EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ATIVIDADES CONCOMITANT...

Assim, na DER (16/04/2013), tinha o autor preenchido o tempo mínimo de 35 anos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral conforme o regramento permanente. Atendida, também, a carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91) pois comprovados 388 recolhimentos à Previdência Social (E9, PROCADM4, p. 8).

Observe-se que a influência de diversas variáveis, tais como valor dos salários-de-contribuição, o período básico de cálculo a ser considerado, o coeficiente ser utilizado, a idade e a incidência ou não de fator previdenciário, não permite identificar, quando há direito a aposentadoria com base em mais de uma regra, qual a alternativa mais benéfica para o segurado.

A propósito, convém salientar que o próprio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simulações, quando necessário, considerando o tempo computado até 16/12/98, o tempo computado até 28/11/99 e o tempo computado até a DER. Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, o INSS o defere observando a situação mais benéfica. Se a própria Administração assim procede quando recebe um pedido do segurado, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir o limite máximo do tempo de serviço/contribuição a ser considerado, bem como a data a partir do qual o benefício é devido, deve em tais casos simplesmente ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior.

Deste modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos (conforme fundamentação acima expendida). De igual forma, não se cogita de decisão ultra petita, pois o segurado está a postular genericamente o direito à aposentadoria.

A controvérsia diz respeito à forma de cálculo da RMI do benefício da parte autora, tendo em vista o exercício de duas atividades concomitantes nos períodos de 01/06/2007 a 31/08/2007, 01/02/2008 a 31/10/2010, 01/12/2010 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 30/06/2012, 01/08/2012 a 31/12/2012 e 01/02/2013 a 31/03/2013, com a incidência de um único fator previdenciário, nos termos do art. 32, da Lei de Benefícios, que assim dispõe:

Como se vê, somam-se os salários-de-contribuição das atividades concomitantes apenas quando o beneficiário obteve o direito ao benefício em ambas, seja qual for o benefício pretendido (inciso I).

No caso dos benefícios por tempo de serviço/contribuição, quando o beneficiário não alcançou o direito ao benefício em ambas as atividades, não há falar em soma dos salários-de-contribuição; todavia os salários-de-contribuição das atividades secundárias devem ser considerados para o cálculo do salário-de-benefício, considerando a relação entre os anos completos de atividade secundária e o número de anos de serviço considerados para a concessão do benefício (incisos II e III). Isto é, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade principal dentro do PBC; b) um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias, equivalente à relação entre os anos completos de cada atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Dito isto surgem algumas questões a serem solucionadas.

Inicialmente, há necessidade de definição da atividade principal. Nesse contexto, para fins de enquadramento, em interpretação pró-segurado, deve-se considerar como principal o trabalho de que resulte maior valor de salário-de-contribuição, face à ausência de disposições legais em sentido contrário.

Em tal sentido já se manifestou esta Corte:

Por outro lado, há necessidade de definir os efeitos da eventual troca de atividade laboral no cálculo do tempo de contribuição para os efeitos do art. 32 da Lei 8.213/91. O que se deve decidir é se mantida a concomitância, mas havendo troca de atividade ao longo do tempo, o segurado deve ser enquadrado na hipótese em que se somam os salários-de-contribuição (inciso I) ou se impõe o enquadramento na hipótese em que se somam ao salário-de-contribuição da atividade principal apenas um percentual do salário-de-contribuição das atividades secundárias (incisos II e III). Ou, ainda, se em caso de sucessivas atividades laborais, de duração inferior a um ano, seria afastada a possibilidade de o segurado enquadrar-se em qualquer das duas hipóteses legais.

O que a norma previdenciária em comento pretende é garantir que aquele segurado que teve vínculos simultâneos (ou até mais) ao longo de sua vida laboral e, portanto, contribuiu na mesma proporção, obtenha a devida contraprestação desse trabalho e contribuição a maior quando do cálculo do seu benefício. Por isso que, caso tenha contribuído tempo suficiente para a obtenção do benefício também em atividades secundárias, devem-se somar os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, em sua totalidade; caso não haja tempo suficiente em atividades secundárias ao longo da vida, deve-se somar, aos salários-de-contribuição da atividade principal, apenas uma parcela dos salários-de-contribuição das atividades secundárias, proporcional ao efetivo tempo de serviço ou contribuição, partindo, para tanto, de uma comparação entre o tempo de serviço/contribuição e o total do tempo de serviço/contribuição necessário para dar direito ao benefício. Como se vê, trata-se também de uma forma atuarial ligada à aplicação do princípio constitucional da contributividade.

Dito isso pode-se concluir que a troca de atividade ao longo da vida laboral não afeta o cálculo do tempo de contribuição para os fins do art. 32. Com efeito, o que importa é unicamente o tempo total em que houve trabalho concomitante ao longo da vida laboral do segurado, pois o objetivo da norma é garantir justiça no cálculo do benefício previdenciário ao segurado.

É nesse sentido que dispõe o art. 34, § 2º, do Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdência Social:

Portanto, o que se tem é que a norma previdenciária do art. 32 da Lei 8.213/91 visa prestigiar a concomitância no labor, isto é, a norma busca garantir justiça àquele trabalhador que exerce duas ou mais atividades laborais ao mesmo tempo (contribuindo na mesma extensão para o sistema previdenciário), seja por todo o tempo necessário para a obtenção do benefício, seja apenas por algum tempo.

Há necessidade, por outro lado, de alcançar o sentido dos "anos completos de cada atividade" previstos no inciso III do art. 32. Como já referido, o que a norma previdenciária em comento busca prestigiar é o trabalhador que laborou em mais de uma atividade ao mesmo tempo. Assim, o que importa são os períodos de concomitância entre mais de uma atividade ao longo de toda a vida laboral, haja ou não sucessão de vínculos. Dessa forma, os "anos completos de cada atividade" devem ser entendidos como a totalidade de anos, ao longo de toda a vida laboral do segurado, em que houve concomitância entre atividades principais e secundárias, desimportando eventual troca de atividades ao longo da vida, ou eventuais hiatos com apenas uma atividade - o que vale é o tempo líquido, ao longo de toda a vida laboral, em que o segurado exerceu mais de uma atividade laboral ao mesmo tempo.

Por fim, no tocante à aplicação das regras dos incisos II e III do art. 32, tem-se que o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades principais dentro do PBC; b) um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias, equivalente à relação entre os anos completos de cada atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Em relação a esta última parcela (b), deve-se atentar ao fato de que ela representa, em verdade, um outro salário-de-benefício, a ser somado ao obtido com os salários-de-contribuição das atividades principais (a). Com efeito, é a "média dos salários-de-contribuição secundários" em todo o PBC, cujo resultado final é adicionado à "média dos salários-de-contribuição principais" de todo o PBC. Como se vê, o único diferencial é que aquele (b) sofre uma redução proporcional ao tempo de serviço/contribuição inferior ao exigido para a concessão do benefício, como já explicitado. Nessas bases, percebe-se que o cálculo do salário-de-benefício final do benefício pretendido pode ser feito de duas formas: 1) somando-se o "salário-de-benefício das atividades secundárias" ao "salário-de-benefício das atividades principais", isto é, calculando a média dos salários-de-contribuição "secundários" em todo o PBC, utilizando como divisor tantas competências quantas forem as existentes no PBC, aplicando-se então o percentual redutor já referido (b), cujo resultado deve ser somado à média dos salários-de-contribuição das atividades principais (a), obtendo-se, assim, o salário-de-benefício definitivo; ou então 2) aplicando desde logo o percentual redutor sobre o salário-de-contribuição da atividade secundária em cada competência do PBC, somando-se o resultado ao salário-de-contribuição das atividades principais na própria competência, de forma que, ao final, o salário-de-benefício das atividades principais (a) já conterá embutido o acréscimo do percentual da média dos salário-de-contribuição da atividade secundária (b), sendo aquele, em verdade, o próprio salário-de-benefício definitivo. São, portanto, duas formas contábeis de atingir o mesmo resultado.

Por fim, resta esclarecer a questão referente à incidência do fator previdenciário. Com efeito, o fator previdenciário tem como grande objetivo "estimular a permanência dos segurados na ativa", sendo um "deflator no valor do benefício apurado com base no período básico de cálculo já estendido", a fim de "penalizar o trabalhador que, tendo os 30 ou 35 anos de contribuição ou de serviço, adquira o direito em 'tenra' idade" (Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen. Direito da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 235). O foco, portanto, é a idade do segurado, visando evitar a aposentação precoce, e, em última instância, estabelecer o equilíbrio atuarial do sistema.

Partindo dessa premissa, tem-se que o fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado. Isso porque não há razão para sua incidência de forma independente quanto à cada atividade, principal ou secundária, pois trata-se de um redutor que tem como foco a idade do segurado no momento da aposentadoria, a qual, obviamente, é a mesma relativamente a ambas as atividades. Além disso, o artigo 32 da Lei 8.213/91, no inciso II, alínea b, não fala tecnicamente em "salário-de-benefício" quanto às atividades secundárias, terciárias, etc., nos termos do previsto nos artigos 28 e 29 - com efeito, o que há é simplesmente uma "proporção da média dos salários-de-contribuição", como já explicitado, falando-se em "salário-de-benefício secundário" apenas a fim de facilitar a compreensão do problema e a feitura do cálculo. Por fim, quanto às atividades secundárias, terciárias, etc., já há um redutor referente à proporção do número de anos de contribuição/serviço, e determinar a incidência também do fator previdenciário considerando o tempo de serviço apenas dessa atividade (que geralmente é de poucos anos) importa na redução do chamado "salário-de-benefício secundário" a valores ínfimos, tornando de certa forma inócua a forma de cálculo prevista no artigo 32, II e III, o que não é nada razoável.

No caso dos autos, de acordo com o entendimento acima explicitado, a sentença deve ser reformada no particular, dando-se parcial provimento ao recurso da parte autora nesse ponto, em relação ao divisor para o cálculo do "salário-de-benefício secundário", para considerar como tal o número de meses em que efetivamente houve recolhimento por atividade concomitante dentro do PBC, não se alterando, contudo, o percentual previsto no artigo 32, III, da Lei 8.213/91.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) CORREÇÃO MONETÁRIA:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A sentença deve ser adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária.

Irrelevante, registre-se, ausência de publicação dos acórdãos referentes às ADIs 4.357 e 4.425. Como já decidiu o plenário do STF ao apreciar o RE 634250AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento, viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão." A propósito, o Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADIs mencionadas, como se percebe do seguinte precedente:

No corpo do voto proferido no RE 747727AgR/SC acima referido o Relator, Ministro Celso de Mello, consigna inclusive que o entendimento expresso nas ADIs já referidas "vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 747.697/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.702/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.706/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.733/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.738/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.)".

Portanto, nega-se provimento à remessa oficial, no ponto.

b) JUROS DE MORA

Até 29/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Assim, nega-se provimento à remessa oficial, no ponto.

c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem os honorários advocatícios ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Assim, dá-se provimento à apelação do autor, no ponto.

d) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tramitando o feito junto à Justiça Federal, mantém-se a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais.

Assim decidiu a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal ao julgar em 09/08/07 a questão de ordem na apelação cível 2002.71.00.050349-7 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper):

No caso dos autos, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como a propósito, está expresso na ementa da Questão de Ordem acima transcrita.

A invocação do artigo 37 da Constituição Federal, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente pode-se falar em ofensa ao princípio da moralidade na concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.