EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E MANUTENÇÃO DO BENE...

1. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, após o trânsito em julgado, está o INSS autorizado a cancelar o benefício de auxílio-doença concedido na via judicial, inclusive em face do caráter temporário dessa benesse, que é devida apenas enquanto permanecer a incapacidade laborativa. Assim, não mais estando a questão sob o crivo jurisdicional, nada obstaria que houvesse o cancelamento administrativo, caso verificada a recuperação do segurado para o trabalho.

2. In casu, porém, o impetrante possui título judicial que lhe garante o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a manutenção do seu pagamento até que seja reabilitado profissionalmente. Ocorre que, de acordo com a documentação juntada pelo impetrante, o Instituto não o incluiu em programa de reabilitação profissional, mas o convocou para a realização de nova perícia, para, em seguida, cancelar o benefício de auxílio-doença, em afronta à coisa julgada, o que caracteriza a ilegalidade no ato administrativo praticado, a ensejar a concessão da segurança postulada. De outro lado, a segurança é parcialmente concedida, uma vez que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, mas apenas a contar do ajuizamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Joacir Bento Moreira impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do chefe da agência da Previdência Social de Sapiranga/RS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 508.245.540-7, a contar da indevida cessação (03/2015) até que seja procedida a sua reabilitação profissional.

O julgador a quo indeferiu o pedido de liminar (evento 7).

A autoridade impetrada prestou informações, nas quais alegou, em suma, que a cessação do benefício de auxílio-doença do autor, concedido judicialmente, somente ocorreu após perícia médica na qual restou comprovado que o exercício de atividade laboral não é incompatível com sua patologia, sendo, inclusive, dispensável a reabilitação profissional, já que a atividade do impetrante poderia ser plenamente executada na sua condição clínica atual. Ressaltou, outrossim, o poder-dever da Administração de revisar o benefício concedido judicialmente diante da alteração fática da situação que ensejou seu deferimento, o que teria ocorrido no caso do impetrante (evento 16).

Na sentença, o julgador a quo concedeu em parte a segurança, para o efeito de determinar à autoridade coatora que restabeleça o auxílio-doença n. 508.245.540-7, no prazo de 15 (quinze) dias, com data de início de pagamento (DIP) fixada em 01/09/2015, determinando, ainda que, após o trânsito em julgado, fosse expedida requisição de pagamento referente aos valores compreendidos entre a data de distribuição da ação (06/07/2015) e o dia imediatamente anterior à DIP (31/08/2015).

No evento 32, foi comprovada a reativação do benefício.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em suma, que o benefício de auxílio-doença não é devido, uma vez que o perito da Autarquia afastou expressamente a existência de incapacidade laboral do impetrante. Aduz que os benefícios previdenciários por incapacidade estão sujeitos à revisão por parte do INSS, após determinado tempo, e, não mais existindo a doença incapacitante que gerou o direito ao benefício, deve este ser cessado.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e do reexame necessário.

É o relatório.

No presente writ, o impetrante pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 508.245.540-7, a contar da indevida cessação (03/2015) até que seja procedida a sua reabilitação profissional.

Sustenta que obteve, em juízo (processo n. 2006.71.08.010197-0), o restabelecimento do referido benefício, o qual não poderia ser cessado até que o impetrante fosse submetido a processo de reabilitação profissional e estivesse habilitado ao desempenho de nova função.

Apesar disso, refere ter recebido correspondência do INSS, em novembro de 2014, solicitando o seu comparecimento para participar de procedimento de revisão médico-pericial, o qual foi realizado em 02/02/2015.

Diante da conclusão da perícia administrativa no sentido da inexistência de incapacidade para o trabalho ou de deficiência, o impetrante apresentou defesa, a qual foi considerada improcedente, tendo o INSS cancelado o benefício de auxílio-doença.

Diante do cancelamento do benefício, o impetrante, em 27/04/2015, apresentou recurso administrativo, tendo sido submetido à nova perícia médica, em 06/05/2015, sendo orientado a aguardar a decisão administrativa.

Porém, como se encontrava sem qualquer fonte de subsistência, impetrou o presente writ em 06/07/2015.

O magistrado a quo concedeu parcialmente a segurança, sob a seguinte fundamentação:

Entendo que não merece reforma o decisum.

Efetivamente, consoante cópia do procedimento administrativo anexado ao evento 16 e demais documentos anexados ao evento 1, verifico que, nos autos do processo n. 2006.71.08.010197-0/RS (trânsito em julgado em 09/07/2009, com baixa definitiva em 15/07/2009), o impetrante obteve o direito ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a contar de 17/05/2006, tendo o magistrado consignado, ainda, que o autor deveria ser submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação da sentença, ou seja, "não cessando o auxílio-doença até que seja habilitado ao desempenho de nova função, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91".

Em cumprimento à decisão judicial, o referido benefício foi reimplantado. Porém, em novembro de 2014, o INSS convocou o impetrante para a realização de perícia médica no dia 02/02/2015.

Após a avaliação médico-pericial, o INSS constatou a inexistência de incapacidade do impetrante para o trabalho, facultando ao impetrante a apresentação de defesa.

O impetrante apresentou defesa, a qual foi considerada improcedente, tendo o Instituto cessado o benefício de auxílio-doença em 01/03/2015.

Embora esteja consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, após o trânsito em julgado, está o INSS autorizado a cancelar o benefício de auxílio-doença concedido na via judicial, inclusive em face do caráter temporário dessa benesse, que é devida apenas enquanto permanecer a incapacidade laborativa, ou seja, não mais estando a questão sob o crivo jurisdicional, nada obsta que haja o cancelamento administrativo, caso verificada a recuperação do segurado para o trabalho, na hipótese dos autos, a situação é diversa.

Com efeito, o impetrante possui título judicial (processo n. 2006.71.08.010197-0/RS, com trânsito em julgado em 09/07/2009 e baixa definitiva em 15/07/2009) que lhe garante o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da data da cessação (17/05/2006), bem como a manutenção do seu pagamento até que seja reabilitado profissionalmente.

Ocorre que, de acordo com a documentação juntada pelo próprio INSS, o impetrante, em afronta à coisa julgada, nunca foi incluído em programa de reabilitação profissional. Veja-se, a propósito, o documento anexado no evento 16, infben2, no qual o próprio Chefe de Benefícios da Agência de Sapiranga declara que "não constam procedimentos de reabilitação profissional" (item 11).

Diante de tais fatos e circunstâncias, entendo que houve ilegalidade no ato administrativo que cancelou o benefício de auxílio-doença do impetrante, a ensejar a concessão da segurança postulada.

In casu, a segurança é parcialmente concedida, uma vez que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, mas apenas a contar do ajuizamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 458, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.