PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL E URBANO. COMPROVADOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0022294-82.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TAKASHI YUKIMITSU ajuizou ação ordinária contra o INSS em 09/11/2011, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço como aprendiz no período de 20/10/1965 a 02/10/1967 e rural, em regime de economia familiar, no período de 24/07/1991 a 18/07/1996, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 13/09/2010 (fl. 16).

Sentenciando em 02/07/2014, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao INSS a averbação do tempo de aprendiz no período de 20/10/1965 a 02/10/1967 e de serviço rural no período de 24/07/1991 a 18/07/1996. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, divididos em frações iguais pelas partes. Rateadas, igualmente, as custas processuais, observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiário o autor.

Irresignado, o INSS apelou, alegando ausência de comprovação do labor rural no período reconhecido. Sustenta que a atividade rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser computada para efeito de carência, e que o labor rurícola posterior à referida normativa depende do recolhimento das respectivas contribuições para sua averbação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, também por força de remessa oficial.

É o relatório.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Para fazer prova do exercício de atividade rural no período de 24/07/1991 a 18/07/1996, a parte autora apresentou os seguintes documentos contemporâneos:

a) matrícula de lotes de terras, localizados no município de Altônia/PR, dando conta da aquisição pelo autor e esposa, em 1991, e venda, em 1996 (fls. 24/25);

b) nota fiscal de comercialização de produtos rurais, em nome de sua esposa, datado de 1991 (fl. 26);

c) comprovantes de pagamentos de ITR, de 1991 a 1993 (fls. 27/28);

d) certificados de cadastro de imóvel rural, datados de 1993 a 1997 (fls. 29/31).

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Por outro lado, na audiência judicial realizada, as testemunhas Clarice Aparecida Gomes Aguado e João Belarmino Ferreira confirmaram o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar durante o período postulado, corroborando o início de prova material (fls. 112/113 - gravado em mídia digital).

Ressalto, contudo, que, em relação aos períodos exercidos a partir de 01/11/1991, já durante a vigência da Lei 8.213/91, efetivamente tornar-se-ia impossível a sua averbação, à medida que a parte autora deixou de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, obrigação que compete ao próprio segurado especial (artigo 30 da Lei 8.212/91).

Assim, do cotejo da documentação apresentada com os depoimentos testemunhais colhido em juízo, conclui-se que o demandante exerceu atividade rural no período de 24/07/1991 a 31/10/1991, perfazendo assim 03 meses e 08 dias de tempo de serviço.

Deve o INSS promover a averbação de tal tempo de serviço, o qual valerá para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, exceto carência, independentemente de indenização das contribuições correspondentes, ressalvada esta apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público.

Por outro lado, quanto ao valor probante da CTPS para fins de reconhecimento da atividade como empregado ou urbano, salienta-se o disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99:

Além disso, o lapso constante neste documento merece aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois a anotação aí incluída goza de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não contabilizar o aludido intervalo, salvo eventual fraude.

A propósito:

De outra perspectiva, a Súmula 225 do STF dispõe que não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. É certo que as anotações não fazem prova absoluta do contrato de trabalho. No entanto, como assinalado acima, ela faz presunção relativa da prestação do labor, que só pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário pela parte adversa.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, verbis:

No presente caso, para fazer prova do labor urbano, o autor acostou aos autos cópia de sua CTPS, em que consta ter firmado vínculo de aprendiz no período de 20/10/1965 a 02/10/1967 (fl. 42), - o que inclusive foi homologado pelo INSS (fl. 50), embora não computado na memória de cálculo de fl. 53 - impondo-se, à míngua de qualquer elemento de prova em sentido contrário, a averbação do respectivo período, que totaliza 01 ano, 11 meses e 13 dias de tempo de serviço.

Reconhecida a procedência da demanda apenas quanto ao parcial reconhecimento das atividades rurais e urbanas, tem-se a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas postulações.

Dessa forma, dada a impossibilidade de majorar os honorários a que também condenada a Fazenda Pública sem recurso da parte autora nesse sentido, mantenho-os fixados em R$ 800,00, compensando-se, porém, totalmente as verbas.

CUSTAS PROCESSUAIS

Em relação às custas processuais, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tramitado o feito na Justiça Estadual do Paraná, cabe ao INSS o pagamento das custas processuais referentes ao seu quinhão.

Por fim, custas pela metade em relação à parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da gratuidade judiciária.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.