PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5020156-92.2...

1. Com relação à revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão de diferenças decorrentes de reclamatória trabalhista, não se pode afirmar neste momento, a vista dos precedentes do STF, seja possível aplicar o prazo decadencial de dez anos, a contar da concessão do benefício.

2. A situação merece distinto tratamento no plano do marco temporal de incidência do instituto da decadência, respeitada a conclusão da reclamatória trabalhista, momento em que a aquisição do direito se efetiva no seu patrimônio jurídico.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-B, § 3º, e do art. 543-C, § 7º, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão dos julgamentos do REsp nº. 1.309.529, pelo Superior Tribunal de Justiça, e do RE nº. 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a questão da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.

É o relatório. Inclua-se o feito em mesa.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 626.489-SE, solveu a discussão sobre a aplicação do prazo decadencial de dez anos do direito de postular a revisão de benefícios previdenciários deferidos antes do advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/1997.

A questão acerca do reconhecimento do prazo decadencial dos benefícios deferidos antes da aludida Medida Provisória há muito tempo tem sido debatida nas Instâncias Judiciais. E mais, apesar do pronunciamento da Corte Constitucional sobre o tema, ainda remanesce, do meu ponto de vista, sérias dúvidas sobre o exato alcance daquele julgado, não sendo a leitura do inteiro teor da decisão proferida no Recurso Extraordinário citado suficiente para aplicar, com segurança, a todas questões ligadas à revisão da renda mensal dos benefícios deferidos antes do advento da MP 1.523-9/97.

Em vista disso, creio que somente com o enfrentamento dos casos submetidos à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal será possível estabelecer os parâmetros para a aplicação do julgado em questão. A exemplo disso, cito a questão da concessão do melhor benefício, em que foi possível verificar inúmeras decisões daquela Corte, monocráticas mesmo, rechaçando o direito de ser revisado o benefício por conta da decadência, nos moldes do que foi decidido no RE 626.489-SE. Sobre essa questão, afirmo que particularmente entendo que não se aplica a decadência do direito à revisão quando em confronto com o direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, como no caso do melhor benefício. Contudo os precedentes colhidos sinalizaram a adoção do prazo decadencial para tal questão, remanescendo ressalvar meu entendimento pessoal.

De outra parte, com relação à revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão de diferenças decorrentes de reclamatória trabalhista, não posso afirmar neste momento, a vista dos precedentes do STF, seja possível aplicar o prazo decadencial de dez anos, a contar da concessão do benefício.

Afirmo isso com base em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, é de conhecimento que esse Tribunal Superior, antes mesmo do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, já havia endossado a tese de que para os benefícios deferidos antes de 27/06/1997, contava o segurado com o prazo de dez anos para postular a revisão (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114). A partir desses julgados, inúmeras decisões têm sido proferidas por parte daquele Tribunal reconhecendo a decadência do direito à revisão.

De outra parte, não pode passar despercebido o fato que a extensão de tais julgados tem comportado algumas exceções. Dentre elas, a questão ligada à revisão da RMI decorrente de reclamatória trabalhista. Nessa linha do exposto, reproduzo parte do seguinte pronunciamento do Ministro Humberto Martins, no Recurso Especial nº 1.425.641-SC:

Mais recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.440.868-RS, entendeu que nestes casos o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista:

Ora, a partir do pronunciamento daquele Tribunal, sinto-me habilitado a afirmar que o INSS, ainda que instigado pelo segurado por ocasião do requerimento administrativo, de regra, acabará por rechaçar a pretensão de serem incluídas diferenças salariais contra as quais o empregador se opõe a reconhecer por motivos diversos. Isso decorre, até mesmo, por conta da ausência de recolhimento de tais diferenças por parte do empregador. Assim, ainda que concedido o benefício, por certo será em valor inferior aquele que efetivamente teria direito caso tais diferenças salariais houvessem integrado o salário-de-contribuição.

O segurado, forçado pelas circunstâncias, acaba por recorrer à Justiça Trabalhista com objetivo de ver integrado ao seu patrimônio o quantun exato de sua remuneração que julga ser de direito. Todavia, tendo em conta o decurso de mais de dez anos entre o deferimento administrativo do benefício e o reconhecimento pela Justiça Trabalhista do direito postulado, acaba sendo impedido de revisar seu benefício devido à decadência. Nota-se, assim sendo, que a existência de pronunciamento do Poder Judiciário favorável ao trabalhador de nada valerá para os fins pretendidos.

Por outro lado, o segurado fica triplamente prejudicado: i) pela ausência ou irregular registro empregatício, o que o obriga buscar o reconhecimento via judicial; ii) a demora na obtenção do reconhecimento de direito básico por reclamatória trabalhista e a espera para postular a repercussão no plano previdenciário; iii) o prejuízo final pelo esvaziamento do direito recomposto, caso aplicada a decadência. Isso, na hipótese de seguir a risca o julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489-SE.

Logo, a situação merece distinto tratamento no plano do marco temporal de incidência do instituto da decadência, respeitada a conclusão da reclamatória trabalhista, momento em que a aquisição do direito se efetiva no seu patrimônio jurídico.

Diante disso, ouso adotar o entendimento no Recurso Especial acima reproduzido, de forma que, para fins de revisão da renda mensal inicial decorrente de diferenças reconhecidas em demanda trabalhista, não há que se falar em decadência quando entre o trânsito em julgado da reclamatória e o pedido de revisão não tiver transcorrido o prazo decenal. Dito isso, o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista constitui o termo inicial da contagem do prazo decenal para revisão de benefícios previdenciários.

Esse entendimento vem sendo adotado pela 6ª Turma deste Tribunal, conforme se verifica da leitura da seguinte ementa:

Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Vejamos:

Na hipótese em exame, o autor ajuizou a presente ação em 14/07/2009, antes, portanto, do decurso do prazo decenal, considerando-se que a resolução da execução trabalhista deu-se em 2009 (evento 2, ANEXOS DA PET INI4).

Assim, ciente dos riscos, mas conforme os fundamentos acima elencados, tenho que no caso em tela não há que se falar em decadência do direito à revisão da renda mensal inicial, devido ao reconhecimento tardio de diferenças salariais por meio de reclamatória trabalhista.

Saliento, por fim, até para possibilitar a interposição de recursos para as Instâncias Superiores, que a presente decisão não está em confronto com as decisões proferidas no Recurso Extraordinário nº 626.489 e Recursos Especiais nºs 1.309.529 e 1.326.114, pois está sendo observado o prazo decenal do direito à revisão de benefício deferido antes de 27/06/1997, tal como estabelecidos nesses julgados, porém tenho por bem estabelecer como marco inicial para sua contagem a data do trânsito em julgado de reclamatória trabalhista

Assim, reforma-se a sentença a fim de afastar o reconhecimento da decadência, ainda que com fundamento diverso, devendo os autos retornarem a origem para exame da matéria de fundo.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.