EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. TRF4. 5018505-50.2016.4.04.7208...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lauri Cesar de Melo impetrou, em 13-12-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária desse andamento ao seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez protocolado em 14-11-2016, e que se encontrava sem movimentação, com a realização imediata de perícia médica para viabilizar a concessão do benefício ou o restabelecimento do auxílio-doença que vinha percebendo desde 02-06-2016, cuja data da cessação estava agendada para 08-12-2016. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A liminar foi deferida, tendo sido determinado que o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desse prosseguimento ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou prorrogação de benefício de auxílio-doença, designando perícia médica referente ao benefício n. NB 31/6128064713.

O INSS informou a marcação de perícia para o dia 17-02-2017.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar deferida.

Na sentença (06-03-2017), o magistrado a quo concedeu a segurança pleiteada, adotando, como razões de decidir, as razões expostas quando da concessão da liminar. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da AJG.

Nesta instância, o parquet opinou pelo prosseguimento do feito, deixando de se manifestar quanto ao mérito.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que o impetrante busca que o INSS seja compelido a realizar a marcação imediata de perícia e se manifestar acerca do pedido, protocolado em 14-11-2016, de conversão, em aposentadoria por invalidez, do benefício de auxílio-doença que a parte autora percebia desde 02-06-2016, em face do cancelamento iminente desse benefício, cuja data de cessação estava programada para 08-12-2016. Postulou, ainda, caso contrário, que o INSS restabelecesse o auxílio-doença, com o pagamento deste até a data do novo exame médico pericial.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus o segurado à segurança pleiteada.

Muito embora o prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal seja de 30 dias, consoante o disposto no art. 49 da Lei n. 9.784/99 (Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.), o que daria ensejo à conclusão de que o presente mandado de segurança foi interposto antes do prazo de que dispunha o INSS para decidir o requerimento de conversão do benefício formulado em 14-11-2016, a situação em análise comporta interpretação diversa.

O benefício de auxílio-doença do requerente foi concedido em 02-06-2016, pouco antes do advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91.

A referida Medida Provisória assim dispôs:

Contudo, antes mesmo da entrada em vigor da mencionada medida provisória, a Autarquia já vinha estipulando a "alta programada", ou seja, a indicação da data de término da incapacidade, com base no artigo 78 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, o qual permite o estabelecimento, mediante avaliação médico pericial, de prazo que entender suficiente para recuperação, pelo segurado, da capacidade para o trabalho, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia (§ 1º do art. 78 do mencionado Decreto).

Entretanto, tal determinação vai de encontro ao disposto no artigo 60 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual o auxílio-doença será devido ao segurado "enquanto ele permanecer incapaz", verificação esta que não dispensa a realização de nova perícia.

De fato, à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de término da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora.

Quanto ao ponto, vejam-se os precedentes desta Corte no sentido de que o auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica:

No mesmo sentido: AC n. 5054676-72.2016.4.04.9999/PR, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 29-03-2017.

Considerando, pois, que, no caso concreto, houve pedido expresso do segurado no sentido de que o benefício que vinha percebendo fosse convertido em aposentadoria por invalidez, pedido este protocolado em 14-11-2016, não estava a Autarquia autorizada a cancelar o benefício de forma automática, sem antes submeter o impetrante à nova perícia médica.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.