. TRF4. 5007282-64.2015.4.04.7005

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, ANTE A FALTA DE RAZOABILIDADE NO PRAZO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.1. Sendo o segurado hipossuficiente, a depender de auxílio-doença para sua subsistência por não se encontrar em condições de trabalhar, não é razoável que espere data futura e longínqua em que marcada a perícia médica administrativa. (TRF4 5025106-64.2014.404.7201, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 16/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a prova deve vir totalmente pré-constituída, permitindo a formação da convicção pela existência do direito líquido e certo à providência reclamada. 2. No caso dos autos, a prova produzida não conduz à convicção quanto à presença do direito ao benefício e sim quanto à urgência na realização da perícia administrativa. A necessidade de exame pericial, na via administrativa, no caso, transparece como essencial, a justificar análise sobre a própria admissibilidade domandamus. 3. Em razão da doença, a perícia administrativa deverá ser agendada em caráter de urgência. (TRF4, AG 5034923-90.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Bonat) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 18/12/2015)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão que, nos autos de ação previdenciária, indeferiu o pedido liminar visando à antecipação da perícia médica administrativa (fls. 14/16). Requer a agravante "que o agendamento para a realização da perícia médica seja marcado no menor prazo possível, para fins de instruir o pedido de auxílio-doença, cujo deferimento proporcionará o recebimento dos valores, dos quais necessita para prover sua manutenção e de sua genitora". É o sucinto relatório. Decido. A Lei nº 9.784/99, que regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, além de estabelecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência como norteadores da administração pública, forneceu parâmetros capazes de controlar a duração e impor a celeridade ao processo administrativo: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, o histórico de agendamento acostado aos autos (fl. 28) comprova que a agravante requereu o auxílio-doença em 20/10/2015 e a perícia médica para a verificação de sua incapacidade foi agendada para 18/01/2016. Assim, entre o requerimento e a perícia médica decorrerão praticamente 3 (três) meses. Conquanto notório o fato da greve, bem como do volume de solicitações de exames periciais, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para que o cidadão aguarde por 3 (três) meses para a realização da perícia autárquica, pois, tratando-se de benefício por incapacidade, o retardamento administrativo pode vir a comprometer a própria subsistência do segurado. Assim, a natureza intrínseca do benefício pleiteado impõe que a avaliação do requerente se dê da forma mais célere possível, não podendo o administrado sofrer as consequências dos percalços pelos quais o ente autárquico passou ou esteja passando, sob pena de comprometimento da eficiência e adequação do serviço público prestado. Nesse sentido já decidiu esta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. 1. A fixação da perícia médica para mais de três meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, em tese, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco. 2. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança, devendo ser realizada a perícia em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF 4ª Região, Reexame Necessário Cível n. 5005706-48.2011.404.7208, 5ª Turma, Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 12/03/2012) Diante desse contexto não restam dúvidas de que o prazo agendado pelo INSS excede em muito o razoável, especialmente no caso de segurada que, aparentemente, está sem condições de trabalhar e prover o próprio sustento e o de sua família. ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo ativo postulado para determinar a realização da perícia médica administrativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a intimação da presente decisão. Intime-se, com urgência, a parte contrária, inclusive para os efeitos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se. (TRF4, AG 0006021-18.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2015)