. TRF4. 0002642-45.2015.4.04.9999

2. Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

3. Tendo a perícia sido realizada por médico especialista na área da doença apontada e acostado o laudo de forma completa e suficiente às conclusões necessárias do Juízo, não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de laudo complementar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo, em 18/08/2010.

A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do INSS, arbitrados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), restando suspensa a exigibilidade, enquanto for beneficiário da justiça gratuita.

Apelou o autor, alegando, em síntese, que o perito atestou que ser o requerente portador de (CID M51.1), enquanto que os atestados acostados aos autos demonstram que o autor é portador da moléstia com (CID M54.4.) Afirma ainda o apelante que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de quesito suplementar. Pugna pelo retorno da demanda ao primeiro grau para que seja refeita a perícia judicial (fl. 102-106).

Em suas contrarrazões, o INSS insurge-se inicialmente, pela prescrição qüinqüenal nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e afirma que o autor não preenche os requisitos obrigatórios para a concessão do benefício pleiteado. Discorre sobre a presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS e pugna pelo desprovimento do recurso (fl. 108-110).

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 12/08/2010 (fl. 34), e a ação sido ajuizada em 01/09/2010, não há parcelas atingidas pela prescrição.

No caso, entendo que o autor não teve cerceado seu direito de defesa, diante da falta de complementação do laudo judicial, pois a perícia fora realizada por médico especialista na área de sua doença, tendo o expert acostado o laudo de forma completa e suficiente às conclusões necessárias do Juízo, motivo pelo qual não há como acatar a tese do autor sobre o cerceamento de defesa.

Passo diretamente, ao exame acerca do estado incapacitante da parte autora, pois é onde se encontra o ponto controvertido da demanda.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

No caso dos autos, foi realizada perícia médica por médico especialista em Ortopedia, acostada às fls. 89-91 e datada de 16/07/2013, afirmando que o autor é portador de Hérnia Discal com descompressão e artrodese da coluna (CID M51.1), moléstia que segundo o expert não gera incapacidade para suas atividades laborais, conforme parte do laudo que transcrevo abaixo:

Do exame dos autos, verifico que não há documentos que sejam capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial. Cabe salientar ainda que o autor esteve em benefício por sete (7) meses e realizou procedimento cirúrgico para tratar de Hérnia discal, não estando mais incapaz, segundo o perito.

Assim, não merece reforma a sentença a quo.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por ausência de recurso da parte autora.

As custas processuais devem ser suportadas pelo autor. Restando suspensa sua exigibilidade, enquanto for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora no sentido de manter a sentença de improcedência da ação, por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Inclusive, verifico no CNIS em anexo, que o autor continua trabalhando no Município de Protásio Alves desde 1993, o que vai ao encontro de todo o conjunto probatório, em especial da perícia judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1204, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR NÃO TER RESTADO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA.