EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PERÍODO DE 06....

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que tange ao período posterior, impõe-se breve estudo da evolução legislativa acerca da matéria. Verifica-se que se que caracteriza como especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, em 05/03/97; após essa data, com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído prejudicial passou a ser aquele superior a 90 decibéis, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão. Ademais, o reconhecimento, por força do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, da prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 85 decibéis implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, a aplicação do referido diploma legal para o enquadramento, como especial, pela incidência do agente ruído, da atividade laboral desenvolvida desde 06-03-1997. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260 (ainda não publicado), sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Assim, adota-se o entendimento do e. STJ, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

No período de 06/03/1997 a 30/04/98, laborado na Companhia Industrial Schlosser S.A., como reserva de maçaroqueira (Setor de Maçaroqueiras), o autor, conforme prova documental acostada aos autos (evento 1 - PROCADM3) e descrições constantes na Sentença, esteve exposto a ruído no limite de 87 decibéis.

Desse modo, deverá ser afastado o enquadramento da especialidade do labor fundado na exposição a ruído, durante o lapso temporal descrito, uma vez que a submissão ao mencionado agente nocivo se deu em patamar inferior a 90 decibéis, contrariando, assim, a orientação do e. STJ quanto ao tema.

Concluindo o tópico, merecem parcial provimento o apelo do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 30/04/98, que corresponde a 01 ano, 01 mês e 25 dias, a ser considerado, por conseguinte, como tempo comum.

No caso sob exame, tendo em conta a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (10/03/2009):

No acórdão sob Juízo de Retratação, considerando o tempo trabalhado pelo autor nos períodos de 01/12/1980 a 09/02/1982, 08/04/1985 a 21/12/1985, 06/03/1997 a 30/04/1998, 01/01/2004 a 20/05/2005 e 24/05/2005 a 24/09/2010, foi reconhecido (sentença e acórdão) como atividade especial em prol do autor o montante de 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de até a DER (24/09/2010).

Em decorrência do presente Juízo de Retratação, no entanto, subtraindo-se desse total 01 ano, 01 mês e 25 dias, vez que afastada a especialidade do período de 06/03/1997 a 30/04/98, computa-se ao autor como total de tempo especial 24 anos, 09 meses e 26 dias.

Nesse contexto, a parte autora não atende ao requisito tempo de serviço de 25 anos em condições insalutíferas para fazer jus ao pretendido benefício de aposentadoria especial a partir da DER.

Analisando-se a situação dos autos, denota-se, no entanto, a necessidade de apreciação da hipótese de reafirmação do requerimento para momento posterior à DER para fins de complementação do tempo de serviço da parte autora, considerando hipótese excepcional, em que subtraído do total de tempo de serviço labor equivocadamente computado em sede de exame de apelo e de reexame necessário.

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos até a data do ajuizamento da ação originária, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

Cita-se o precedente da lavra do Des. Federal Celso Kipper (AR nº 2009.04.00.034924-3. D.E. 09/10/2012):

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

Não ocorre, tampouco, violação dos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, que fixam o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, porque esse é o momento em que normalmente encontram-se implementados os requisitos legais. Entretanto, os dispositivos legais não têm aplicação nos casos em que verificados os pressupostos em outra data, sem que com isso haja vantagem indevida ao segurado, já que os efeitos financeiros da concessão computar-se-ão também deste novo marco temporal.

Na esteira de tais permissivos legais e das considerações delineadas, verifica-se que, no caso, a questão há que ser considerada a questão, segundo anteriormente referido, de forma um pouco mais extensiva, a fim de não onerar ainda mais a percepção do direito do autor, na medida que logo a seguir (02 meses e 04 dias após a DER - 24/09/2010) passou, pois, a fazer jus à aposentadoria pleiteada.

Consultando os dados constantes no CNIS, inerentes ao histórico laboral da parte autora, depreende-se que após a data de entrada do requerimento administrativo continuou o requerente a trabalhar na empresa Willrich Indústria e Comércio Têxtil Ltda., contribuindo ininterruptamente com a Previdência Social. Assim, os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial foram efetivamente alcançados logo a seguir, ou seja em 27/11/2010; o que lhe confere o direito invocado.

Contando o autor, dessa forma, com o total de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial até 27/11/2010 (reafirmação do requerimento), faz jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteada.

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, como referido anteriormente, possui o autor o direito à percepção de aposentadoria especial, desde a data da reafirmação da DER (27/11/2010), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria especial, (25 anos de tempo de serviço em condições especiais), faz jus à concessão do mencionado benefício com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, a contar da data do requerimento administrativo - DER (22/06/2010)), nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.

Em juízo de retratação, reforma-se a decisão da e. 5ª Turma de modo a afastar o enquadramento da especialidade, pela exposição a ruído, no período de 06/03/1997 a 30/04/98, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista a reafirmação da DER para 27/11/2010. Inalterados os consectários da condenação e outros tópicos concernente ao acolhimento da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, consoante a fundamentação anteriormente deduzida.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA.