EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5004965-32.2016.4.04.72...

Vistos etc. GLEDSON FERNANDES ELIAS, qualificado na inicial, ajuizou demanda em face do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO de Itajaí (SC), colimando, em síntese, verbis:

(...) a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora LIBERE em prazo exíguo a ser fixado por Vossa Excelência o pagamento do benefício de seguro-desemprego devido ao impetrante, com a liberação integral dos valores desde a data do requerimento, eis que o último pagamento mensal já expirou em 19/02/2016, bem como a baixa da notificação de restituição da primeira parcela, ambas do requerimento administrativo sob nº. 7724719194.

Tendo em vista o caráter alimentar da verba, requer a fixação de multa diária por descumprimento, a ser fixada pelo MM juízo;

Deferida a liminar, requer digne Vossa Excelência de determinar a notificação da autoridade coatora, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE ITAJAI/SC, que pode ser encontrado no Ministério do Trabalho e Emprego da cidade de Itajaí sito à Rua Pedro Ferreira, n. 97, Centro de Itajaí (SC), para prestar informações, além de intimar o Ministério Público Federal para manifestar-se.

Nos dizeres da inicial, "o Impetrante exerceu a função de vigilante na condição de trabalhador formal, pelo período de 3 anos e 8 meses, na empresa de Vigilância ORSEGUPS - Org. Serv. Seg. Princesa da Serra, quando foi dispensado sem justa causa em 06/08/2015, conforme Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo. O Impetrante recebeu FGTS correspondente, porém, ao apresentar o requerimento de nº 7724719194 no SINE de Itajaí (SC) para liberação do SEGURO DESEMPREGO, lhe foi negado, sob a justificativa de haver registro de ser sócio de empresa, conforme documento em anexo (Resultado de Acerto de Divergência - Trabalhador Formal). Acontece que a empresa se encontra INATIVA. Assim, agendou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, horário para efetuar a justificativa e anexar ao pedido a declaração de Inatividade, com recurso sob nº 42230174-4, contudo além de ser negado o pedido, ainda foi gerada uma notificação da devolução da primeira parcela paga ao trabalhador. Ocorre que desde a saída da empresa, entre idas e vindas, fazem mais de 06 meses sem perceber rendimento nenhum, sobrevivendo apenas com o valor do saque do FGTS que já se finda, por isto não pode mais esperar para receber o que lhe é de direito, na expectativa de uma solução em que não se pode ter a certeza do êxito na espera (...)". Cita precedentes e junta documentos.

Os autos tramitaram inicialmente na 3ª Vara Federal de Itajaí e, após, na 2ª Vara Federal da mesma Subseção, quando o MM. Juiz Federal, por reconhecer que o Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Florianópolis é autoridade que detém a competência para corrigir o ato impugnado, defendê-lo ou dar cumprimento à decisão que o revoga/anula", declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Florianópolis (ev11).

Liminar deferida (ev17).

Deferida AJG ao impetrante (ev22).

Impetrante reclamou do descumprimento da liminar (ev32).

À míngua de interesse público que fundamente sua intervenção, MPF limitou-se a requerer o prosseguimento do feito (ev34).

União requereu seu ingresso no feito, postulou a denegação da segurança e informou cumprimento da liminar (ev36).

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 3º da Lei 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Na espécie, o impetrante comprovou sua dispensa, sem justa causa, da atividade que exerceu entre 12/11/2011 e 06/08/2015, por meio de cópia de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho homologado (ev1-OUT4, fls.3/4) e de Comunicação de Dispensa (ev1-OUT4, fl.2).

Não obstante, diversamente do entendimento adotado pela autoridade impetrada, a circunstância de manutenção do registro de empresa não está elencada entre as hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 3°, V, acima transcrito.

Nesse sentido, cito precedente da Terceira Turma do TRF-4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4, AG 5024057-23.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 28/08/2015) (grifei)

De outro giro, julgo que o impetrante logrou demonstrar que a empresa em que figura como sócio e apontada pelo MTE - CNPJ 07.882.651/0001-00 (ev1-OUT5), para fins tributários, está inativa desde o exercício de 2009, conforme demostra o documento "Relações de Declarações" obtido na Receita Federal (ev1-COMP6).

Destarte, uma vez presente a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - este configurado por se tratar de verba alimentar -, a concessão da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto: 01. Ratifico a decisão liminar, concedo a segurança e extingo o feito com exame do mérito - art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, determino que a autoridade impetrada implemente/restabeleça em favor do impetrante o pagamento das parcelas do seguro-desemprego que foram suspensas/canceladas, abstendo-se de exigir a restituição da primeira parcela, correspondente ao Requerimento 7724719194. 02. Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09: art. 14, § 1º). Não havendo recurso voluntário, subam os autos. Interposta apelação, a Secretaria receba-a no efeito devolutivo, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 03. Sem honorários e custas ex lege. 04. Defiro ingresso da UNIÃO na lide. 05. A Secretaria oportunamente arquive. 06. P.R.I.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.