| D.E. Publicado em 03/11/2016 |
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020386-58.2012.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PARTE AUTORA | : | LUZIA ANSANELO TEIXEIRA |
ADVOGADO | : | Liana Regina Berta |
PARTE RE' | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Estando a decisão da Turma de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não se aplica, no caso, o artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8583744v3 e, se solicitado, do código CRC 4E743078. | |
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020386-58.2012.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PARTE AUTORA | : | LUZIA ANSANELO TEIXEIRA |
ADVOGADO | : | Liana Regina Berta |
PARTE RE' | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR |
RELATÓRIO
Na forma do art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento dos Temas nº 554 e 642 pelo STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs (fl. 148):
O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ, o qual pacificou os assuntos ora tratados nos seguintes termos:
Tema STJ nº 554 - "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
Tema STJ nº 642 - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do Novo CPC.
Intimem-se.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, em relação ao juízo de retratação, assim estabelece o art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
(...)
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
Vieram os autos da Vice-Presidência para retratação frente ao entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.321.493/PR), vinculado ao Tema nº 554, representativo da controvérsia, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.
4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1.321.493 - PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012)
Vieram, ainda, os autos da Vice-Presidência para análise de possível retratação quanto ao entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.354.908/SP), vinculado ao Tema nº 642, representativo da controvérsia, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016
Em primeiro lugar, passo a analisar a questão objeto do julgamento do Tema nº 554, referente à aplicação da Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "bóias-frias", e da imprescindível apresentação de início de prova material, considerando que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação à súmula, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
Nesse aspecto, entendo não estar presente situação que justifique a retratação, conforme se verifica da decisão desta Turma (fls. 168/169):
"No caso concreto:
Para a comprovação do trabalho agrícola no período de carência, foram juntados pela autora aos autos os seguintes documentos:
a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marilena, em nome da autora, referente aos anos de 1990 a 2001, 2001 a 2007 e 2007 a 2011 (fl. 14);
b) certidão de seu casamento, no ano de 1975, na qual o marido da autora consta qualificado como lavrador (fl. 16);
c) certidão de nascimento de seu filho, André Teixeira, no ano de 1988, na qual o marido da autora consta qualificado como lavrador (fl. 17);
d) certidão de nascimento de sua filha, Márcia Teixeira, no ano de 1991, na qual o marido da autora consta qualificado como lavrador (fl. 18);
e) requerimento de matrícula escolar, expedido pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, no ano de 1991, em nome de sua filha, na qual o marido da autora consta qualificado como lavrador (fl. 22);
f) requerimento de matrícula escolar expedido pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, em nome de seu filho, na qual o marido da autora consta qualificado como lavrador (fl. 24);
g) declaração de Espólio de João Celestino Pires, informando que a autora e seu marido trabalham na propriedade Sítio Cafezal, como trabalhadores rurais, nos períodos de 1990 a 1996 e 1996 a 2001 (fl. 28)
h) contrato particular de parceria agrícola entre João Celestino Pires e o marido da autora, nos anos de 1993, 1996 e 1999 (fls. 29 a 35);
i) nota fiscal da Cooperativa Agrária dos Cafeicultores, em nome do marido da autora, nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 37 a 41).
Inquiridas, em audiências realizadas em 11/09/2012, as testemunhas Francisca Margarida Pinheiro Pedro, Francisco Guilhermino da Silva (mídia digital- fl. 90), advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo Instituto Previdenciário, restou confirmado que a parte autora trabalhou na agricultura, na condição de bóia-fria, no período de carência.
Depoimento pessoal da parte autora:
Afirma que trabalha na roça desde a época em que era solteira, desde aproximadamente os dez anos de idade. Trabalhou na lavoura de café na maior parte de sua vida. Já trabalhou na fazenda do Darci e atualmente trabalha como boia-fria em qualquer fazenda em que haja serviço. Sempre trabalhou na roça e nunca laborou com carteira assinada. Não recebe nenhum tipo de benefício previdenciário.
Francisca Margarida Pinheiro Pedro
Afirma que conhece a autora desde, aproximadamente, o ano de 2001 e que sabe que a mesma trabalha na roça, como boia-fria. Já trabalhou juntamente com a autora na lavoura, como boia-fria. Por fim, disse que a autora trabalha até hoje, como boia-fria, nas fazendas em que surge algum serviço.
Francisco Guilhermino da Silva
Conhece a autora desde, aproximadamente, o ano de 1973, conheceu a autora quando ela já trabalhava na roça. Sabe que a autora trabalhou com café na roça de João Celestino Pires. Disse que já viajou nos caminhões, para deslocar-se ao local de trabalho, juntamente com a autora e que ambos trabalharam juntos na lavoura, como boia-fria. Por fim, disse que a autora sempre trabalhou como boia-fria.
Conforme os depoimentos testemunhais, restou claro que a parte autora exerceu durante toda a sua vida atividade agrícola, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.
No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de bóia-fria, no período correspondente à carência.
Assim, preenchidos os requisitos - idade exigida (completou 55 anos em 2011 - fl. 20) e carência, no caso 180 meses -, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício.
Quanto à análise do Tema nº 642, de que o segurado especial tem que estar laborando na agricultura quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o seu benefício, entendo que, no caso concreto, também não está presente situação que justifique a retratação, pois analisando-se o processo, verifica-se que o feito foi instruído com início de prova material e corroborado pela robusta prova testemunhal, demonstrando o exercício de atividades rurais pela parte autora como boia-fria no período de carência, ou seja, de 1996 a 2011.
Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015 ao presente caso, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso especial.
Dispositivo:
Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8583743v2 e, se solicitado, do código CRC 54CD836C. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/10/2016
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020386-58.2012.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 16712
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontela |
PARTE AUTORA | : | LUZIA ANSANELO TEIXEIRA |
ADVOGADO | : | Liana Regina Berta |
PARTE RE' | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8660973v1 e, se solicitado, do código CRC D9E8D782. | |
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