PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5000355-42.2012.4.04.7214...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIZADETE MIELKE ARTMANN impetrou mandado de segurança em 7fev.2012, objetivando a concessão de provimento que determinasse o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença a ela concedido, bem como a sua manutenção até a realização de perícia administrativa que verifique a persistência da incapacidade laborativa.

O pedido liminar foi deferido (Evento 16).

A sentença concedeu a segurança, determinando o restabelecimento do benefício até a realização de nova perícia médica. Não houve condenação em custas ou honorários, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando que a autora foi inerte, pois não efetuou pedido de prorrogação do benefício em até quinze dias depois da data prevista para cessação. Discorre, ainda, sobre a legalidade do sistema denominado 'alta programada', que estabelece uma data final para a cessação do auxílio-doença.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O INSS suspendeu o benefício da autora simplesmente porque havia sido ultrapassada a data estabelecida, a denominada "alta programada". Conforme orientação pacífica no âmbito desta Terceira Seção, a Autarquia tem o dever de realizar perícia no segurado antes de efetuar a cessação de benefício por incapacidade, não bastando indicação aleatória de data de término da incapacidade:

Essa orientação não se altera pela alegação de que a autora teria sido "inerte" ao não postular administrativamente a prorrogação do benefício, uma vez que, na hipótese, incontestavelmente a perícia necessária não foi realizada.

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.