EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES NÃO AN...

1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626.489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.

2. Em razão da posição majoritária da 3ª Seção deste Tribunal, e no intuito de preservar a segurança e unidade dos julgados, adota-se o entendimento de que os pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente não estão sujeitos à incidência do prazo decadencial.

3. Caso em que o reconhecimento de atividade especial foi objeto de pedido e análise na via administrativa, devendo ser reconhecida a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/05/1971 a 11/10/1974, 07/11/1974 a 30/11/1976, 08/01/1981 a 30/04/1983, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para reconhecer como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo em relação ao período de 13/09/1983 a 06/09/1988, mantendo, contudo, o direito da parte autora à revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 313 da repercussão geral, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.040, inciso II, do NCPC.

É o relatório.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inciso II, do NCPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

A questão em debate foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, resultando pacificada nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, o voto condutor do julgado restou consignado nos seguintes termos:

Verifica-se, desta forma, que o voto condutor do acórdão entendeu não ter restado caracterizada a decadência, no caso em apreço, por tratar-se de benefício concedido anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

Desta forma, a decisão proferida pela 6ª Turma encontra-se em dissonância com o entendimento sedimentado no STF, ensejando a retratação do julgado.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Ressalto que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito de eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Com efeito, o STF, no julgamento do RE 630.501/RS, assentou entendimento no sentido da garantia do direito ao melhor benefício, porém ressalvou a incidência, a ser apreciada caso a caso, da prescrição e da decadência, as quais não estavam em discussão no recurso extraordinário que deu origem ao precedente.

No tocante aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não tenham sido apreciadas administrativamente, vinha entendendo que também estariam sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo." (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

Todavia, a 3ª Seção desta Corte vem firmando o entendimento de que o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Nesse sentido, cito o recente precedente:

De tal sorte, em razão da posição majoritária desta 3ª Seção, e no intuito de preservar a segurança e unidade dos julgados, passo a adotar a tese da inaplicabilidade do prazo decadencial aos pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício quando a matéria em discussão não tenha sido submetida a exame administrativo.

No caso dos autos, em relação aos períodos de 06/07/1966 a 17/02/1971, 01/05/1971 a 11/10/1974, 07/11/1974 a 30/11/1976 e 08/01/1981 a 30/04/1983, tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade especial não analisado na via administrativa, não incide o prazo decadencial.

Por sua vez, em relação ao período de 13/09/1983 a 06/09/1988, verifica-se que este foi objeto de apreciação pelo INSS no requerimento administrativo (evento 1, Anexos da Petição Inicial 4, fls. 18 e 23), razão pela qual deve ser analisada a decadência do direito de revisão do ato administrativo em relação ao referido período.

Desta forma, depreende-se da análise dos autos que, na espécie, ocorreu a DIP em 13/01/1996 (evento 1, Anexos da Petição Inicial 4, fl. 34), tratando-se, assim, de hipótese de aplicação do instituto da decadência com contagem do prazo a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97.

Neste contexto, considerando que o ajuizamento desta ação deu-se em 15/10/2010, ou seja, após o prazo decenal, deve ser reconhecida como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo em relação ao período de 13/09/1983 a 06/09/1988, na forma dos arts. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC.

Como se vê acima, deve ser reconhecida como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo em relação ao período de 13/09/1983 a 06/09/1988, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial no ponto.

No caso dos autos, o labor especial controverso está assim detalhado:

Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.887, de 10-12-1980.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28-05-1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24-07-1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 06/07/1966 a 17/02/1971, 01/05/1971 a 11/10/1974, 07/11/1974 a 30/11/1976 e 08/01/1981 a 30/04/1983, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, totalizando o acréscimo de: 04 anos, 11 meses e 20 dias.

Analiso, pois, a possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que em 03/01/1996 (DER), a parte autora possuía 35 anos, 05 meses e 22 dias, preenchia a carência necessária (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral.

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço rural/especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Ante o exposto, voto por, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/05/1971 a 11/10/1974, 07/11/1974 a 30/11/1976, 08/01/1981 a 30/04/1983, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para reconhecer como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo em relação ao período de 13/09/1983 a 06/09/1988, mantendo, contudo, o direito da parte autora à revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de serviço.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM REEXAME DO RECURSO, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO LABOR PRESTADO NOS PERÍODOS DE 01/05/1971 A 11/10/1974, 07/11/1974 A 30/11/1976, 08/01/1981 A 30/04/1983, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA RECONHECER COMO CONSUMADA A DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 13/09/1983 A 06/09/1988, MANTENDO, CONTUDO, O DIREITO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.