EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5007795-71.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IONE APARECIDA XAVIER GOMES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 19/07/2013, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 1971 a 1992, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 19/09/2012 (E1, OUT13).

Sentenciando em 25/08/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com dispositivo de seguinte teor:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, por meio do qual sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter acesso ao teor dos depoimentos colhidos em audiência. No mérito, em síntese, alega não ter sido comprovado o labor rural em regime de economia familiar, sobretudo porque a única prova contemporânea está em nome do cônjuge da autora, que exerceu atividades de natureza urbana; que o tempo de serviço posterior à Lei 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência, o mesmo ocorrendo em relação ao período em gozo de auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional, também por força de remessa oficial.

É o relatório.

Necessário referir inicialmente que o presente feito tramitou na forma eletrônica, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

A referida lei, além de dispor sobre a informatização do processo judicial, fez algumas alterações no Código de Processo Civil, dentre elas em relação ao art. 417 e §§, in verbis:

O art. 169, §²º, º da Lei n.º 11.419/2006, assevera:

Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade em virtude de cerceamento de defesa por não constar nos autos a gravação/degravação integral dos depoimentos, uma vez que a audiência foi regularmente realizada e a mídia encontrava-se à disposição das partes no cartório judicial, não tendo o INSS requerido os arquivos ou a sua degravação.

Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade processual suscitada pela Autarquia.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Para fazer prova do exercício de atividade rural no período de 1971 a 1992, a parte autora apresentou como documento contemporâneo, unicamente, certidão de seu casamento, datada de 1979, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador (E1, OUT9).

Verifica-se, ainda, que o cônjuge da recorrida passou a exercer atividades exclusivamente urbanas, conforme informação extraída do CNIS, em sucessivos períodos, nos anos de 1976 a 1990.

Com efeito, inobstante a existência de vínculo urbano por um integrante do grupo familiar não seja suficiente para, por si só, descaracterizar o labor rural por parte dos demais membros, inadmite-se a utilização de documentos em nome daquele como início de prova material em favor dos demais membros da família.

Trata-se de tema amplamente debatido na jurisprudência pátria, que culminou com decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (nº 1.304.479/SP), representativo da controvérsia, assim ementado:

Por outro lado, tendo em vista que se trata de atividade rural em regime de economia familiar, é necessária a apresentação de razoável prova material, não bastando a prova testemunhal, pois esta se presta apenas para fortalecer a comprovação através de documentos.

Assim, no caso em apreço, a despeito dos depoimentos colhidos em juízo (E107 - gravados em mídia digital), a parte autora não apresentou documentos contemporâneos aptos à comprovação do labor rural durante o lapso temporal pretendido, pelo que inadmissível a procedência da pretensão apenas com fundamento na prova oral produzida.

Ante o afastamento da pretensão de averbação do tempo de serviço rural, torna-se inviável também, por conseqüência, a concessão da aposentadoria pleiteada.

Diante da improcedência do pedido inicial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, passíveis de atualização, cuja execução, tal qual em relação aos demais ônus da sucumbência, fica suspensa, por ser beneficiária de gratuidade judiciária.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.