EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TRF4. 5001833-78.2013.4.04.7011...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIONÍSIA IRINEU VIEIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 26/07/2013, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 17/07/1966 a 31/12/1976, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe.

Sentenciando em 08/01/2015, o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo de seguinte teor:

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, por meio do qual alega, em síntese, ausência de comprovação do labor rural no período anterior aos 16 anos de idade ou, ao menos, aos 14 anos de idade. Ainda, pugna pela aplicação da Lei 11.960/09 no que diz respeito a juros e correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional, também por força de remessa oficial.

É o relatório.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Para comprovação do labor rural no período de 17/07/1966 a 31/12/1976, a parte autora acostou aos autos a seguinte documentação contemporânea:

a) certidão de nascimento de sua irmã, datada de 1972, em que seu genitor é qualificado como lavrador (E7, PROCADM1, p. 88)

b) certidão de nascimento de sua irmã, datada de 1971, em que seu genitor é qualificado como lavrador (E7, PROCADM1, p. 89);

c) escritura pública datada de 1976, em que seu genitor, proprietário de imóvel rural, foi qualificado como 'lavrador' (E7, PROCADM1, p. 90);

d) requerimento de matrícula escolar da autora, datada de 1973, em que seu genitor é qualificado como lavrador (E7, PROCADM1, p. 94);

e) certidão emitida pelo INCRA, dando contra de que seu genitor possuiu imóvel rural, sem registro de assalariados, nos períodos de 1965 a 1971 e de 1972 a 1990 (E27, OFIC1).

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Por outro lado, nos depoimentos colhidos em audiência, as testemunhas Valdomiro Francisco da Silva e Valdir Pinheiro Fonseca confirmaram o exercício de atividade rural pela autora, durante o período postulado, corroborando o início de prova material (E22, VID3/4).

Assim, do cotejo da documentação apresentada com os depoimentos testemunhais colhidos, conclui-se que a demandante exerceu atividade rural no período de 17/07/1966 - quando completou 12 anos de idade (E1, CPF3) - a 31/12/1976, perfazendo, assim, um acréscimo de 10 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de serviço.

No caso em apreço, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente (E1, PROC8, p. 44) e o tempo reconhecido judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (01/03/2008):