APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003481-03.2016.4.04.7201/SC
RELATOR | : | FERNANDO QUADROS DA SILVA |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARCELO TOMAZ |
ADVOGADO | : | JULIANE MARIA VALCANAIA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO DE EMPRESA. SEGURADO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
Se o impetrante é sócio de empresa que não lhe fornece nenhuma renda, é devida a concessão do seguro-desemprego. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2016.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8604765v5 e, se solicitado, do código CRC C4C85E4D. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 |
| Nº de Série do Certificado: | 581DE44528A71A2D |
| Data e Hora: | 08/11/2016 22:00:46 |
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003481-03.2016.4.04.7201/SC
RELATOR | : | FERNANDO QUADROS DA SILVA |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARCELO TOMAZ |
ADVOGADO | : | JULIANE MARIA VALCANAIA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Marcelo Tomaz impetrou Mandado de Segurança contra o ato praticado pelo Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Joinville, onde postulou, com pedido liminar, a determinação de concessão do seguro-desemprego de uma só vez ou parcelado. Narrou que foi empregado da empresa TOTVS S.A., no período de 02/08/2010 á 15/12/2015. Aduziu que o benefício teria sido indeferido em virtude da existência do registro em seu nome de uma empresa com CNPJ ativo, mas que não possui movimentação financeira desde 2010. Sustentou que o mero cadastro ou manutenção deste registro não justifica o indeferimento da concessão do seguro-desemprego, pois não demonstra que o desempregado possui renda própria.
O MM. Juízo a quo lavrou o dispositivo sentencial nos seguintes termos:
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada na inicial, havendo resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o seguro-desemprego, caso não exista outro óbice que não o registro como sócio da empresa de CNPJ nº 07.996.730/0001-33.
Custas a serem ressarcidas pela União ao impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).
Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, §1º).
Intimem-se.
A UNIÃO interpôs recurso de apelação, sustentando que dispõe o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7998 sobre o seguro-desemprego e que sua finalidade é de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado. Afirma que o artigo 3º da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, elenca os requisitos necessários para o recebimento do referido benefício. Alegou que a Administração está adstrita ao Princípio da Legalidade e, como a Lei não permite a liberação do numerário, constata-se que não existe razão à parte autora, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário.
É o relatório. Peço dia.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8604762v4 e, se solicitado, do código CRC 9B35B2E3. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 |
| Nº de Série do Certificado: | 581DE44528A71A2D |
| Data e Hora: | 08/11/2016 22:00:44 |
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003481-03.2016.4.04.7201/SC
RELATOR | : | FERNANDO QUADROS DA SILVA |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARCELO TOMAZ |
ADVOGADO | : | JULIANE MARIA VALCANAIA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
VOTO
No mérito, o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Tomaz em face de ato apontado como coator praticado pelo Gerente Regional do Trabalho e Emprego - União - Advocacia Geral da União - Joinville, com pedido liminar, visando a que se determine a concessão do seguro-desemprego ao impetrante com o pagamento de uma só vez ou, alternativamente, o pagamento parcelado.
Narrou que foi empregado da empresa TOTVS S.A. com vínculo empregatício desde 02/08/2010 até 15/12/ 2015. Aduziu que o benefício teria sido indeferido em virtude da existência do registro em seu nome de uma empresa com CNPJ ativo, mas que não possui movimentação financeira desde o ano de 2010.
Sustentou que o mero cadastro ou manutenção deste registro não justifica o indeferimento da concessão do seguro-desemprego, pois não demonstra que o desempregado possui renda própria.
O pedido liminar foi deferido (evento 4).
A impetrada informou o cumprimento da liminar (eventos 11 e 16).
O pedido de reconsideração da União não foi conhecido (evento 17).
Novamente a União requereu a revogação da liminar (evento 18).
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da impetração (evento 24).
FUNDAMENTAÇÃO
O deslinde do presente feito restou adiantado quando da decisão que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos são ora adotados como razões de decidir (evento 4):
'No regime geral das liminares exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos "fumus boni iuri" (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e "periculum in mora" (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação). Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos.
O seguro-desemprego visa a "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2.º da Lei nº 7.998/1990). Estabelece o referido diploma legal os seguintes requisitos:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...).
Ficou comprovado que o impetrante foi demitido sem justa causa em 15/12/2015 (evento 1, OUT3). Por meio do mesmo documento comprovou-se que o vínculo empregatício do impetrante com a sua última empregadora durou de 02/08/2010 a 15/12/2015. Logo, o impetrante faz jus ao recebimento do benefício.
Em análise preliminar, verifica-se que o benefício em apreço foi indeferido, em razão de o impetrante figurar como sócio da empresa de CNPJ 07.996.730/0001-33 (evento 1 OUT5 e OUT7).
E mais, a documentação apresentada com a inicial (evento 1 - OUT8/10) deixa evidente que a empresa CELO TEK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, registrada no CNPJ sob o nº 07.996.730/0001-33, encontra-se inativa desde 2014, o que denota a ausência de recebimento de qualquer espécie de remuneração pelo impetrante.
Assim, cabe analisar de o simples fato de fazer parte de quadro societário empresarial é suficiente para o efeito jurídico aplicado pela impetrada. A Lei n.º 7.998/1990 aponta as causas de suspensão e cancelamento do benefício:
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 8.º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei n.º 12.513, de 2011)
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)(...).
Entendo que o impetrante não pode ser punido pela administração pela simples tentativa de tentar obter renda própria mediante a abertura de uma empresa. Até porque o eventual sucesso do empreendimento, que não ocorreu, desoneraria os cofres públicos do pagamento do seguro-desemprego. Mesmo que assim não o fosse, o simples fato de integrar o quadro societário de uma empresa não se encaixa em nenhuma das hipóteses justificativas da suspensão ou do cancelamento do seguro-desemprego, elencadas nos arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 7.998/1990. Tal fato não implica necessariamente para ele situação financeira confortável e tampouco significa que possua renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família, situação que deveria ser demonstrada pela Administração.
Presente, portanto a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante.
O periculum in mora advém do fato de que a prestação em apreço consiste em verba de caráter alimentar, certamente essencial para a situação de desemprego e consequente fragilidade social vivenciada pelo autor.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar ao impetrado que conceda ao impetrante o seguro-desemprego, caso não exista outro óbice que não o registro como sócio da empresa de CNPJ nº 07.996.730/0001-33.
Deverá o benefício ser implementado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, com o pagamento da primeira parcela em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. (...)'
Acrescento que a União não trouxe nenhum fundamento novo capaz de modificar a decisão já proferida. Apenas reiterou a alegação de que a empresa na qual o impetrante figura como sócio encontra-se ativa, argumento esse que já foi analisado e refutado. Assim, embora a empresa conste como ativa perante a Receita Federal, não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme declarações anexadas (evento 1, OUT8 a OUT10), o que denota uma dissolução aparentemente irregular.
Pelo explanado, a concessão integral da segurança é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada na inicial, havendo resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o seguro-desemprego, caso não exista outro óbice que não o registro como sócio da empresa de CNPJ nº 07.996.730/0001-33.
Custas a serem ressarcidas pela União ao impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).
Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, §1º).
Intimem-se.
Portanto, sendo o impetrante sócio de uma empresa inativa e não recebendo renda para a sua manutenção e da sua família, correta a decisão que determinou a concessão do benefício do seguro-desemprego em seu favor.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8604763v3 e, se solicitado, do código CRC AF00882C. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 |
| Nº de Série do Certificado: | 581DE44528A71A2D |
| Data e Hora: | 08/11/2016 22:00:45 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/11/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003481-03.2016.4.04.7201/SC
ORIGEM: SC 50034810320164047201
RELATOR | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Ricardo Teixeira do Valle Pereira |
PROCURADOR | : | Dr Carlos Eduardo Copetti |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARCELO TOMAZ |
ADVOGADO | : | JULIANE MARIA VALCANAIA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2016, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 18/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
: | Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
| Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8695193v1 e, se solicitado, do código CRC 3019BD8A. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | José Oli Ferraz Oliveira |
| Data e Hora: | 08/11/2016 19:05 |