EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Irineu Simon, nascido em 04-01-1948, impetrou, em 24-01-2014, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Agência do INSS em Santa Rosa/RS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural n° 148.112.282-4, de que era titular desde 01-10-2009, o qual foi cessado em 30-09-2013, após procedimento administrativo de revisão que concluiu não estar comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

A liminar foi deferida (evento 8 - declim1).

Na sentença (28-05-2014), o magistrado a quo ratificou a liminar concedida e julgou procedente a ação mandamental, concedendo a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data em que cancelado administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

Colhido parecer ministerial pelo desprovimento do reexame necessário (evento 4).

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade rural.

Conforme se extrai da análise dos autos (processo originário, Evento 1, OUT 13), em 15-04-2008, o autor ajuizou demanda, perante a Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo-RS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento do labor agrícola em regime de economia familiar. Após a instrução do feito, a Autarquia Previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor e devidamente homologada pelo juízo.

Em 17-07-2013, o demandante foi notificado para apresentação de defesa em processo de revisão do seu benefício, devido a uma denúncia anônima recebida pelo INSS de que o segurado sempre morou e trabalhou na Argentina e teria se utilizado dos documentos do sogro, que possui terras na Linha Bom Fim, interior de Santo Cristo/RS, para fraudar a Previdência e aposentar-se no Brasil.

Considerada insuficiente a defesa apresentada, o benefício foi suspenso, decisão esta que deu azo à impetração do presente mandamus.

Assim balizada a controvérsia, entendo que a sentença, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Em acréscimo, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF, devendo o segurado postular o pagamento dos valores atrasados administrativamente, ou valer-se da via judicial própria para tal fim, constituindo a presente decisão título executivo tão somente para as prestações posteriores à data da impetração do writ. Nesse sentido os julgados deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região (AMS n. 2003.04.01.017845-5/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, julgado em 11-06-2003, DJ 27-08-2003; REOMS n. 2001.71.00.004878-9/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, julgado em 10-03-2004, DJ 02-06-2004) e do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 441228/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado unânime em 21-09-2004, DJ 03-11-2004; Pet. 2604/DF, 1ª Seção, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, julgado unânime em 12-05-2004, DJ 30-08-2004; REsp 184396/CE, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado unânime em 18-11-2003, DJ 09-12-2003).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.