EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO NA DEMORA. SITUAÇÃO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito e deferir o pedido de antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDONEI DE CASTRO SEVERO contra o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, visando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença, da DER até a cessação da incapacidade, ou ainda, auxílio-acidente.

A sentença julgou extinto o feito sem resoluçaõ do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC (falta de interesse de agir). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, em vista do deferimento da AJG.

A autora apela, alegando que o benefício havia sido deferido na forma de alta programada, com iminente cessação, sendo-lhe assegurado postular sua manutenção, sem necessidade prévia de esgotamento da via administrativa.

Com contrarrazões.

A parte autora peticiona, requerendo o deferimento de antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor do autor, tendo em vista auto de exame complementar de lesões corporais e atestados médicos.

É o relatório.

Quando do ajuizamento da ação, em 02-04-2014, o autor estava em gozo de auxílio-doença (NB 605.177.863-6), deferido em 14-02-2014, e com alta programada para 14-06-2014.

Diante da situação apresentada (percepção do benefício pelo autor), o juízo a quo entendeu ausente interesse de agir.

Entendo que não há que falar em ausência de interesse de agir, porquanto presente o objetivo de manutenção do benefício.

Configura resistência à pretensão da parte autora o fato de o benefício percebido ter indicação de alta programada, o que consubstancia arbitrariedade, se não se efetiva a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que torne patente a recuperação da capacidade laboral.

Sobre o tema, o aresto que segue:

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

Necessário, portanto, o retorno dos autos à origem, para instrução e julgamento do feito, atento aos pedidos formulados na inicial.

Passo a examinar o pedido de tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor.

A amparar o pedido são juntados Auto de Exame Complementar de Lesões Corporais do Departamento Médico Legal, datado de 12-02-2015, e Atestados Médicos, datados de 15-12-2014 e 02-02-2015.

O Auto de Exame Complementar de Lesões Corporais afasta incapacidade permanente para o trabalho, apontando, todavia, deformidade permanente da perna direita (encurtamento). O laudo ortopédico atesta incapacidade para trabalho braçal. Acerca das atividades exercidas pelo autor, extrai-se dos autos sua declaração como agricultor, enquanto em consulta ao sistema Plenus e CBO's registradas no CNIS há referência a atividades junto à construção civil, portanto, atividades eminentemente braçais. Conta o autor com a idade de 45 anos.

A consequência do encurtamento da perna direita é o andar claudicante, e, possivelmente, o desequilíbrio, o que, com certeza, traria dificuldades ao exercício da profissão de pedreiro quando exercida em edificações de certa altura, onde o trabalho pressupõe a utilização de andaimes e movimentação em vigas, por exemplo. O indeferimento da medida antecipatória seria deixar o autor em estado de extrema vulnerabilidade social, já que se trata de pessoa simples, que sempre retirou seu sustento da atividade de pedreiro.

Nesses termos, presente a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois o benefício previdenciário reveste-se de caráter alimentar.

Presentes os requisitos necessários à antecipação de tutela, determino a implantação imediata do benefício de auxílio-doença, até a realização de perícia a ser determinada pelo juízo de primeiro grau, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.

Ante o exposto, voto por determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito e deferir o pedido de antecipação de tutela.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 869, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO E DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.