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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5017361-44.2015.4.04.9999...

Data da publicação: 03/07/2020, 19:14:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Hipótese em que, não tendo sido apresentados pelo laudo médico pericial dados suficientes para formar convencimento acerca da capacidade do autor para o trabalho, cabível a anulação da sentença, com consequente reabertura da instrução. (TRF4, AC 5017361-44.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 28/09/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017361-44.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
ISAAC BORGES
ADVOGADO
:
JOSÉ ANTONIO IGLECIAS
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
Hipótese em que, não tendo sido apresentados pelo laudo médico pericial dados suficientes para formar convencimento acerca da capacidade do autor para o trabalho, cabível a anulação da sentença, com consequente reabertura da instrução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2015.
Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7778600v8 e, se solicitado, do código CRC EDF73AAF.
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Data e Hora: 28/09/2015 14:59:55




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017361-44.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
ISAAC BORGES
ADVOGADO
:
JOSÉ ANTONIO IGLECIAS
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
ISAAC BORGES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25out. 2013, requerendo aposentadoria por invalidez desde a DER, em 2jul.2012.

A sentença julgou improcedente o pedido por não entender comprovada a incapacidade laboral. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa, exigibilidade suspensa devido ao deferimento de AJG.

O autor apelou, requerendo a realização de novo laudo médico pericial, tendo em conta a afirmação do perito de que não haveria elementos suficientes para verificar a incapacidade. Alternativamente, postulou a concessão do benefício.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.
VOTO
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; [...]

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;
2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;
3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e
4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.
2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.
(TRF4, Terceira Seção, EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1ºmar.2006)
O CASO CONCRETO

O laudo médico pericial (Evento 43-OUT1), datado de 26set.2014, informa que o autor é portador de aparente déficit mental leve, e atividade irritativa encefálica bitemporal, concluindo não haver incapacidade laboral, estando o requerente apto para suas atividades habituais como agricultor. Ao prestar esclarecimentos ao Juízo, o perito consignou o que segue: que pode haver uma certa dificuldade, mas não a ponto de ser incapaz para atividades diárias. Há poucos elementos juntados sobre a convulsão, mas pelo laudo do eletro é possível que ele tenha convulsão. Afirma que a convulsão é passível de tratamento e não incapacita para atividade rural. Expôs também que não haveria elementos suficientes que levasse à conclusão da incapacidade.

Fica evidenciado que o próprio perito constatou escassez de dados e elementos para formar um juízo seguro acerca do comprometimento da capacidade laboral do autor. Ademais, não há como esclarecer, com os dados trazidos ao processo, a razão das convulsões que acometem o requerente, que podem ter origem em diversas patologias. Ausentes outros elementos de prova, e sabendo-se, pela análise de casos assemelhados, que há manifestações convulsivas de difícil controle medicamentoso, é impossível concluir, neste momento, pela plena capacidade do autor para o trabalho rurícola, que exige notório esforço físico. A situação particular do caso indica, portanto, que o deslinde da controvérsia passa pela reabertura da instrução, com a realização de perícia por médico especialista (no caso, neurologista), medida essa que se coaduna com a jurisprudência desta Seção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DE NATUREZA PSÍQUICA. PROVA PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA.
Demonstrada a pertinência da alegação de incapacidade laboral em virtude de moléstias de natureza psíquicas, justificável a complementação da instrução probatória mediante realização de perícia com especialista em psiquiatria. Precedentes desta Corte.
(TRF4, Quinta Turmam, AG 0002598-50.2015.404.0000, rel. Rogerio Favreto, 14ago.2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. ÁREA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE.
1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes.
2. Em determinados casos, é necessário que o perito judicial seja especializado na área médica correspondente à patologia do periciando, hipótese em que se enquadra a doença psiquiátrica, em relação à qual, via de regra, a perícia técnica judicial apresenta maior complexidade, não sendo o médico do trabalho profissionalmente habilitado a proceder à avaliação.
(TRF4, Sexta Turma, AG 0002642-69.2015.404.0000, Sexta Turma, rel. João Batista Pinto Silveira, 12ago.2015)

Observa-se, ainda, que a documentação apresentada pelo autor nesta ação (Eventos 1 e 42) não é suficiente para emitir Juízo acerca da existência de incapacidade laborativa, pois comprova somente a existência de moléstia de caráter neurológico.

Assim sendo, merece provimento o apelo para que se anule a sentença e se reabra a instrução, com produção de novo laudo pericial com médico especialista e abertura de prazo para juntada de documentação médica em posse do autor ainda não apresentada. O Juízo de origem está livre, com fundamento no art. 130 do Código de Processo Civil (CPC), para determinar a produção de outras provas que entenda necessárias, observada a ordem da produção de provas prevista no CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7778598v4 e, se solicitado, do código CRC 2D0A657D.
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Data e Hora: 28/09/2015 14:59:54




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017361-44.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00020949620138160145
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
ISAAC BORGES
ADVOGADO
:
JOSÉ ANTONIO IGLECIAS
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7855568v1 e, se solicitado, do código CRC 665D56F2.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 23/09/2015 14:59




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