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Remessa Necessária Cível Nº 5038356-69.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem ao impetrado para implantação de benefício já deferido na via administrativa em 18/5/2020, providência que todavia não se configurou até a data do ajuizamento. Invocando disposições constitucionais e legais em defesa de sua tese, requer a procedência do pedido, com a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que proceda a análise do requerimento formulado.
Em decisão, deferida a gratuidade da justiça e postergada a liminar.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que a análise do pedido foi concluída.
O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto.
A sentença assim deixou consignado em seu dispositivo:
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação, forte no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante à implantação do auxílio acidente protocolado sob o requerimento nº 1965330151 em favor da parte impetrante MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (CPF 76348148068), no prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Custas pelo réu, dispensadas pois isento; não há imposição de ressarcimento, pois não foram adiantadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Havendo interposição de apelação, verifique-se a regularidade do recurso e se lhe dê seguimento, nos termos da lei.
Transcorrido o prazo com ou sem a interposição de recursos, subam os autos ao E. TRF da 4ª Região, por se tratar de espécie sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/2009.
Subiram os autos pro força da remessa oficial.
Manifestou-se o MPF pela manutenção da sentença.
É o Relatório.
VOTO
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir, pois na linha de orientação desta Corte:
FUNDAMENTAÇÃO
Não se entende como razoável a demora de vários meses entre o protocolo do requerimento e a decisão, tardança que descumpre as disposições constitucionais, especialmente o art. 5º, LXXVIII, bem como as normas relativas ao processo administrativo, especialmente a Lei nº 9.784/99.
Em que pese este juízo não desconheça as discussões travadas acerca do tema no âmbito do último fórum previdenciário, fato é que a Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49 o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente.
Entendo que a demora não se afigura coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, mais ainda quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar.
No caso concreto, o auxílio acidente já foi deferido na via administrativa em 18/05/2020 (evento 10, PROCADM2, fl. 24), inexistindo nos autos, todavia, qualquer notícia sobre a implantação do benefício.
Saliente-se que a resposta da Autoridade Impetrada não supre tal lacuna porquanto limitou-se a mencionar que o pedido já foi analisado, circunstância sequer questionada na inicial, uma vez que o objeto da demanda diz respeito à fase subsequente ao deferimento do benefício com a sua implantação.
Para constar, saliente-se que, no caso, considerado o tempo decorrido desde a comunicação do deferimento (18/05/2020), não se justifica que até o presente momento não tenha havido a implantação do benefício.
Para cumprimento da medida determinada nesta sentença, mediante a implantação do auxílio acidente cujo requerimento foi protocolado sob o nº 1965330151, estabeleço, à falta de previsão, o prazo de trinta dias.
Por fim, observo que os valores devidos em atraso devem ser buscados na via administrativa, ou, eventualmente, em ação ordinária, pois para tanto não se presta a presente ação mandamental, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF.
O caso concreto apresenta a peculiaridade de cuidar-se de direito reconhecido na via administrativa sem que tivesse sido implantado o benefício ou apresentada qualquer justificativa plausível na demora.
Frente ao exposto , voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5038356-69.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. direito líquido e certo demonstrado.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. Demonstrada de plano a violação, resta mantida a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/05/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5038356-69.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIANY ZIMPEL DE LIMA (OAB RS111376)
ADVOGADO: ALINE SEVERO FRANCISCO (OAB RS071472)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 05/05/2021, na sequência 130, disponibilizada no DE de 26/04/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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