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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO E INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRF4. 5001409-23.2010.4.04.7211

Data da publicação: 02/07/2020, 05:58:09

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO E INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O STF, ao decidir sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS, como condição para a caracterização do interesse processual, assentou que "n a hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão ". Hipótese em que os períodos de trabalho relativamente aos quais o autor pediu em juízo o reconhecimento da especialidade, já constavam do pedido de aposentadoria, de forma que o INSS poderia vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, diante do tipo de atividade por ele exercida ou da natureza da empresa em que trabalhou. Cabe ao INSS orientar o segurado quanto a documentos complementares à comprovação de tempo de serviço especial, já que ao segurado deve ser reconhecido o direito ao melhor benefício a que possa fazer jus. Mantida a decisão desta Turma, que afastou a hipótese de carência de ação, por não estar em dissonância com o entendimento firmado pelos tribunais superiores em sede de recursos repetitivos. (TRF4, AC 5001409-23.2010.4.04.7211, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/03/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001409-23.2010.4.04.7211/SC
RELATOR
:
TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
EDILBERTO VALENTIN BORTOLOZZO
ADVOGADO
:
DARCISIO ANTONIO MULLER
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO E INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
O STF, ao decidir sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS, como condição para a caracterização do interesse processual, assentou que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
Hipótese em que os períodos de trabalho relativamente aos quais o autor pediu em juízo o reconhecimento da especialidade, já constavam do pedido de aposentadoria, de forma que o INSS poderia vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, diante do tipo de atividade por ele exercida ou da natureza da empresa em que trabalhou.
Cabe ao INSS orientar o segurado quanto a documentos complementares à comprovação de tempo de serviço especial, já que ao segurado deve ser reconhecido o direito ao melhor benefício a que possa fazer jus.
Mantida a decisão desta Turma, que afastou a hipótese de carência de ação, por não estar em dissonância com o entendimento firmado pelos tribunais superiores em sede de recursos repetitivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, por não haver dissonância entre tal decisão e o precedente invocado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2016.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7532625v11 e, se solicitado, do código CRC 8CB5728A.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001409-23.2010.404.7211/SC
RELATOR
:
TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
EDILBERTO VALENTIN BORTOLOZZO
ADVOGADO
:
DARCISIO ANTONIO MULLER
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa da Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o anterior acórdão desta Turma, originado do julgamento de apelação, estaria em confronto com entendimento a que chegaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sob o regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral, acerca de questão objeto de discussão e decisão nos presentes autos.
A controvérsia diz respeito à necessidade de prévia postulação administrativa de concessão de benefício, como condição para a caracterização do interesse processual.
Esta Turma, ao decidir o apelo, assentou que está presente o interesse processual, e que a circunstância de não ter o autor instruído seu pedido de aposentadoria com elementos que indicassem diretamente a realização de atividades sujeitas a agentes nocivos não descaracteriza a resistência à pretensão.
Desta decisão o INSS interpôs recursos especial e extraordinário, que, em tramitação perante a Vice-Presidência, seguiram o rito previsto nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em que foi relator o Ministro Roberto Barroso, o STF decidiu pela constitucionalidade, frente ao princípio da inafastabilidade da tutela, da exigência de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, como condição à caracterização do interesse processual na respectiva postulação judicial.
O julgado resultou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Grifei.
Quanto ao STJ, tendo havido decisão sobre a questão constitucional pelo STF, prejudicial à discussão dos aspectos infraconstitucionais, deliberou pela necessidade de adesão à tese da Suprema Corte, fazendo-o, também, pelo regime dos recursos repetitivos (Resp 1369834/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves).
Ao julgar a apelação e a remessa oficial no presente feito, esta Turma assentou que "A circunstância de não ter o autor instruído seu pedido de aposentadoria com elementos que indicassem diretamente a realização de atividades sujeitas a agentes nocivos não caracteriza ausência de interesse processual, de forma a inviabilizar, sem renovação de pedido na via administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. Incidência do princípio da primazia da realidade e do direito ao melhor benefício. Cabe ao INSS instruir o segurado, frente a atividades que de alguma forma indiquem insalubridade, a reunir os documentos necessários à respectiva comprovação".
O entendimento está totalmente de acordo com o precedente do STF invocado nos recursos extraordinário e especial. Como acima transcrito, nas ações revisionais, como é o caso da presente, não se exige prévio requerimento administrativo: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
Os períodos de trabalho relativamente aos quais o autor pediu em juízo o reconhecimento da especialidade, já constavam do pedido de aposentadoria, o que se colhe da análise dos documentos pertinentes ao processo administrativo. O voto condutor, em razão disso, assentou que o INSS poderia vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, diante do tipo de atividade por ele exercida ou da natureza da empresa em que trabalhou, de forma que cabia ao INSS a adoção de conduta positiva. A inobservância desse dever é motivo suficiente para caracterizar a pretensão resistida.
Este o entendimento desta Turma que, tendo presente a resistência à pretensão, afastou a hipótese de carência de ação e decidiu sobre o mérito da ação. Esta solução, tratando-se de ação revisional, e considerando que o INSS dispunha de informações sobre os vínculos de trabalho do autor, quando formulou o pedido de aposentadoria, não pode ser tida por incompatível com o precedente invocado.
Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior, por não haver dissonância entre tal decisão e o precedente invocado.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001409-23.2010.4.04.7211/SC
ORIGEM: SC 50014092320104047211
INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
EDILBERTO VALENTIN BORTOLOZZO
ADVOGADO
:
DARCISIO ANTONIO MULLER
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR, POR NÃO HAVER DISSONÂNCIA ENTRE TAL DECISÃO E O PRECEDENTE INVOCADO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Data e Hora: 17/03/2016 18:48




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