MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 0012649-28.2012.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão, proferida pelo Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, que determinou a adoção das providências necessárias à implantação de desconto de oito parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos Reais) no benefício previdenciário pago a Júlio Cesar Medeiros, com a transferência do respectivo numerário para conta do autor.

Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social defendeu, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para processar o mandamus. Alegou a ilegalidade da obrigação que lhe foi imposta, pois vedada pelos arts. 114 e 115 da Lei n.º 8.213/91 e art. 649, IV, do CPC. Sustentou que os descontos não previstos em lei não encontram qualquer viabilidade de operação administrativa, por demandarem bloqueio manual de benefício todos os meses, não cabendo à autarquia previdenciária expender seus parcos recursos para atender a interesses privados. Defendeu o implemento dos pressupostos para concessão de medida liminar, por estar sendo coagido a praticar ato ilegal, a ser repetido mês a mês.

O Relator originário do feito negou seguimento ao mandamus por incompetência da Corte Federal para apreciação da lide.

Contra essa decisão, o INSS interpôs recurso ordinário para o qual o STJ deu provimento, reconhecendo a competência federal e determinando ao TRF4 que prossiga no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente.

É o relatório.

Retornados os autos do Superior Tribunal de Justiça após o reconhecimento da competência deste juízo para exame do feito, passo à análise do mérito.

Entendo, pessoalmente, que as alegações de impenhorabilidade e impossibilidade de desconto de benefício previdenciário (artigo 649 do CPC e artigos 114 e 115 da Lei n.º 8.213 (impenhorabilidade do benefício previdenciário) configuram matéria de defesa do executado, a ser por ele arguida na via recursal adequada (direcionada ao Tribunal de Justiça), não cabendo ao INSS postular, em nome próprio, direito alheio. Ainda, tenho por infundada a assertiva de que está sendo coagido a realizar procedimento não previsto em lei, despendendo recursos públicos para tutelar interesse privado, pois, na condição de órgão pagador, sua atuação limitar-se-á à implementação e operacionalização do desconto determinado pelo juízo, o qual incidirá sobre os rendimentos do segurado, com o respectivo repasse ao credor, sem qualquer ônus aos cofres públicos.

A despeito disso, e considerando que, em ações semelhantes, esta Corte vem reiteradamente apreciando o mérito do mandamus para acolher as razões deduzidas pelo INSS, curvo-me a esse posicionamento, apenas ressalvando meu ponto de vista pessoal acerca do tema:

De rigor, o patrimônio do devedor, em especial os bens que possuam valor econômico, estão sujeitos à execução (art. 591 do CPC), salvo se forem qualificados como absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC).

Os proventos de aposentadoria percebidos por segurado encontram-se respaldados pela regra da impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC, e artigos 114 e 115 da Lei n.º 8.213). O objetivo do legislador é conferir proteção especial à verba que, em princípio, destina-se ao sustento familiar, impedindo que seja revertida ao pagamento de dívidas cobradas judicialmente:

Por tais razões, é de se acolher a irresignação do INSS, para eximi-lo do ônus de efetuar os descontos determinados pelo juízo estadual no benefício previdenciário auferidos por Júlio César Medeiros.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 19/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA.