MÁ FAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO. TRF4. 5010527-49.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de período especial de labor como aeronauta, declinou da competência para um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária de São Paulo /SP (evento 12, DESPADEC1).

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que "o exercício da atividade de comissário de bordo não é o de rotina comum como a de um trabalhador que cumpre horário e em determinada hora do dia se afasta para a sua residência. São 20 a 25 dias a bordo de aeronaves e 10/a 5 dias de folga/mês."; que "É perfeitamente possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo, por exemplo, escritório ou consultório em outro endereço."; que "No caso do réu possuir mais de um domicílio, pelo que se verifica do art. 94, §1º, CPC, o réu será demandado em qualquer um deles. Se o domicílio for incerto, o réu será demandado no local em que for encontrado ou no domicílio do autor (art. 94, §2º, CPC)." e que "A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC)."

O recurso foi recebido e, embora intimado, deixou de se manifestar o Agravado.

É o relatório.

Inicialmente, cabe registrar que, conforme denotam os documentos colacionados aos autos (especialmente as declarações de imposto de renda), a conclusão a que se chega é a de que a parte autora efetivamente tem sua residência com ânimo definitivo na cidade de São Paulo - SP, não se identificando esta qualidade em relação ao município de Porto Alegre - RS.

É que, já quanto da propositura da ação, em 20/08/2014, muito embora tanto na peça inicial como na procuração, o autor tenha informado seu endereço como sendo Rua Quintino Bocaiúva, 577/504, Porto Alegre - RS, juntou declaração atestando que residiria com Zilah Maria Carneiro da Cunha Moreira na Rua Augusto Pestana, n.º 90/102, Porto Alegre - RS (evento 1, END3, dos autos principais) mas de consulta ao sistema da Receita Federal, o MM Juízo a quo verificou que endereço ali informado não era de Porto Alegre, mas São Paulo (à Av. Damasceno Vieira, 1065, ap. 104, Vila Mascote, São Paulo/SP).

Contudo, conforme bem analisado pela decisão agravada, a tão só juntada "de conta de luz posterior ao ajuizamento da ação, não tem o condão de afastar o registro de que reside em São Paulo, cidade que consta no seu cadastro junto à Receita Federal. Assim, na espécie, para fins de competência, entendo que o autor é domiciliado na cidade de São Paulo, não havendo qualquer sentido na tramitação do presente feito em Porto Alegre/RS." (evento 12, DESPADEC1). Da mesma forma não modifica a situação vigente quando do ajuizamento da ação a declaração de imposto de renda exercício 2015, na qual o autor alterou seu endereço para Porto Alegre (evento 1, INF3, do agravo de instrumento).

Tampouco os argumentos recursais convencem do contrário já que são enfáticos quanto à possibilidade de pluralidade de domicílios, mas não quanto à vontade da parte autora de ter se estabelecido permanentemente em Porto Alegre à época da propositura da demanda.

Pois bem. Acerca da competência, em se tratando de ação na qual figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal da localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º).

Assim, e a exemplo de precedentes do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que é direito subjetivo do segurado que litiga contra o INSS, em virtude do foro privilegiado em seu favor, a escolha da propositura da ação no juízo estadual do respectivo domicílio, na hipótese do município não ser sede de vara federal; em vara do juízo federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou em vara federal da capital do Estado-membro.

Ocorre que, no caso em exame, o município do domicílio da parte autora é sede de vara federal. Nesta hipótese, conforme bem analisou o MM Juízo a quo, tem incidência a Súmula n.º 689 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Logo, trata-se de competência absoluta e, como tal, suscetível de conhecimento de ofício. Não foi outra a posição adotada pelo Ministério Público em seu parecer:

Com efeito, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte já tiveram a oportunidade de examinar questão idêntica à presente por ocasião dos julgamentos de agravos de instrumentos provenientes inclusive da mesma 20ª Vara Federal de Porto Alegre, tendo assim se pronunciado:

Irreparável a decisão agravada.

Por fim, adiante-se, desde já, que a presente decisão não implica negativa de vigência a qualquer dispositivo legal, em especial aos art. 87; art. 94, caput, §1 e 2ª, 95, 114 e 128 do CPC; arts. 70 a 74 do Código Civil; art. 109, inc. I e §3º, da Constituição Federal, os quais restam devidamente prequestionados nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.