EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 8. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver o IRDR para estabelecer a seguinte tese jurídica: o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas articulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que se discute a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária (Tema nº 08 desta Corte).

Após arquivamento liminar, esta 3ª Seção, em sede de embargos de declaração, decidiu atribuir efeitos infringentes ao recurso para reformar o aresto anteriormente proferido (eventos 04 e 05) e admitir o incidente (eventos 27 a 30).

Na decisão anexada ao evento 59, foi determinado o seguimento do feito como incidente abstrato, sem qualquer vinculação com o feito originário (AC nº 5003377-89.2013.4.04.7112), bem como a modulação do efeito suspensivo, nos termos do art. 982, inciso I, do NCPC.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do IRDR para fixar a seguinte tese jurídica: o afastamento decorrente de auxílio-doença não acidentário (ou comum, previdenciário, espécie 31) só dá direito ao cômputo como especial do tempo de atividade até 18/11/2003, tendo presente que após 19/11/2003 entrou em vigor o parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe deu o Decreto nº 4.882/03, que, coerente com o sistema legal então vigente, não mais contemplou esse afastamento dentre aqueles beneficiados com a contagem diferenciada de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. No entanto, até 18/11/2003, o período de afastamento por esse evento deve ser computado como especial, quer porque assim o garantia a redação original do art. 65 do Decreto 3.048/99, quer porque os Decretos precedentes não restringiam esse direito do segurado (Decretos nºs 53.831/64; 83.080/79; 357/91; 611/92; 2.172/97 e 83.080/79), desde que, à data do afastamento, estivesse exercendo atividade considerada especial. (evento 72).

Admitidos, na qualidade de amicus curiae, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA), o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul (SINDISAÚDE/RS), o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo de Porto Alegre, Canoas, Osório e Tramandaí (SINDIPETRO/RS) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

Inovação trazida pelo advento da Lei nº 13.256/16, o incidente de resolução de demandas repetitivas, a teor do caput do artigo 976 do NCPC, tem cabimento nas seguintes hipóteses:

No presente caso, restou admitido o incidente (Tema nº 08 desta Corte), porquanto preenchidos os requisitos para a sua instauração, quais sejam: (a) divergência jurisprudencial entre a TRU4 e o TRF4 no que pertine ao cômputo como tempo especial do período de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; (b) efetiva repetição de processos; (c) tratar-se de questão unicamente de direito; (d) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e (e) a ausência de afetação dessa questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores. Pois bem.

A possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária encontrava abrigo na redação original do artigo 65 do Decreto nº 3.048, de 06/05/ 1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim estabelecia:

Todavia, com a alteração promovida pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, expressamente, restringiu a possibilidade de cômputo, como tempo especial, de período em gozo de auxílio-doença às hipóteses de benefícios por incapacidade acidentários e desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial, in verbis:

Tal orientação foi sufragada no âmbito desta 3ª Seção, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5002381-29.2010.404.7102/RS, em 21/08/2014, por maioria, com voto de desempate, em acórdão que restou assim ementado:

Há que se fazer a ressalva, no entanto, às situações em que a moléstia que originou o auxílio-doença previdenciário esteja relacionada à atividade laboral exercida pelo segurado, de natureza nociva, quando o período em gozo de benefício poderá ser computado como tempo diferenciado para fins de aposentadoria especial, desde que tal circunstância, a toda evidência, esteja cabalmente demonstrada nos autos. A este respeito, necessário conferir excerto do voto do Desembargador Federal Celso Kipper proferido no julgado acima referido, in verbis:

Dito isso, é incontroversa a possibilidade de computar como tempo de serviço especial o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença desde que (a) decorrente de acidente do trabalho e que na data do afastamento o segurado esteja exercendo atividade considerada especial; ou (b) a moléstia que o tenha originado tenha vinculação direta com a sua atividade profissional, a qual deve ser considerada nociva, e que tal circunstância esteja devidamente provada nos autos, consoante precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Entrementes, não se pode olvidar que tal solução, adotada no âmbito das turmas previdenciárias deste Regional, impõe (a) restrição ao reconhecimento da atividade especial mediante regulamentação permeada por uma visão limitada da proteção à saúde do trabalhador preconizada pelo artigo 57 da LBPS/91, enseja (b) enriquecimento ilícito da Autarquia Previdenciária, a medida em que não se reconhece o período de atividade especial do segurado em gozo do auxílio-doença não acidentário ou sem relação com o agente nocivo a que está submetido em seu ambiente laboral e em que subsiste o recolhimento diferenciado das contribuições previdenciárias das empresas, previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e (c) desconsidera o fato de que as condições clínicas dos trabalhadores submetidos aos diversos agentes nocivos não é a mesma dos demais obreiros.

Com efeito, o direito à aposentadoria especial está regulado nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 nestes termos:

A Lei remete ao Ministério da Previdência e Assistência Social a fixação de critérios para o reconhecimento da atividade especial, o que é feito no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), que, em sua redação original, previa o seguinte:

Tal vinculação do auxílio-doença com o exercício da atividade especial subsiste nas alterações posteriores do Regulamento da Previdência Social:

O Ministério da Previdência Social adotou, conforme visto, o critério de que somente as moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício previsto no artigo 57 da LBPS/91, excedendo o poder regulamentar, que deve ser exercido nos contornos definidos pela lei.

Apenas destaco, porque absolutamente relevante, que não se está a tratar da inconstitucionalidade do regulamento, mas de sua ilegalidade frente ao texto do art. 57 da LB, já citado, que, no meu modo de ver as coisas, restringiu indevidamente (o regulamento) a especial proteção devida pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Lembro, então, a desnecessidade de observância da Súmula Vinculante 10 - reserva de plenário -, já que, nos termos do que decidido no Agravo Regimental na Reclamação 10.865 SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 27 de fevereiro de 2014, "o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal".

Logo, não é possível limitar a contagem do tempo especial, a priori, àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrente de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento do tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia, mas compreende todo o histórico de saúde, o grau de comprometimento funcional dos órgãos e do próprio sistema imunológico após anos de submissão aos agentes nocivos. Nesse sentido, e para usar um exemplo banal, é evidente que um trabalhador de mina de carvão acometido de gripe no inverno não terá a mesma capacidade de recuperação de um auxiliar de escritório que venha padecer dessa mesma doença.

Nesse sentido, manifesta-se a literatura médica:

Em tradução livre, o autor refere que os distúrbios de hipersensibilidade imunológica ocupacional mais comuns incluem asma alérgica ou rinoconjuntivite, pneumonite por hipersensibilidade e dermatite contatada alérgica. As reações dependem do hospedeiro da duração, do grau e do tipo de sensibilização e do antígeno. Asma alérgica e rinite alérgica ocorrem quando trabalhadores sensibilizados inalam antigénio específico. A asma ocupacional é provavelmente uma das doenças mais prevalentes dos transtornos ocupacionais imunologicamente mediados, embora o conhecimento de sua incidência seja limitado pela ausência de uma definitiva uniforme da doença, viés de seleção, subnotificação e diferenças nas taxas de prevalência em diferentes indústrias. Nos Estados Unidos e no Japão, e estimado que 2-15% da asma adulta recém-diagnosticada é resultado da exposição ocupacional. Limitação de fluxo de ar variável, hiperresponsividade brônquica, ou ambos como resultado de condições em um ambiente de trabalho particular marca asma ocupacional. [...] Pesquisas entre trabalhadores em ocupações de alto risco sugerem que o agente ou exposição etiológica é o fator de risco mais importante para o desenvolvimento de asma ocupacional. A incidência de rinite alérgica ou asma alérgica em trabalhadores com exposição a proteínas animais é estimada entre 20% e 30%. A prevalência de asma ocupacional em trabalhadores expostos a anidridos é estimada em 20%, em comparação com a estimativa do National Health Interview Survey de 5% na população adulta em geral em 1994.

Pois bem. Diante dessa premissa das Ciências Médicas, o Ministério da Saúde do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil, publicaram manual de procedimentos para os serviços de saúde quanto às doenças relacionadas ao trabalho, onde é possível observar a seguinte classificação das moléstias:

Contudo, segundo o Ministério da Saúde (op. cit., p. 29), no âmbito dos serviços de saúde, o principal instrumento para a investigação das relações saúde-trabalho-doença e, portanto, para o diagnóstico correto do dano para a saúde e da relação etiológica com o trabalho, é representado pela anamnese ocupacional. Entrementes, o Ministério da Saúde reconhece que tal diagnóstico do nexo causal é um processo social:

As autoridades de saúde brasileira, no entanto, advertem para as imensas dificuldades para o estabelecimento desse nexo causal:

Assim, sendo deveras difícil precisar com segurança a influência dos agentes nocivos nas doenças comuns que acometem os segurados da Previdência Social e tendo em vista as inúmeras dificuldades probatórias impostas aos segurados para demonstrar, por ocasião do requerimento de aposentadoria especial, que os períodos pretéritos e, quiçá remotos, de incapacidade contidos no seu histórico tinham correlação direta ou indireta com a atividade profissional, entendo que os períodos de gozo de auxílio-doença previdenciário também devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, a exemplo dos períodos de férias, descansos previstos na legislação trabalhista, gozo de salário-maternidade, igualmente previstos no artigo 65 do Regulamento da Previdência Social, na esteira do entendimento esposado pelo eminente Des. Federal Rogério Favreto por ocasião do julgamento do EI nº 5002381-29.2010.404.7102/RS:

Agrego, então e nos termos referidos pelo Desembargador Federal Rogério Favreto e acima indicados, o seguinte: além da violação direta ao art. 57 da LB, vislumbro uma afronta indireta (ou mediata ou reflexa) ao princípio (ou regra, caso se queira) da igualdade, na acepção de proibição de arbitrariedade.

Pois bem.

Entre as várias dimensões que a igualdade assume no Estado Democrático de Direito, talvez a mais tradicional seja aquela que identifica o seu conteúdo (da igualdade) com a proibição de arbitrariedade, que, em linhas gerais e embora se trate de um conceito nitidamente insuficiente, pode ser definida como "uma liberdade completa de conformação, quanto ao processo, ritmo e forma de aperfeiçoamento da igualdade, estando apenas negativamente limitado pela proibição de normas jurídicas arbitrárias" (CORREIA, Fernando Alves. O plano urbanístico e o princípio da igualdade. Coimbra: Almedina, 2001, p. 405).

Na mesma linha, Canotilho e Moreira afirmam: "a proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo". (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. v. 1. 4. ed. revista. Coimbra: Coimbra, 2007, p. 339).

Em outras palavras: exige-se um teste (mínimo) de racionalidade, em que apenas evidentes injustiças ou diferenciações que, sob nenhum aspecto, possam ser justificadas racionalmente, autorizam o controle do Poder Judiciário (conferir, sobre o ponto e entre outros, PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 208; GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Estudos sobre o princípio da igualdade. Coimbra: Almedina, 2005, p. 56 et seq; GHERA, Federico. Il principio di eguaglianza nella Costituzione Italiana e nel diritto comunitario. Padova: CEDAM, 2003, p. 47 et seq.).

No caso presente, o regulamento, ao prever expressamente situação que não possui qualquer relação com a atividade especial desenvolvida (cito como exemplo a licença maternidade) sem que existam motivos para a distinção e, ao mesmo tempo, deixar de contemplar outras situações similares (refiro, aqui e justamente, o auxílio doença não acidentário, que pode decorrer, inclusive e conforme referi antes, do quadro mais fragilizado da saúde do trabalhador exposto), malferiu, ainda que indiretamente, a igualdade na acepção de proibição de arbitrariedade.

Qual seria a diferença entre auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário para efeitos de tempo permanente de trabalho especial? Ambos decorrem de um evento indesejado, caso contrário, estar-se-ía diante de uma fraude. No que concerne à fonte de custeio, nada os diferencia. Não houvesse para um, não haveria para o outro também. Mas já se disse que as empresas recolhem contribuição social com alíquota diferenciada justamente para atender este tipo de despesa. Há, ademais, uma tendência dogmática e jurisprudencial de equiparação entre as duas espécies, o que fica mais evidente no nível da relação dos auxílios doença com a aposentadoria especial. Qual seria o elemento de discríminen, o que autorizaria um tratamento diferenciado entre auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário? A lei não exige correspondência entre o auxílio-doença acidentário e os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Em ambos os casos, os segurados fica(ra)m afastados dos agentes nocivos. Assim, das duas uma, ou nenhum afastamento decorrente de gozo de beneficio por incapacidade deve ser considerado como tempo de trabalho especial, ou os dois, auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário, devem ser considerados, sob pena de se consubstanciar rematada violação ao princípio isonômico na medida em que se dedica tratamento diferenciado a realidades idênticas.

Ademais, conforme lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro. Forense: 2016, p. 738), essa limitação em relação ao auxílio-doença prejudica o trabalhador e contraria a lógica do sistema de proteção previdenciária de que o recebimento temporário de benefício substitutivo do rendimento do trabalho deve ocorrer sem prejuízo da contagem do tempo de atividade especial, mesmo quando a incapacidade seja de origem comum (não acidentária), consoante inúmeros precedentes da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região:

Considerando que o próprio artigo 57, § 6º, da LBPS/91 assegura a fonte de custeio da aposentadoria especial prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, a qual não prevê qualquer modificação no recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de gozo de auxílio-doença previdenciário (não acidentário ou sem relação com a atividade laboral especial), resta estabelecido o paradoxo de existir uma fonte de custeio inalterada e uma omissão na proteção previdenciária devida ao segurado sistematicamente exposto a agentes nocivos.

Negar ao segurado a possibilidade de cômputo de tempo de serviço de forma diferenciada, tão somente em razão da natureza do afastamento de suas atividades laborais, configura afronta ao princípio da contrapartida, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo INSS, em que se discute a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária (Tema n. 08).

O e. Relator, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, votou no sentido de solver o IRDR para estabelecer a seguinte tese jurídica: o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

Pedi vista para uma maior reflexão acerca da questão suscitada e, da análise procedida, concluo por acompanhar o e. Relator.

Quando do julgamento, pela 3ª Seção desta Corte, dos Embargos Infringentes n. 5002381-29.2010.404.7102, em que se discutiu se, após a alteração do art. 65 do Decreto n. 3.048, de 28-11-1999, pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, seria possível considerar como especial o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, assim me pronunciei:

Tal posição se assentava, primordialmente, na relação entre os males causadores do auxílio-doença e os agentes agressivos a que o segurado esteve sujeito por ocasião do desempenho de sua atividade profissional. Ou seja, sustentei, à época, que era devido o reconhecimento, como especial, do período em gozo de auxílio-doença, se comprovado que a moléstia que o motivou era decorrente dos agentes nocivos a que o segurado estava exposto quando da realização da suas atividades profissionais.

Contudo, escapou-me à época a influência dos agentes agressivos (por ocasião do desempenho da atividade especial) na deterioração geral de saúde dos que àqueles ficam sujeitos, fazendo com que diminuam suas defesas imunológicas e fiquem suscetíveis a contrair doenças.

Muitas vezes há, de fato, dificuldade em se constatar que a doença incapacitante decorreu da sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde durante o exercício de atividade laboral, ainda quando tal efetivamente ocorra. Isso se dá naquelas situações em que não se consegue estabelecer uma relação evidente entre a atividade profissional e a moléstia, embora a relação de causa e efeito exista, em razão, por exemplo, de a doença incapacitante ter se instalado em face de o segurado estar debilitado pela sujeição aos agentes nocivos.

Nesse sentido, muito bem expôs o e. Relator:

A dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre os agentes agressivos a que esteve sujeito o segurado durante sua jornada laboral e os males ensejadores da incapacidade (que propiciou o gozo do auxílio-doença) decorre de uma série de fatores , como bem demonstrou o e. Relator, entre os quais se inclui o "conhecimento insuficiente quanto aos efeitos para a saúde associados com a exposição em questão". Exemplo claro deste fator é a relação de causa e efeito entre a exposição ao amianto e o câncer, antes de se ter conhecimento de que aquele agente era causa desta doença (Critério de Saúde Ambiental 203 do Programa de Segurança Química da Organização Mundial da Saúde).

Não bastassem tais aspectos, há outros relevantes, como o de que o Regulamento dos Benefícios Previdenciários considera como tempo de serviço especial o período de recebimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ocorrido no trajeto, por exemplo, entre a residência e o trabalho do segurado, mesmo, portanto, que nenhuma relação direta haja entre os males incapacitantes e os agentes agressivos. Da mesma forma quanto ao período de percepção do salário-maternidade. Cito, no entanto, tais hipóteses mais para mostrar a ilogicidade da atual disciplina infralegal relativa à consideração, como especial, de determinados períodos, em detrimento de outros, que para fundamentar a presente decisão, pois sabido que não é a partir do regulamento que devemos interpretar as leis e a Constituição, mas ao revés!

Voltando às hipóteses anteriores, chego à conclusão de que existem inúmeras possibilidades de uma relação direta (embora nem sempre evidente) entre os agentes nocivos a que o segurado esteve sujeito durante o exercício de sua atividade e os males incapacitantes que ensejaram a percepção do benefício de auxílio-doença, tudo a evidenciar a razoabilidade da tese de se considerar, como tempo especial, o período de afastamento decorrente do gozo do benefício de auxílio-doença, independentemente de sua natureza (previdenciária ou acidentária), quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

Neste sentido, entendo que o parágrafo único do art. 65 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013, ao limitar a consideração, como tempo especial, apenas ao período de auxílio-doença acidentário (sem, portanto, considerar o auxílio-doença previdenciário), acabou por desbordar da Lei de Benefícios, em uma interpretação conjunta dos seus arts. 55, inciso II, e 57, caput e §§ 3º, 4º e 5º .

Ante o exposto, voto por acompanhar integralmente o e. Relator, parabenizando-o por seu brilhante voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, RELATOR, NO SENTIDO DE SOLVER O IRDR PARA ESTABELECER A SEGUINTE TESE JURÍDICA: O PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA MOLÉSTIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TEMPO ESPECIAL QUANDO TRABALHADOR EXERCIA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DO AFASTAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E FERNANDO QUADROS DA SILVA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, JORGE ANTONIO MAURIQUE E LUIZ CARLOS CANALLI.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DOS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, AMAURY CHAVES DE ATAYDE, JORGE ANTONIO MAURIQUE E LUIZ CARLOS CANALLI NO MESMO SENTIDO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER O IRDR PARA ESTABELECER A SEGUINTE TESE JURÍDICA: O PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA MOLÉSTIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TEMPO ESPECIAL QUANDO TRABALHADOR EXERCIA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DO AFASTAMENTO.