pelo contribuinte.

Tem o contribuinte o direito de obter a restituição de seu crédito, tal como vem de ser reconhecido, pela via judicial do precatório ou RPV, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

Em caso assim, o contribuinte pode executar de imediato a decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem necessidade de previamente refazer as declarações de ajuste já apresentadas à Secretaria da Receita Federal. A memória de cálculo que instruir a petição inicial de execução deverá, todavia, observar a sistemática de ajustes anuais do IRPF, cabendo à Fazenda Nacional o ônus da impugnação, em verificando excesso.

Tem ainda a parte demandante o direito de optar pela restituição administrativa do crédito ora reconhecido mediante retificação das declarações de ajuste anual correspondentes às competências em que eram devidos os valores não pagos na época própria. Nesse caso, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor comprovou ter recolhido contribuições para o Plano de Previdência Privada entre janeiro e maio de 1989 (evento 2, OUT36, fls. 70 e 74), durante a vigência, portanto, da Lei 7.713, de 1988.

A controvérsia jurídica trazida ao conhecimento da turma foi já dirimida por este tribunal (Primeira Seção) no sentido de que os contribuintes que recolheram contribuições para entidades de previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) têm direito, conforme o caso, de deduzi-las da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre a complementação de benefício recebida da entidade de previdência privada, ou de obter a sua restituição em caso de resgate integral do crédito, quando ocorridos na vigência da Lei nº 9.250, de 1995 (EIAC nº 2000.70.00.010546-8/PR, 1ª Seção, com voto de desempate do Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJ de 02-05-2002).

Entendeu este tribunal haver, no caso, possibilidade de ocorrer dupla incidência de tributação (bis in idem), decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 9.250, 1995 na sistemática de incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos planos de previdência privada. De fato, no regime da Lei nº 7.713, de 1988, que vigorou de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, as contribuições do segurado já eram recolhidas ao fundo tributadas, pois o segurado não podia deduzir as contribuições da base de cálculo de seu IRPF; em contrapartida, não incidia imposto de renda no recebimento do benefício ou no resgate integral do seu crédito. Com a Lei nº 9.250, de 1995, vigente a partir de 1º de janeiro de 1996, a situação se inverteu: as contribuições do segurado passaram a ser recolhidas sem serem tributadas (podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF), incidindo o imposto no recebimento do benefício complementar ou no resgate integral do crédito.

Daí se segue que, na vigência da lei nova, o recebimento de complementação de benefício ou o resgate integral do crédito, sobre os quais incide IRPF, pode ser resultado, ao menos em parte, de contribuições já tributadas (aquelas porventura recolhidas na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), ocorrendo bis in idem.

Não é o caso, entretanto, de declarar-se a não-incidência de IRPF sobre a complementação de benefício ou sobre o resgate integral do crédito, o que afrontaria a regra do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995. O pagamento de complementação de benefício ou o resgate integral do crédito, já sob a vigência da Lei nº 9.250, de 1995, não resulta necessariamente tão só das contribuições recolhidas pelo participante sob a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Com efeito, no saldo da conta pode haver contribuições recolhidas anteriormente à vigência dessa lei, época em que a legislação previa a possibilidade de dedução das contribuições a cargo do participante no caso de entidades de previdência abertas (Decreto nº 85.450, de 1980 - Regulamento do Imposto de Renda, art. 82, inciso II), assim como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei nº 7.713, de 1988, que não foram tributadas. No pertinente a essas contribuições, a tributação no pagamento do benefício complementar ou no resgate integral do crédito não implicará dupla incidência (bis in idem).

Acresce que as contribuições recolhidas pelo patrocinador ou empregador em prol do participante ou empregado (o que ocorre no caso de entidades fechadas ou de planos de previdência complementar de entidades abertas oferecidas pelo empregador a seus empregados), e que compõem o saldo da conta do segurado, podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ como despesa operacional no regime anterior ao da Lei nº 7.713, de 1988 (Decreto nº 85.450, de 1980 - Regulamento do Imposto de Renda, art. 239, §3º). Mesmo na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, essas contribuições não eram tributadas (art. 6º, inciso VIII). Portanto, não há cogitar de bis in idem no que tange ao crédito que se origina dessas contribuições.

Tem o participante do plano de previdência privada, pois, direito, em caso de recebimento de complementação de benefício, à dedução, na base de cálculo do IRPF, do valor atualizado das contribuições por ele mesmo recolhidas durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995) ou, em caso de resgate integral do crédito, à restituição das contribuições por ele próprio recolhidas durante a vigência da mesma lei.

Considerando que, entre a vigência das leis n. 7.713, de 1988 e n. 9.250, de 1995, o participante contribuiu para seu plano de previdência privada com valores líquidos advindos do seu salário já tributado pelo IRPF para formar fundo que viria a retornar na forma de benefício de previdência complementar ou que excepcionalmente poderia ser resgatado de uma só vez, deve ser apurado como indevido o IRPF que, no recebimento de parcelas de benefício complementar ou no resgate integral do seu crédito perante o fundo, tenha sido pago em relação aos valores correspondentes ao somatório das contribuições vertidas por ele naquele período. Em outras palavras, deve-se considerar como indevida a incidência de IRPF sobre as contribuições do participante que retornaram incluídas em complementação de benefício ou no resgate integral do crédito, conforme o caso.

Assim, no caso de recebimento de complementação de benefício, devem-se coligir os dados acerca do pagamento do imposto de renda desde a aposentadoria (declarações de rendimentos) para efeito de excluir da base de cálculo, ano a ano, o valor recebido a título de restituição das contribuições, até que restem compensados os efeitos da incidência sobre o montante total das contribuições do período já referido, sendo considerado como indevido o valor a maior que a título de IRPF tenha sido pago. No caso de resgate integral do crédito, deve o contribuinte apurar aquilo que corresponde às contribuições que verteu ao plano de previdência, corrigidas monetariamente, pois apenas sobre essa parte não pode incidir outra vez o IRPF.

Em qualquer caso, o montante a ser apurado será exato, deve ser objeto de cálculo do próprio credor para instruir execução de título judicial, e não gera efeitos no futuro, sujeitos que estão atualmente os benefícios de previdência privada à incidência do IRPF.

Como se trata de execução de título judicial, não se submete o contribuinte à restituição administrativa, mediante retificação das declarações anuais. As declarações servirão única e exclusivamente para o cálculo do valor a ser restituído.

Após a apuração, na hipótese de haver depósitos nos autos, por força de liminar ou antecipação de tutela, deverão ser liberados por alvará até o montante do indébito, convertendo-se o saldo em renda da União. Não havendo depósitos, deverá ser requisitado o pagamento por RPV ou precatório, conforme o montante.

Cabe esclarecer que essa metodologia de apuração foi construída por este tribunal, por meio de sua Primeira Seção (AC nº 2006.72.00.008608-0/SC, julgamento em 03-04-2008), com a finalidade de assentar orientação uniforme para as turmas tributárias em relação aos procedimentos para a correta identificação do indébito, extraindo-se do voto do relator a seguinte passagem elucidativa:

Desse modo, os valores objeto de restituição deverão ser apurados com base nessa construção jurisprudencial.

Cada uma das contribuições do participante ao plano de previdência privada, no período compreendido entre 1989 e 1995, deve ser corrigida desde o momento em que vertida ao fundo, até a data em que realizada a dedução do crédito das contribuições da base de cálculo do imposto de renda (no caso de recebimento de benefício complementar), ou até a data do resgate integral do crédito. Não se tratando de indébito tributário, devem ser aplicados os seguintes índices: OTN/BTN/INPC, com inclusão dos expurgos inflacionários previstos nas súmulas 32 e 37 do TRF/4ª Região.

Em se tratando de recebimento de complementação de benefício, uma vez realizadas as deduções e apurado, nos termos antes indicados, o imposto de renda a ser restituído, sobre ele incidirá correção monetária pelos indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. O termo inicial da atualização deve ser a data da retenção indevida do IRPF sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, e não a data de entrega das declarações de ajuste, como poderia entender a Fazenda Nacional. Já o termo final da incidência deve corresponder ao efetivo pagamento dos valores à parte credora. Quanto ao indexador a ser utilizado, considerando que se configurará o indébito somente após a vigência da Lei nº 9.250, de 1995, ou seja, a partir de janeiro de 1996, ou após a concessão da aposentadoria complementar do participante (se em data posterior), aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995. Cuidando-se, porém, de resgate integral do crédito perante o fundo de previdência privada, será o montante do indébito atualizado pela taxa SELIC a partir da data em que houve o recolhimento do IRPF na fonte.

Em sendo vencida a Fazenda Pública (em maior parte), é descabida a fixação de honorários advocatícios de forma indireta, adotada como base de cálculo o valor da causa, visto que devem ser fixados diretamente em valor certo, por força do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os indicativos das alíneas "a" a "c" do §3º do mesmo artigo.

Assim, considerando as particularidades da demanda, em especial o tempo de tramitação do processo (ação ajuizada em 01-10-2009) e o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, fixo os honorários advocatícios em R$ 16.000,00. Deve a União, sucumbida em maior parte, arcar com o pagamento de 80% de tal valor e o autor com os 20% restantes, admitida a compensação, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, por ter sido deferido ao demandante o benefício da gratuidade de justiça.

Quanto ao ponto, é de ser dado provimento à apelação e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DES.FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA E JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.