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Apelação Cível Nº 5000528-93.2022.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Londrina, visando a implementação imediata do benefício assistencial.
O juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.
A parte autora apelou alegando que, preenchidos os requisitos necessários e com deferimento de seu recurso administrativo, o efetivo recebimento do benefício não ocorreu. Ademais, que a sentença seja anulada e que o INSS implante o benefício.
Oportunizadas contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Quanto aos recursos administrativos no âmbito do INSS, dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015:
Art. 537. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS.
§ 1º Os titulares de direitos e interesses têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
§ 2º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, perante o órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução.
No caso dos autos, o apelante alega que após ver negado seu requerimento para concessão do benefício, realizou recurso e o mesmo foi provido pelo INSS, mas o benefício não foi implantado, violando direito líquido e certo.
Após análise dos autos, foi possível verificar que o processo administrativo seguiu os trâmites necessários para concessão do benefício, uma vez que após decisão do deferimento do benefício, houve a interposição de incidente por parte do INSS, seguindo as normativas administrativas necessárias para concessão do benefício.
Entretanto, é possível observar que não existe discussão de mérito com necessidade de dilação probatória, visto que o próprio juízo de primeiro grau destacou:
"Ainda que não se esteja discutindo o mérito da questão sócio-econômica do impetrante neste mandamus, é preciso considerar que foi verificado que o valor da renda per capita familiar, por meio da revisional do BPC, era superior ao salário-mínino, ainda que de valor ínfimo (R$ 14,00)."
No caso, diante dos fatores relatados, ainda que a renda per capita ultrapasse minimamente o limite de ¼ do salário-mínimo, existe situação de risco social a demandar a concessão do benefício assistencial, reconhecido, inclusive, administrativamente.
Dessa forma, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso, com 65 anos ou mais, a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC nº 2004.04.01.017568-9/PR, 3ª Seção, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, unânime, D.E. de 02/07/2009). Ressalte-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.
Nesse contexto, concedo a segurança, para determinar o imediato restabelecimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde a data da cessação, visto que os elementos trazidos nos autos comprovam o direito líquido e certo do autor, consoante com a decisão unânime em sede recursal administrativa.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação provida, para conceder a segurança, a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde a data da cessação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000528-93.2022.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. recurso administrativo. ORDEM CONCEDIDA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. Comprovada a situação de risco social da parte autora e de seu grupo familiar, é devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, iniciado à partir da data de cessação do benefício.
3. Violado direito líquido e certo da parte autora, inclusive concedido por unanimidade do órgão recursal administrativo, a ordem deve ser concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Apelação Cível Nº 5000528-93.2022.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 296, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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