EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5007087-18.2016.4.04.72...

Vistos etc. JAIME DA LUZ, qualificado na inicial, ajuizou, inicialmente na Subseção de Itajaí vindos após autos redistribuídos, demanda em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA CATARINA, colimando, em síntese, verbis:

a) A nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante;

b) ...imediata liberação das parcelas do seguro desemprego, que estão suspensas desde 23/03/2016, vencimento da primeira parcela, bem como as demais parcelas, desde a data da impetração deste mandado e o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida; (...)

Nos dizeres da inicial, "o impetrante laborou registrado de 03/06/2013 a 11/02/2016, conforme demonstra a CTPS em fls. 21 (em anexo), com isso, adquiriu o direito ao seguro desemprego. Porém, seu pedido realizado em 22/02/2016, no Ministério do Trabalho e Emprego de Balneário Camboriú, foi indeferido, e suspensa suas parcelas do referido benefício, devido à alegação de que possuía renda própria; sócio de empresa com data de inclusão de sócio em 16/02/1998, n CNPJ 01.800.164/0001-66. Ocorre que foi dado baixa na empresa desde 17/05/2007, portanto, o impetrante não se encontra na condição de empresário e não possui renda própria e sim, está na condição de empregado celetista e quando fez pedido de seguro-desempregado e atualmente está na condição de desempregado. Já em 24/02/2016, o impetrante foi notificado, e entrou com recurso administrativo n. 40130041525, que não tem previsão para ser apreciado e certeza do deferimento, data provável de julgamento 60 dias, o que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias e não obteve resposta. Sendo que já possui direito líquido e certo de recebimento do beneficio, conforme demonstra o conjunto probatório". Juntou documentos.

Liminar deferida (Ev10) para que "autoridade impetrada implemente/ restabeleça em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das parcelas do seguro-desemprego que foram suspensas/canceladas".

Notificada, autoridade impetrada deixou transcorrer prazo in albis.

MPF não vislumbrou interesse coletivo na espécie.

É o relatório.

De acordo com o art. 3º da Lei 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

Na espécie, o impetrante comprovou sua dispensa, sem justa causa, da atividade que exerceu entre 03/06/2013 e 11/02/2016, por meio de cópia da CTPS (ev1-CTPS4), do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ev1-OUT3) e de Comunicação de Dispensa (ev1-PROCADM11).

A negativa do MTE se deve à identificação de registro de empresa em nome do impetrante (CNPJ 01.800.164/0001-66), e, por conta disso, à conclusão de percepção de renda (ev1-PROCADM11/fl.2). Acerca dessa questão, infiro que (a) o impetrante logrou demonstrar que tal empresa se encontra baixada desde 17/05/2007, conforme "CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ" emitida pela RFB (ev1-OUT10), e (b) demais disso, a mera circunstância de manutenção do registro de empresa não está elencada entre as hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente "a sua manutenção e de sua família", nos termos do art. 3°, V, acima transcrito.

Presente a relevância do fundamento, bem como perigo da demora visto se tratar de verba de natureza alimentar.

Ante o exposto: 01. Presentes requisitos legais, concedo a segurança, nos termos em que deferida a liminar, e extingo o feito forte no art. 487, I, do NCPC. 02. Com reexame. Mesmo sem apelo, subam. Interposta apelação, a Secretaria receba-a no efeito devolutivo, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 03. Sem honorários e custas ex lege. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.