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Remessa Necessária Cível Nº 5000721-27.2020.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: FABRICIO GONCALVES CORREA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença concessiva da segurança, a qual con-firmou a liminar e julgou procedente o pedido para determinar orestabelecer o auxílio-doença NB630.645.180-7, com DIP em 22/06/2020 e nova DCB em 60 dias contados da DDB, devendo o INSS viabilizar o pedido administrativo de prorrogação nos 15 dias anteriores ao término (evento26 -SENT1).
Demonstrou o impetrante que havia perícia médica para prorrogação de benefício agendada para 25/03/2020, no entanto, em razão da pandemia do Coronavírus a Agência do INSS cessou o benefício, sem reagendar nova data, emitindo novas regraspara realização de perícias apenas em 07/04/2020.
Manifestou-se o douto representante do MPF pelo desprovimento da remessa necessária.
É o Relatório.
VOTO
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir, uma vez que na linha de orientação desta Corte:
II. FUNDAMENTAÇÃO
O autor era titular do auxílio-doença acima especificado, cuja DCB havia sido prevista para 31/03/2020. Tendo requerido prorrogação, foi agendada a respectiva perícia para 25/03/2020. No entanto, em razão da pandemia da COVID-19, a APS se encontrava fechada.
Diante dessa situação, teve seu benefício cancelado.
Verifica-se, assim, lesão a direito líquido e certo, nos exatos termos da decisão liminar, os quais adoto como razões decidir:
[...] A respeito do benefício de auxílio-doença, assim prevêem os §§ 8º e 9º do artigo 59 da Lei n.º 8.213/1991 em sua redação atual:
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Conforme decidido na Ação Civil Pública n.º 2005.33.00.020219-8, com abrangência nacional, uma vez requerida a prorrogação, o INSS não pode cessar o auxílio-doença até que seja realizada a perícia médica. Tal regramento foi consolidado, na via administrativa, pela Resolução/INSS n.º 97/2010, cujo artigo 1º dispõe:
Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.
No caso concreto, o autor, conforme evento 1, CCON7 e OUT6, teve auxílio-doença concedido em 09/12/2019 com DCB estimada em 31/03/2020. Em 25/03/2020, tinha perícia médica marcada, ao que tudo indica, por conta de pedido de prorrogação do auxílio.
Ocorre que a Portaria/INSS n.º 412, de 20 de março de 2020, que "Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)", suspendeu o atendimento presencial, nas unidades do INSS, até 30 de abril de 2020, permitida a prorrogação. A própria norma previu, no § 2º do artigo 1º, que "Os agendamentos serão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviços social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da DER". Dessa forma, restou frustrada a realização da perícia marcada.
Inobstante, o benefício do impetrante, ao que tudo indica, foi cessado, haja vista que a declaração do evento 1, INDEFERIMENTO5, comprova não mais constar benefício em seu nome no sistema do INSS.
Ora, uma vez formulado pedido de prorrogação do auxílio-doença, não poderia o INSS tê-lo cessado, sem prévia realização de perícia, conforme já disposto, tanto mais quando a perícia médica ficou frustrada pelo fechamento das agências pela própria Autarquia por conta da pandemia da COVID-19. Assim, está evidenciada a probabilidade do direito invocado.
A urgência, igualmente, resta caracterizada, haja vista a natureza alimentar do benefício e a alegada subsistência da incapacidade laborativa do impetrante.
Assim, defiro a liminar para determinar o restabelecimento do auxílio-doença n.º 630.645.180-7, a contar do dia seguinte à DCB, com a mesma renda que vinha sendo paga, por pelo menos 60 (sessenta) dias contados da DDB, de modo a que seja viabilizada ao autor a realização de perícia para análise do direito à prorrogação. [...]
Outrossim, a cessação do benefício em 21/06/2020 e a situação trazida a conhecimento deste Juízo no curso da lide, no sentido de que o impetrante foi novamente impedido de protocolar pedido de prorrogação em razão de requerimento pendente (evento 24 - INDEFERIMENTO2), apenas reforçam a lesão havida ao direito, repetindo o ato já considerado ilegal liminarmente.
Assim, prospera o presente mandado de segurança.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, novo restabelecimento do auxílio-doença NB 630.645.180-7, com DIP em 22/06/2020 e nova DCB em 60 dias contados da DDB, devendo o INSS viabilizar o pedido administrativo de prorrogação nos 15 dias anteriores ao término, e CONCEDO A SEGURANÇA em definitivo.
Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a ordem liminar.
Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996) ou honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).
Intimem-se.
Comunique-se à autoridade impetrada (artigo 13 da Lei 12.016/2009).
Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Independentemente, proceda-se à remessa necessária ao órgão recursal nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.
Transitada em julgado, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
No caso cocnreto como bem aponta a sentença restou demonstrada a vioalção, pelo que resta mantida.
Frente ao exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5000721-27.2020.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: FABRICIO GONCALVES CORREA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
previdenciário. mandado de segurança.direito líquido e certo. prova plena.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Demonstrado de plano o direito alegado, resta mantida a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/05/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5000721-27.2020.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
PARTE AUTORA: FABRICIO GONCALVES CORREA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 05/05/2021, na sequência 27, disponibilizada no DE de 26/04/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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