EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRF. LEGITIMIDADE DO INSS. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. JUIZ DE DIREITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de mandado de segurança movida pelo INSS em face de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, consistente em determinação para o desconto mensal pela autarquia de 15% do benefício previdenciário de Marlene Munch Martins, até a satisfação da dívida relativa a execução de nota promissória formalizada entre pessoas físicas, ora em etapa de cumprimento de acordo homologado judicialmente em incidente tombado sob o nº 0000251-27.2015.8.24.0041.

O INSS sustenta que: a) compete a este Tribunal o exame da causa, uma vez que representa autarquia federal interessada, com foro constitucionalmente garantido na Justiça Federal, assim como, por simetria, já que o impetrado é magistrado; b) é cabível ao caso a via mandamental, considerando que postula na condição de terceiro prejudicado; c) não há falar em decadência, já que a hipótese versa relação jurídica continuativa e além disso a comunicação da ordem de penhora data de 29/03/2016; d) o desconto determinado quanto ao benefício previdenciário não encontra base legal; e) a ordem discutida, cujo cumprimento não é previsto pelos sistemas administrativos da autarquia, importa em procedimento a ser agendado e verificado manualmente, em prejuízo aos seus serviços, sabidamente desafiados pela carência de pessoal; e f) foi indevidamente onerada por obrigação decorrente de demanda judicial da qual não tomou parte.

Foi deferida ordem liminar suspensiva da determinação impugnada.

Regularmente comunicada, a autoridade impetrada encaminhou a este Regional decisão de impulso lançada na execução originária.

Citado nesta causa, o exeqüente originário, João Leopoldo Zynger, apresentou contestação em que afirma: a) a ilegitimidade ativa do INSS para o mandado de segurança; b) a viabilidade da penhora realizada sobre o benefício previdenciário, considerando que a verba em execução tem natureza alimentar, representando honorários advocatícios; c) que deve ser acolhida a sua pretensão de execução sobre o benefício previdenciário com suporte nos artigos 114 e 115, IV, da Lei nº 8.213/91, 649, §§ 2º e 3º, do CPC/73, Lei nº 10.820/03, 833, § 2º, do CPC/15; e d) o INSS deve organizar seus serviços de forma a poder cumprir ordens judiciais tais a ora debatida.

O MPF opinou no sentido da concessão da segurança.

É o relatório.

Acolho a competência para o processamento e decisão desta causa, considerando a jurisprudência firmada neste Regional por ambas as Turmas integrantes da 2ª Seção, embasada em precedentes do STJ (v.g. MS 0000465-98.2016.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/09/2016; e MS 0004212-90.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/12/2015).

Sobre a alegação de ilegitimidade ativa do INSS para a impetração do presente mandado de segurança, anoto que deve ser afastada, já que se afigura possível o manejo da ação pela autarquia previdenciária, que é destinatária da ordem debatida, consistente na realização da dedução mensal do benefício previdenciário da expressão de 15% do seu valor, com sucessivo depósito judicial da quantia.

Reconheço, de outro lado, o cabimento da ação mandamental como via à disposição do terceiro prejudicado para a impugnação de decisão judicial tomada em demanda da qual não tomou parte, hipótese emoldurada nestes autos, a teor do entendimento adotado pelo STJ (v.g. RMS 49.295/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).

Tenho por repelida a decadência do direito de propor esta ação (art. 23, Lei nº 12.016/2009, uma vez que o tema debatido versa relação jurídica continuativa, com renovação mensal da lesão decorrente da ordem tida por ilegal. Ademais, cientificado o impetrante da ordem de penhora em 29/03/2016, notadamente a impetração observou o prazo decadencial, uma vez que intentada em 20/05/2016.

Sobre o mérito desta ação, diviso relevância na fundamentação relativa à ilegalidade do ato impetrado, ao ter determinado o desconto mensal em benefício previdenciário em hipótese não albergada em lei.

O ato impugnado teve origem em execução de nota promissória entre pessoas físicas, ora em etapa de cumprimento de acordo homologado judicialmente no incidente tombado sob o nº 0000251-27.2015.8.24.0041, com curso perante o Juízo impetrado.

Os autos desta ação mandamental dão notícia (fl. 23, verso) de que a dívida é originária de honorários advocatícios, hipótese em que, com a vênia dos entendimentos em sentido diverso, não é autorizada a investida para a penhora de benefício previdenciário.

O caso não encontra guarida entre as exceções contidas na legislação de regência, as quais merecem interpretação restrita como tais, como bem se percebe das seguintes transcrições:

Registro que o último preceptivo transcrito cede diante das regras especiais representadas pelos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a ordem discutida, consoante informado, representa procedimento cujo cumprimento não é previsto pelos sistemas administrativos da autarquia, acarretando necessidade de agendamento e verificação manuais, em prejuízo de seus serviços regulares, sabidamente desafiados pela carência de pessoal.

Aliás, nessa exata linha de compreensão colho os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, concluo que a determinação judicial atacada não resiste ao julgamento pela sua ilegalidade, na forma dos dispositivos legais acima transcritos.

Desse modo, procedente a ação de segurança, do quê decorre a cassação do ato impetrado, ora comandada.

Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 05/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA.