EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, afastar a decadência do direito à renuncia do benefício de aposentadoria e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento final, pelo STF, da controvérsia acerca da desaposentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objeta renunciar ao benefício de aposentadoria de que é titular (NB 114.507.857-2) para que outro mais vantajoso seja concedido, depois da inclusão das contribuições vertidas após a aposentação, desde que desnecessária a devolução dos proventos já recebidos.

Da sentença que reconheceu a decadência do direito e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, apelou a parte autora, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial.

Esta Turma, na sessão de julgamento realizada em 04/06/2014, negou provimento à apelação.

Interposto recurso especial, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a renúncia de aposentadoria (desaposentação).

No julgamento do REsp 1.348.301/SC, em 27/11/2013, admitido como representativo de controvérsia, decidiu a Primeira Seção do STJ, por maioria, que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. Eis o teor da ementa:

Frente ao entendimento manifestado pela Corte Superior, não incide a decadência na espécie, considerando-se que a pretensão veiculada nesta ação diz respeito à possibilidade de o segurado renunciar ao benefício que titula para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa.

Afastada a decadência, caberia prosseguir na análise do mérito propriamente dito.

Todavia, a matéria encontra-se submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal, como se pode ver da ementa abaixo transcrita:

Assim, com o intuito de prevenir a promoção de atos judiciais eventualmente passíveis de retratação nesta instância, e levando em conta o considerável volume de demandas semelhantes, entendo prudente aguardar a definição constitucional da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23-11-2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 543 - B, do CPC), impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, afastar a decadência do direito à renuncia do benefício de aposentadoria e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento final, pelo STF, da controvérsia acerca da desaposentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO À RENUNCIA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL, PELO STF, DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA DESAPOSENTAÇÃO.