EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANOS JÁ RECONHECIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Gerência Executiva do INSS/Pelotas, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, indeferido na esfera administrativa pela falta de cumprimento da carência.

O pedido liminar foi indeferido e notificada a autoridade impetrada para prestar as informações.

Juntada cópia do processo administrativo.

Sobreveio sentença denegando a segurança (Evento 24).

Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (Evento 32). Aduz, em suma, que o procedimento administrativo que não reconheceu seu direito à aposentadoria por idade revela-se como prova documental conferindo liquidez e certeza a ele, sendo desnecessária a consideração do período de trabalho rural não reconhecido pelo INSS.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Pretende a impetrante a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento para efeito de carência, do período laborado em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, 01/01/2002 a 31/12/2003, o qual deverá ser somado ao tempo de carência já reconhecido administrativamente no procedimento administrativo nº 163.278.117-1, sendo, ao final, condenado o impetrado a conceder em favor da impetrante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida/mista.

Para a solução da controvérsia, faz-se imprescindível a análise de prova pré-constituída. Somente se poderá ter como líquido e certo, em se tratando de pretensão que envolva questão fática, aquele direito que resulta de fato certo, ou seja, passível de ser comprovado, de plano, por prova exclusivamente documental e de origem inequívoca.

No caso dos autos, existe a possibilidade da via mandamental, já que há prova constituída.

A impetrante afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Aduz a impetrante que tem direito líquido e certo de somar a integralidade do tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por idade.

Conforme processo administrativo (PROCADM7, Evento 1, fl. 06), o INSS reconheceu 133 meses de atividade urbana e 24 meses de atividade rural, em regime de economia familiar (de 01/01/2002 a 31/12/2003).

Neste caso a autora faz jus à aposentadoria por idade na chamada forma mista, uma vez que em 23-06-2008 passou a vigorar a Lei 11.718, a qual, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

Como se vê, a lei 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48.

No caso em comento, a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 05-01-2007, porquanto nascida em 05-01-1947, devendo dessa forma comprovar, além do requisito etário, o cumprimento de 156 meses de carência (art. 142 da referida Lei).

Desse modo, computando-se o tempo rural de 01/01/2002 a 31/12/2003, bem como as contribuições referentes ao trabalho urbano da autora, reconhecidas administrativamente pelo INSS, num total de 133 meses, a parte autora passa a contar com mais de 156 meses de contribuições para fins de carência na data do requerimento administrativo, que ocorreu em 14.02.2013, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Saliento que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Tal exigência obstaria a aposentadoria de muitos trabalhadores que desempenharam atividade laboral ao longo de toda sua vida, mas por terem exercido atividades urbanas e rurais e não terem retornado às lidas campesinas no momento anterior ao requerimento, acabariam desprotegidos de qualquer regra de aposentadoria.

Portanto, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural.

Neste sentido o seguinte precedente do STJ:

Deve, pois, ser reformada a sentença para determinar-se a concessão do benefício aposentadoria por idade, uma vez que atendidas as exigências legais.

Conquanto o benefício seja devido desde o requerimento administrativo, em 14-02-2013, nesta ação mandamental a condenação fica limitada aos valores devidos a partir da impetração. As parcelas vencidas entre protocolo administrativo e o ajuizamento desta ação, acaso não sejam pagas pela Autarquia, por decorrência lógica do reconhecimento do direito, deverão ser postuladas em ação judicial própria. Considerando que entre a data do ajuizamento da ação e o presente julgamento não houve o deferimento de medida liminar, cabe dispor acerca dos consectários legais.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) correção monetária:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora:

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Consoante as Súmulas n. 105 do STJ e n. 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

Considerando que a sentença concessiva do mandado de segurança produz efeitos imediatos (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009), deve o INSS implantar o benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 1041, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.