| D.E. Publicado em 27/09/2016 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025180-54.2014.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | NAILDE MARIA DE OLIVEIRA VAZ |
ADVOGADO | : | Ricardo Ossovski Richter |
: | Mario Henrique Zanoni | |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANDIRA/PR |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Estando a decisão da Turma de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não se aplica, no caso, o artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8525687v3 e, se solicitado, do código CRC E8F8685B. | |
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025180-54.2014.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | NAILDE MARIA DE OLIVEIRA VAZ |
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RELATÓRIO
Na forma do art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema nº 642 pelo STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs (fl. 115):
O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ, o qual pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos:
Tema STJ nº 642 - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1030, II, ou no art. 1040, II, do Novo CPC.
Intimem-se.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, em relação ao juízo de retratação, assim estabelece o art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
(...)
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
No caso, vieram os autos da Vice-Presidência para análise de possível retratação quanto ao segurado especial ter que estar laborando na agricultura quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o seu benefício, conforme o entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.354.908/SP), vinculado ao Tema nº 642, representativo da controvérsia, por seu turno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016
Posto isto, passo a analisar a questão posta.
No caso concreto, entendo não estar presente situação que justifique a retratação, pois analisando-se o processo, verifica-se que o feito foi instruído com início de prova material e corroborado pela prova testemunhal colhida, demonstrando o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de carência, ou seja, de agosto/1995 a agosto/2009. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão desta Turma (fl. 103):
"Do caso concreto
No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 30/08/2009, porquanto nascida em 30/08/1954, e requereu o benefício na via administrativa em 20/01/2011. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 168 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de casamento, ocorrido em 23/02/1974, na qual seu cônjuge consta qualificado como lavrador (fl. 13);
b) certidão de óbito do marido da autora, em que consta qualificação como lavrador (fl. 14).
Tais documentos demonstram que a parte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.
A prova testemunhal produzida em juízo (fls. 77-81 e CD anexo) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas e da autora:
a) a autora alegou que começou a trabalhar em 1974, quando se casou, para ajudar o esposo, Augusto, na propriedade de João Antônio Simoni, denominada Fazenda Fartura. Antes do casamento ela já trabalhava ajudando o pai na agricultura, em Minas Gerais. Na Fazenda Fartura, a autora e seu esposo faziam diversos serviços. Ela declarou que a situação de seu marido apenas foi regularizada no fim da vida, entre 1981 a 1992, já que antes deste período não era costume que se fizesse o registro e, depois dele, Augusto adoeceu e parou de trabalhar. Referiu que continuou trabalhando como agricultora e morando na fazenda até 2007, quando se mudou para a vila rural. Neste local cultivava uma horta, em uma propriedade de seu filho, plantando mandioca e diversas verduras para consumo próprio. Declarou que começou a receber benefício de pensão por morte após o falecimento de seu esposo. Alegou que continua exercendo atividade de agricultora atualmente, de forma esporádica, quando é necessária sua ajuda na vila, mas que isso não influi em sua renda, visto que seus filhos a ajudam. Indicou que o plantio de verduras é para consumo próprio e que seu filho trabalha como pedreiro, o que complementa a renda do grupo familiar.
b) José Olinto de Souza, que referiu ter conhecido a autora na Fazenda Fartura, por volta de 1975. Declarou que trabalhou com a autora e seu esposo e que eles exerciam diversos serviços braçais, carpindo, colhendo e plantando café, soja, milho e algodão. Referiu que saiu da fazenda em 1992, mas que a autora ainda residia no local com seu esposo, que sofria de problemas no coração e pressão alta. Alegou que a autora passou a residir na vila rural e que a via indo trabalhar na Fazenda Fartura diariamente. Depois que a autora saiu da fazenda, por volta de 2005, passou a residir na vila rural com seu filho e a ajudá-lo no local, com cultivo voltado ao consumo próprio. Questionado acerca do tamanho da área na vila rural, disse que acredita se tratar de uma propriedade de 5.000m². Disse que, atualmente, o filho da autora trabalha como pedreiro e a autora, na horta.
c) Luiz Carlos da Silva, que referiu ter conhecido a autora quando ela chegou, com seu esposo, à Fazenda Fartura, onde o depoente residia. Alegou que trabalhava com a autora e seu esposo, plantando soja, arroz e café. Quando o marido da autora adoeceu, em 1992, a testemunha ainda trabalhava na fazenda, apesar de não residir mais no local. Disse acreditar que a razão do adoecimento do marido da autora tenha sido um derrame. Declarou que saiu da fazenda e a autora continuou trabalhando e morando lá, mesmo que seu marido estivesse doente. Indicou que a autora continuou trabalhando na fazenda após o falecimento de seu esposo, mas que se mudou no ano do seu falecimento. Disse que continuou vendo a autora trabalhar na fazenda até 2009 ou 2010, quando ela passou a trabalhar com o filho na vila rural, cultivando produtos para consumo próprio.
d) Maria Divina da Silva Matias, que referiu ter conhecido a autora quando ela já morava na Vila Rural, em 2008 ou 2009, mas que trabalhavam juntas na Fazenda Fartura. Disse que a autora cultiva verduras para consumo próprio numa quadra de 5.000m², com o auxílio do filho, que também exerce função de pedreiro. Acrescentou que o outro filho da autora também reside na vila rural, trabalha na horta e como pedreiro.
Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício."
Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015 ao presente caso, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso especial.
Dispositivo:
Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025180-54.2014.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00019979420118160039
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gravonski |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | NAILDE MARIA DE OLIVEIRA VAZ |
ADVOGADO | : | Ricardo Ossovski Richter |
: | Mario Henrique Zanoni | |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANDIRA/PR |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602018v1 e, se solicitado, do código CRC 35C0DDE7. | |
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