EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO. TRF4. 0000491-43.2014.4.04.9999...

O STF, ao julgar o tema em sede de repercussão geral, decidiu que o segurado carece de interesse processual quando postula diretamente em juízo a concessão de benefício previdenciário, inclusive em se tratando de trabalhadores rurais informais.

Assim, embora a iniciativa de buscar administrativamente o benefício tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a providência acabou por atender justamente ao que o STF considerou adequado como norma de transição, de forma que a retratação, no caso, implicaria na realização da providência que já foi adotada.

Tendo havido pedido administrativo, e tendo havido indeferimento, resulta caracterizada a pretensão resistida e o consequente interesse processual, impondo-se a manutenção da decisão desta Turma, que afastou a hipótese de carência de ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, diante da existência de pedido administrativo de concessão do benefício, indeferido pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa da Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o anterior acórdão desta Turma, originado do julgamento de apelação e remessa oficial, estaria em confronto com entendimento a que chegaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sob o regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral, acerca de questão objeto de discussão e decisão nos presentes autos.

A controvérsia diz respeito à necessidade de prévia postulação administrativa de concessão de benefício, como condição para a caracterização do interesse processual.

Esta Turma, ao decidir o apelo e a remessa oficial, assentou que "o interesse processual nas situações em que o INSS sistematicamente se nega a apreciar ou indefere de pronto a pretensão da parte é evidente. O prévio requerimento administrativo neste caso é dispensável". Quanto ao termo inicial do benefício, decidiu-se que, em casos tais, deve coincidir com a data de ajuziamento da ação.

Desta decisão o INSS interpôs recursos especial e extraordinário, que, em tramitação perante a Vice-Presidência, seguiram o rito previsto nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em que foi relator o Ministro Roberto Barroso, o STF decidiu pela constitucionalidade, frente ao princípio da inafastabilidade da tutela, da exigência de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, como condição à caracterização do interesse processual na respectiva postulação judicial.

O julgado resultou assim ementado:

Quanto ao STJ, tendo havido decisão sobre a questão constitucional pelo STF, prejudicial à discussão dos aspectos infraconstitucionais, deliberou pela necessidade de adesão à tese da Suprema Corte, fazendo-o, também, pelo regime dos recursos repetitivos (Resp 1369834/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves).

Esta Turma vinha decidindo que no caso dos trabalhadores rurais informais, em especial os caracterizados como boias-frias, a negativa do INSS deveria ser considerada presumida, porque a Autarquia reiteradamente se nega a examinar e a conceder os pedidos diante da fragilidade da prova material apresentada, formulando exigências como o mínimo de um documento por ano, contemporaneidade entre o documento e o período de labor rural, referência pessoal ao requerente, etc.

Mesmo diante da reiterada jurisprudência do STJ, que assentou o entendimento de que a prova material, em casos tais, embora exigível, não necessita ter a mesma qualidade da que se exige dos demais trabalhadores, o INSS vinha se mantendo irredutível e negando sistematicamente os benefícios aos trabalhadores rurais informais.

A situação se enquadraria, portanto, na ressalva constante do item 3 da ementa do julgamento da Suprema Corte acima transcrita.

A análise da aplicabilidade do precedente, entretanto, não pode ser feita exclusivamente à luz da respectiva ementa, sendo necessário perquirir do caso concretamente decidido, para concluir sobre a existência ou não de identidade entre a situação fática objeto de julgamento pelo STF e a dos presentes autos.

Extrai-se, no confronto do voto condutor do acórdão do STF com os fatos que substancial esta ação, que esta identidade é apenas parcial.

Ao distinguir as situações em que se poderia ter por presumida a negativa do INSS, para fins de caracterização de interesse processual, o relator enfrentou expressamente a questão dos trabalhadores rurais informais em busca de benefício de aposentadoria por idade, hipótese daqueles autos, concluindo, à vista da evolução em alguns normativos da Previdência, que embora a autoridade administrativa seja rigorosa na avaliação documental, estaria havendo uma relativização das exigências originais, inclusive pela aceitação, nos benefícios de valor mínimo, de documentos extemporâneos ao período que se pretende provar.

Ao concluir seu voto e aplicar a tese construída aos fatos trazidos no leading case, o relator afirmou:

Este seria exatamente o caso em apreciação nestes autos. A autora, Ana Proença Ramos, trabalhadora rural informal, formulou, em um primeiro momento, pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade diretamente em juízo, o que, associado à inexistência de contestação de mérito pelo INSS, levaria à conclusão, na esteira do precedente do STF e de suas regras de transição, que não haveria pretensão resistida e, portanto, interesse processual.

No caso dos autos, porém, HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A autora protocolou, após o ingresso em juízo, o pedido de aposentadoria rural por idade e, como seria de se esperar, o INSS o indeferiu, nos termos do documento da fl. 97.

Assim, embora a iniciativa de buscar administrativamente o benefício tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, acabou por atender justamente ao que o STF considerou adequado como norma de transição, de forma que a retratação, no caso, implicaria na realização da providência que já foi adotada.

Tendo havido pedido administrativo, e tendo havido indeferimento, resulta caracterizada a pretensão resistida e o consequente interesse processual, impondo-se a manutenção da decisão desta Turma, que afastou a hipótese de carência de ação.

Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior, diante da existência de pedido administrativo de concessão do benefício, indeferido pelo INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEFERIDO PELO INSS.