PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANOS JÁ RECONHECIDOS PELA AUTARQUIA. IDADE MÍNIMA IMPLEMENTADA. DI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUÍS OSÓRIO DA SILVA impetrou mandado de segurança, contra o INSS, objetivando a concessão de ordem para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista (NB 170.503.147-9), mediante a soma do tempo de serviço rural e tempo de serviço urbano, já reconhecidos administrativamente.

A autoridade coatora prestou informações (evento 13), impugnando as razões do impetrante.

Na sentença, o magistrado a quo denegou a segurança. Sem condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (evento 18, sent1).

O autor apela sustentando ter implementados os requisitos para concessão de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que na data da DER apresentava a idade mínima exigida e contava com tempo de serviço reconhecido na via administrativa de 20 anos, 11 meses e 15 dias. Afirma que o tempo rural pode ser utilizado para fins de carência quanto à concessão de aposentadoria por idade mista (evento 25, apelação 1).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do Ministério Público Federal devolveu os autos manifestando-se pelo provimento do apelo (evento 4 desta instância).

É o relatório.

Inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito unicamente à possibilidade de concessão da aposentadoria por idade, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra-se devidamente reconhecido administrativamente pela Autarquia Previdenciária (evento 1 - PROCADM6 - fls. 38-40).

Em síntese, estes são os fatos trazidos pela impetrante, impondo-se desde logo fazer o registro de que a via mandamental mostra-se adequada para proteção de direito líquido e certo, devendo, de qualquer forma, ser demonstrado de plano, pois seu processamento não admite dilação probatória (art. 1º, da Lei nº 12.016/09). No caso, possível a admissão da ação mandamental, tendo em vista que na esfera administrativa foram computados períodos rurais e urbanos, de forma que não se faz necessária a dilação probatória.

A questão controvertida é, pois, de direito e não de fato.

A lei 11.718/2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

Como se vê, a lei 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48.

A interpretação do §3º do art. 48 deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que não há justificativa para se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário está desempenhando atividade urbana.

A questão é objeto da Súmula nº 103 deste Tribunal, literis:

Ademais, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016).

Ressalto, ainda, que a aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Dessa forma, considerando a natureza do benefício, deve ser conferido à aposentadoria por idade híbrida o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não havendo, portanto, exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, é irrelevante e não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado.

A respeito dessa questão, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016; REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015).

No caso em concreto, o segurado postulou o benefício na via administrativa em 05-12-2016, o qual foi indeferido em 14-03-2017 (evento 1, procadm6, fl.44). Completou o requisito etário de 65 anos em 26-12-2016 enquanto ainda estava pendente a decisão administrativa. Na data do indeferimento do benefício (14-03-2017), o segurado contava com períodos de labor rural e urbano que totalizavam 20 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço (evento 1, procadm6, fls. 39-40).

Contudo, a autarquia previdenciária não computou o período de labor rural reconhecido para fins de carência, totalizando somente 153 contribuições, as quais são inferiores ao necessário para concessão do benefício almejado. Conforme comunicação de decisão administrativa (evento 1, procadm6, fl. 44), não foi reconhecido o direito ao benefício ao argumento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento ou a data do implemento do requisito etário.

Nos termos do acima exposto, é possível a integração do tempo rural e urbano para fins de contagem da carência para aposentadoria híbrida, sendo irrelevante, para que aquele tempo seja considerado, a necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou do implemento dos demais requisitos. Em outras palavras, quando da implementação dos requisitos, independe a circunstância de exercer atividade rural ou urbana para fins de concessão da aposentadoria híbrida.

Ademais, a restrição do art. 55, §2º da Lei 8.213/91 não se aplica à aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento de contribuições.

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Logo, o procedimento adotado pela impetrada, conforme se verifica, está em desacordo com os fundamentos acima elencados e não reflete a atual jurisprudência desta Corte e do STJ, resultando, com isso, evidente a lesão a direito líquido e certo.

Computando-se o tempo rural e urbano reconhecidos administrativamente pelo INSS (evento 1, PROCADM6, fl. 40), a parte autora passa a contar com 251 meses para fins de carência na data do implemento do requisito etário (26-12-2016), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Deve, pois, ser reformada a sentença para determinar-se a concessão do benefício aposentadoria por idade, uma vez que atendidas as exigências legais.

Conquanto o benefício seja devido desde a data do implemento da idade mínima, uma vez que no presente caso o requisito etário foi preenchido no curso do processo administrativo, nesta ação mandamental a condenação fica limitada aos valores devidos a partir da impetração. As parcelas vencidas entre o implemento dos requisitos para concessão do benefício e o ajuizamento desta ação, caso não sejam pagas pela Autarquia, por decorrência lógica do reconhecimento do direito, deverão ser postuladas em ação judicial própria. Considerando que entre a data do ajuizamento da ação e o presente julgamento não houve o deferimento de medida liminar, cabe um registro acerca dos consectários legais.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Consoante as Súmulas n. 105 do STJ e n. 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.