EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 692. CASO DOS AUTOS NÃO ENQUADRADO. AFASTAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão reexaminada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência desta e. Corte para eventual juízo de retratação, considerando-se o teor do Tema 692 do STJ: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos; portanto, em sentido aparentemente diverso do entendimento exarado pela Turma julgadora, por ocasião do julgamento da apelação interposta no processo.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A questão a ser reexaminada no momento, em decorrência do ato judicial proferido pela Vice-Presidência deste e. Tribunal (fl. 513) refere-se ao Tema nº 692, que dispõe:

Em acórdão prolatado na sessão do dia 05/07/2017 (fls. 485/493), a e. 5ª Turma, por unanimidade, consignou entendimento no sentido de: "ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.".

Necessário esclarecer que, na espécie, o referido acórdão desta e. Corte não tratou de questão relativa à devolução de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada.

Para melhor compreensão acerca do tema, impende tecer breve histórico dos fatos. Na hipótese, denota-se que, por força de anterior juízo de retratação relacionado ao tema nº 546 (fls. 485/493), restaram afastados do cômputo de tempo de serviço especial da parte autora, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, os períodos que haviam sido considerados especiais por decorrência de indevida conversão invertida pelo fator 0,71 (26/06/1971 a 01/08/1977, 01/06/1989 a 13/07/1989 e 03/01/1994 a 28/04/1995) na ocasião do julgamento dos apelos interpostos pelas partes e do reexame necessário (fls. 381/394v.). Assim, constatada a insuficiência de tempo de labor insalutífero (inferior a 25 anos) para a permanência da concessão de aposentadoria especial, ainda que em sede de retratação anterior, restou acolhida a pretensão alternativa para a sua substituição pela aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (27/06/2011). Por decorrência da perda da eficácia do acórdão de fls. 381/394v. quanto ao tema (concessão de aposentadoria especial), registrou-se, na ocasião da retratação anterior, a impropriedade da devolução de valores, tendo em conta as peculiaridades do caso. Em face de tal decisão, portanto, foi determinado o exame quanto à eventual retratação, relacionada ao Tema STJ 692.

Na esteira dos fatos elencados, observa-se que o caso sob exame não se amolda à hipótese deduzida no Tema STJ 692: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." Evidentemente, a concessão de aposentadoria especial, na espécie, não decorreu de procedimento de antecipação de tutela.

De qualquer reforma, impende registrar que não merece reparos a decisão da Quinta Turma, ainda que sob o fundamento da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que no âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando-se o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Oportuno, assim, destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Diante de tal cenário, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão reexaminada.

É o voto, em juízo de retratação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO REEXAMINADA.