| D.E. Publicado em 03/11/2016 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016626-04.2012.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | VALDIVINO QUERINO |
ADVOGADO | : | Marcelo Martins de Souza |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Estando a decisão da Turma de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não se aplica, no caso, o artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8601937v3 e, se solicitado, do código CRC F3D84EB2. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016626-04.2012.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | VALDIVINO QUERINO |
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APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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RELATÓRIO
Na forma do art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema nº 642 pelo STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs (fl. 182):
O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ, o qual pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos:
Tema STJ nº 642 - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1030, II, ou no art. 1040, II, do Novo CPC.
Intimem-se.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, em relação ao juízo de retratação, assim estabelece o art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
(...)
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
No caso, vieram os autos da Vice-Presidência para análise de possível retratação quanto ao segurado especial ter que estar laborando na agricultura quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o seu benefício, conforme o entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.354.908/SP), vinculado ao Tema nº 642, representativo da controvérsia, por seu turno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016
Posto isto, passo a analisar a questão posta.
No caso concreto, entendo não estar presente situação que justifique a retratação, pois analisando-se o processo, verifica-se que o feito foi instruído com início de prova material e corroborado pela prova testemunhal colhida, demonstrando o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de carência, ou seja, de 29-01-1996 a 29-06-2010. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão desta Turma (fls. 108/109):
"No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de casamento do autor, celebrado em 18-12-1986, na qual ele encontra-se qualificado como lavrador de profissão (fl. 06); (b) certidões de nascimento dos filhos do autor, ocorridos em 31-08-1983, 05-12-1984, 16-03-1987 e 09-10-1990, nas quais ele encontra-se qualificado como lavrador de profissão (fls. 07-10), (c) certidão de transcrição das transmissões da matrícula referente a terras de cultura com área superficial de 7,7483ha ou 77.483,00m2, com pequenas benfeitorias, constituídas dos Lotes Rurais n.º's 6 a 8, na Fazenda Santa Joana, no interior do Município de Santa Antônio da Platina-PR, denominado de Sítio Santa Joana, adquirida pelo genitor do autor em 02-04-1981 (fls. 11-2); (d) certificados de cadastro de imóvel rural - CCIR's emitidos pelo INCRA em nome do seu progenitor/sua progenitora, como proprietário(a) do Sítio Santa Joana, localizado no interior daquele Município, em que o autor desempenhava trabalhos na lavoura, qualificado como trabalhador(a) rural/proprietário(a) ou posseiro(a) individual, denominado de Sítio Santa Joana, localizado no interior daquele Município, com área total de 7,7ha, classificado como pequena propriedade rural/minifúndio, nos exercícios de 1978, 1980, 1982, 1984, 1985 e de 1991 a 1993 (fls. 13-6); (e) recibo de entrega da declaração do ITR, junto à SRF, em nome do genitor do demandante, atinente ao referido imóvel rural, localizado no interior daquele Município, com área total de 7,7ha, e ao exercício de 2009 (fl. 17); e (f) nota fiscal - conta pelo fornecimento de energia elétrica, emitida pela COPEL, em nome próprio do autor, na condição de proprietário do referido imóvel rural localizado na zona rural do Município de Ibaiti-PR, como consumidor da classe rural bifásica, na atividade de cultivo de milho, com vencimento em 27-04-2010 (fl. 18), os quais demonstram que a autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 07-11-2011 foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas, Srs. Francisco de Souza Arruda, Marco Antonio da Silva e Joaquim Donizeti Neves (fls. 74-8 e CD anexo) - advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS -, as quais afirmaram conhecer o requerente desde o início dos anos 80 (31 anos), de longa data e há 45 anos (1966), na devida ordem. Que desde que o conhecem ele sempre morou e trabalhou na lavoura, no sítio localizado denominado de Sítio Santa Joana, na área rural do Município de Santo Antônio da Platina-PR, que antes pertencia ao pai dele e que agora é do autor. Que herdou a propriedade. Que a área é de 1 alqueire. Que ele planta milho, feijão, arroz e mandioca, etc.), para a subsistência familiar e venda do excedente. Que ele, a esposa e os filhos não contam com a ajuda de empregados contratados em caráter permanente, nem com maquinários agrícolas. Que o trabalho na roça é todo braçal, sendo que o autor conta apenas com a ajuda de tração animal. Que o autor não tem outra fonte de renda, pois retira da agricultura o seu sustento. Que ele troca dias com os vizinhos e também trabalha como volante. Que pelo que sabem o autor nunca exerceu atividade urbana. Que todas as testemunhas relatam tê-lo visto trabalhando na lavoura no referido sítio durante todo esse período, assim como que o autor permanece trabalhando nessa atividade na referida propriedade, restando confirmado que sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, em todo o período de carência exigido para a concessão do benefício.
A oitiva de testemunhas, em seu conjunto, é coerente quanto ao fato de que a parte autora sempre exerceu o trabalho na roça em regime de economia familiar. Os depoimentos das testemunhas são uniformes no sentido de que o demandante se trata de pessoa que laborou ao longo de toda a vida, como rurícola, e que assim o fez pelo menos até o final do ano de 2011, tanto quanto que extraía dessa atividade a sua subsistência, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício.
Assim, em que pese os documentos apresentados pelo autor não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o apelante laborou no campo em período superior ao de carência exigido para o benefício."
Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015 ao presente caso, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso especial.
Dispositivo:
Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016626-04.2012.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00002990220118160153
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontela |
APELANTE | : | VALDIVINO QUERINO |
ADVOGADO | : | Marcelo Martins de Souza |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8660964v1 e, se solicitado, do código CRC B8A615BC. | |
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