EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente da agência do INSS em Santa Maria/RS, confirmou a decisão liminar, concedendo em parte a ordem no sentido de determinar a autoridade impetrada que mantenha ativo o beneficio previdenciário de auxilio-doença em favor da parte autora/impetrante (NB 607.942.721-8), com DIP em 18/09/2015, cujo cancelamento dependerá de conclusão médica dos Peritos do INSS ou a sua ausência na Pericia Administrativa a que for intimado a comparecer.

Em razões de apelo, a autarquia postula, em síntese, o reconhecimento da perda do objeto do mandamus, porquanto encerrada a greve dos servidores e realizada a perícia necessária à análise da manutenção do benefício.

Vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal, embora intimado, não apresentou parecer.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No presente mandado de segurança, a parte impetrante postulou a concessão de ordem para determinar que o INSS mantenha o pagamento do benefício previdenciário até a realização da perícia médica a ser designada administrativamente.

A questão foi analisada com propriedade na sentença, cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir:

Efetivamente, o exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na hipótese, a cessação do benefício sem a realização da perícia médica em face da greve, afronta o disposto nos arts. 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem que o auxílio-doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária e deve ser mantido até que ele recupere sua capacidade laborativa.

Em vista disso, a alta programada estabelecida pela autoridade coatora caracteriza violação ao direito líquido e certo do segurado, na medida em que não há efetiva demonstração da recuperação da capacidade laboral, pois ausente nova avaliação médico pericial, sendo, portanto, indevido o cancelamento levado à efeito pelo INSS (TRF4, Reexame Necessário Cível nº 5000317-65.2014.404.7115, 6ª Turma, Des. Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 06/11/2014; Apelação Cível nº 5001811-02.2013.404.7211/SC, 6ª T, Rel. Des. Federal Celso Kipper. dec. un. em 07/05/2014).

Em última análise, é inadmissível conferir ao segurado o ônus decorrente da insuficiência de peritos e funcionários nos quadros de servidores do INSS.

Frente a esse contexto, entendo restar configurada a ilegalidade da autoridade coatora.

Por fim, realizada a perícia médica pretendida pelo segurado somente por força da concessão da segurança, não há falar em perda superveniente de objeto do mandamus, mas, senão, em ratificação da medida concedida em âmbito de liminar mediante a concessão definitiva da ordem.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.