EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5004193-47.2017.4.04.7107...

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao recebimento e habilitação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição agendado em 10-11-2016 para a data de 17-03-2017 - Protocolo nº 1378527274.

De acordo com o relatado na inicial e comprovado mediante o documento anexado ao OUT5, evento 1, o impetrante agendou para 17-03-2017, às 08:00h, atendimento junto à APS de Caxias do Sul, via internet, na data de 10-11-2016, ocasião em que recebeu o "Protocolo de Atendimento nº 13778527274".

No dia e horário marcados, compareceu a sua procuradora, portando procuração por instrumento particular com firma reconhecida, e os demais documentos necessários ao encaminhamento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, o qual não foi recebido e habilitado sob a seguinte justificativa: "benefício não habilitado, pois não foi apresentado documento válido" (OUT5, evento 1).

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, vigente à data do requerimento em questão, assim estabelece (grifos acrescidos):

Art. 498. Procuração é o instrumento de mandato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

(...)

Art. 502. A procuração deverá ser apresentada no início do atendimento e, quando formalizado processo, será anexada aos autos acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

§ 1º Será exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante quando:

I - a procuração for particular sem firma reconhecida; ou

II - houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração.

(...)

Art. 672. Todo atendimento presencial deverá ser realizado mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos de identificação:

I - Carteira de Identidade;

II - Carteira Nacional de Habilitação;

III - Carteira de Trabalho;

IV - Carteira Profissional;

V - Passaporte;

VI - Carteira de Identificação Funcional; ou

VII - outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.

§ 1º O documento de identificação apresentado deverá conter fotografia que permita o reconhecimento do requerente.

§ 2º Caso o documento apresentado não seja hábil para identificar o interessado, o servidor deverá emitir carta de exigência para que o interessado apresente algum outro documento que o identifique, observado o art. 678.

§ 3º Verificada, a qualquer tempo, indício de fraude em relação a qualquer documento apresentado, o servidor considerará não satisfeita a exigência e deverá:

I - registrar a ocorrência no processo; e

II - dar ciência à chefia imediata que, no prazo máximo de cinco dias, remeterá o processo à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

§ 4º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 5º Caso o interessado não apresente documento de identificação com foto, não poderá ser realizado o atendimento pretendido.

§ 6º O INSS poderá utilizar biometria ou meio subsidiário de identificação incorporado aos sistemas informatizados de atendimento, como o registro fotográfico.

§ 7º A autenticação eletrônica, por certificação digital ou senha pessoal, será considerada meio válido para identificação nos canais remotos e auto-atendimento, quando necessário.

O impetrante comprova que, na ocasião do requerimento, sua procuradora apresentou procuração com firma reconhecida (vide PROC3, evento 1), razão pela qual é desnecessária a apresentação de documento de identificação do outorgante. Deste modo, verifica-se que a negativa em relação ao recebimento e processamento do requerimento administrativo - protocolo nº 13778527274 -, sob o argumento de que o requerente não apresentou documento válido, não foi correta.

No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, conforme trecho a seguir transcrito (PROMOÇÃO1, evento 29):

"No presente caso, a procuradora do impetrante dirigiu-se à Agência da Previdência Social munido de procuração particular com firma reconhecida (evento 1, PROC3), bem como de seu documento de identificação. Dessa forma, ilegal a recusa de atendimento por parte da servidora da autarquia.

Posto isso, opino pela concessão da segurança, nos termos da manifestação."

Além disso, importa referir que, recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - órgão ligado ao Ministério das Cidades - na 158ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entendeu que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

Posta a questão nestes termos, é caso de concessão da segurança pretendida, devendo a autoridade impetrada receber e habilitar o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, agendado para a data de 17-03-2014 - protocolo nº 1378527274.