EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES. MULTA. TRF4. 5011004-88.2015.4.04.7205...

2. Tendo a autoridade impetrada colacionado aos autos cópia do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário do impetrante, cuja demora no fornecimento ensejou o ajuizamento do presente mandado de segurança, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

3. A determinação de apresentar informações, ainda que seja uma determinação judicial, não constitui uma obrigação de fazer em sentido estrito, não se confundindo com o descumprimento de determinação judicial que, conforme precedentes desta Corte, permitiria a imposição da pena pecuniária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado em 27/08/2015, em que o impetrante postulou que fosse determinado à Autarquia Previdenciária o fornecimento de cópias do processo administrativo relativo à sua aposentadoria.

No evento 7, consta emenda à inicial, em que o impetrante indica como autoridade coatora o Chefe de Benefícios do INSS em Timbó.

Em 16/09/2015 (evento 9), foi acolhida a emenda e postergada a análise do pedido de liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, sendo determinada sua notificação, bem como a intimação da Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

No evento 11, de 17/09/2015, consta a intimação eletrônica do impetrado e, no evento 12, do interessado - INSS.

Em 06/10/2015 (evento 14), o INSS ofertou contestação, em que arguiu a decadência e a prescrição, bem como a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial, a falta de liquidez e certeza do direito, e, ainda, inadequação da via eleita.

Em 16/10/2015 (evento 17) foi determinada a reiteração da notificação do impetrado para prestar informações no prazo legal, sob as penas da lei. Na mesma data consta a intimação eletrônica (evento 18).

No evento 22, de 09/11/2015, consta nova determinação para o impetrado apresentar as informações requeridas, em dez dias, sob pena de multa pessoal diária de R$ 500,00. A intimação eletrônica foi expedida na mesma data (evento 23).

No evento 28, de 11/12/2015, consta determinação de renovação da notificação, com dobra da multa a partir do prazo de dez dias. A intimação eletrônica foi expedida na mesma data (evento 29).

No evento 33, de 02/02/2016, consta nova determinação de renovação da notificação, quadruplicada a multa diária a partir do prazo de dez dias. A intimação eletrônica, agora em nome do interessado (INSS), foi expedida no dia seguinte (evento 34).

No evento 35, em 03/02/2016, foi juntada aos autos a cópia do processo administrativo.

No evento 36, em 10/02/2016, foi expedido mandado para notificação do impetrado.

O mandado cumprido foi juntado em 16/02/2016 (evento 39).

No evento 40, o INSS e a Chefe da APS de Indaial/SC requereram a revogação da multa fixada, ao argumento de que notificação inicial da autoridade coatora deveria ter sido pessoal. Ademais, a falta de apresentação ou apresentação tardia das informações não pode gerar qualquer sanção à autoridade coatora, por ausência de previsão da Lei 12.016/09, e, ainda, porque a parte impetrante não se desincumbe do dever de comprovar seu direito líquido e certo. Argumentaram, ainda, que a cominação da multa não deveria ser dirigida à pessoa do Chefe da APS, mas à pessoa jurídica em nome da qual a autoridade coatora atua.

Na decisão que consta do evento 42 foi mantida a multa, nos seguintes termos:

A autarquia interpôs agravo de instrumento, que tomou o nº 5012945-23.2016.4.04.0000 (evento 46).

Mantida a decisão, o pedido de liminar foi declarado prejudicado ante a juntada de cópia do processo administrativo (evento 48).

No evento 53, em 31/03/2016, foram juntadas informações pelo Chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Blumenau.

Colhida manifestação do Ministério Público Federal (evento 55).

Juntada, no evento 57, comunicação eletrônica sobre o julgamento do agravo de instrumento (julgado prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e ao amparo das disposições do artigo 37, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal).

A sentença concedeu a segurança, com fulcro no art. 487, III, "a", do NCPC, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter acesso às cópias do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.140.062-3). Fixou o valor da multa pelo atraso no descumprimento da determinação (prestar informações) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (evento 62).

Em apelação, o INSS investiu contra a aplicação da pena de multa. Alegou que a multa é indevida porque o servidor responsável não estava sendo efetivamente intimado, pois houve erro no cadastramento do chefe da agência perante o e-proc, com endereço errado de email. Transcreve emails para demonstrar que o impetrado não tinha conhecimento de processos em seu login, destacando que o sistema de intimação eletrônica diretamente no e-proc para os servidores da região estava em seu início, e até então havia notificação por oficial de justiça. Disse que apenas após o quarto despacho é que foi expedido mandado para intimação do impetrado; entretanto, no processo eletrônico as notificações e intimações à autoridade coatora devem ser realizadas sob a forma eletrônica com exceção da notificação inicial, pois se trata de pessoa alheia às lides processuais, a quem incumbe incontáveis tarefas administrativas. Ademais, deixou-se de fazer intimações também ao Procurador Federal atuante no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, e a representação judicial deveria ter sido acionada desde o primeiro momento em que se verificou decurso de prazo por parte do impetrado, ainda mais em se considerado a aplicação de multa. Concluiu que, assim, houve cerceamento de defesa da autarquia e do impetrado, ferindo as disposições dos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, arts. 7º e 8º, do CPC/2015 e art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Afirmou, de outra banda, que houve equívoco na fixação de multa pessoal ao servidor e não ao órgão, já que não houve qualquer comprovação de má-fé ou dolo, e, ainda, que o valor arbitrado é excessivo.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nesta instância, o parquet manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por ausência de interesse público, direito coletivo ou individual indisponível.

No presente mandando de segurança o impetrante buscou que o INSS fosse compelido à apresentação de cópias do processo administrativo relativo à sua aposentadoria.

O art. 46 da Lei nº 9.784/99 consigna que os interessados têm direito à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas dos dados e documentos que integram o processo administrativo.

No caso, como se viu do relatório, a autoridade impetrada colacionou aos autos cópias do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário do impetrante, cuja demora no fornecimento ensejou o ajuizamento do presente mandado de segurança.

Assim, sem maiores digressões, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, na medida em que a parte impetrada, ao fornecer as cópias solicitadas, reconheceu a procedência do pedido, não havendo falar, nesse caso, em perda de objeto.

Anoto a propósito do tema o precedente a seguir:

Na decisão inicial que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5012945-23.2016.4.04.0000, interposto contra a decisão que indeferiu pedido de revogação da multa, o então Relator, Juiz Federal Osni Cardoso Filho, assim se manifestou:

A Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) prevê, em seu art. 7º:

Já a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece:

In casu, o MM. Juízo a quo, no despacho do evento 9, relegou a apreciação do pedido de liminar para após as informações do impetrado, determinando a notificação do Chefe de Benefícios do INSS em Timbó/SC, e acrescentando que Com as informações o impetrado deverá trazer andamento e localização atualizados do procedimento administrativo mencionado na inicial, bem como do requerimento de cópia do processo.

O pedido de informações foi reiterado, sob pena de multa.

É certo que a apresentação de informações pela autoridade impetrada constitui um ônus processual, produzindo eventuais prejuízos apenas no âmbito do processo, pois consubstancia uma peça de defesa do ato impugnado, muito se assemelhando à contestação nas ações de rito ordinário.

Entretanto, a determinação de apresentação de informações, ainda que seja uma determinação judicial, não constitui uma obrigação de fazer em sentido estrito, não se confundindo com o descumprimento de determinação judicial que, conforme precedentes desta Corte, permite a imposição da pena pecuniária, a qual não tem caráter indenizatório, mas sim coercitivo, uma vez que almeja compelir ao cumprimento do mandamento, conferindo efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiando a efetividade da tutela específica (v. g. Apelação Cível nº 5007301-43.2010.404.7200/SC, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 29/10/2013; Apelação/Reexame Necessário nº 0016371-12.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/03/2014).

Na hipótese, ainda que as informações só tenham vindo aos autos em 31/03/2016 (evento 53), a cópia do processo administrativo de concessão do benefício foi juntada anteriormente, em 03/02/2016 (evento 35), atingindo, o mandado de segurança, sua finalidade.

Assim, parece-me descabida a imposição de multa, considerando que o provimento que, a rigor, a impetrada teria de cumprir era ou a liminar deferida no writ ou a própria sentença acolhendo a pretensão deduzida, que se traduz no fornecimento da cópia do procedimento administrativo, e que, no caso, apresentado o processo administrativo, o pedido de liminar foi julgado prejudicado, e a sentença reconheceu que a pretensão resistida quanto ao fundo de direito não mais subsiste, na medida em que a própria autoridade coatora, embora tendo sido intimada apenas para fornecer informações, houve por bem trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo postulado (grifei).

Nesse sentido colho o precedente desta Corte:

Face às razões supra, a apelação merece acolhida, para se afastar a aplicação de multa, restando apenas parcialmente provida a remessa oficial, já que mantida a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter acesso às cópias do procedimento administrativo de concessão de seu benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.