EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, determinando-se a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em razão de sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (15/04/2013), bem como a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC. Condenada foi a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante apurado, e custas, na forma da lei.

Apela a parte autora requerendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deferida retroaja à data do requerimento de auxílio-doença (22/09/2011), negado na via administrativa.

O INSS, em seu recurso, afirma que, em se considerando que o início da incapacidade coincide com a data da perícia, não mais ostentaria a autora a qualidade de segurada do INSS, tendo-se por esvaído o período de graça, dado que seu último vínculo laboral com correspondência contributiva teria cessado em 14/02/2012. Alega, também, que a autora somente iniciou suas contribuições em 11/2009, e que em 10/2010, quando alega ter iniciado a doença, a autora não possuía a carência necessária ao gozo do benefício. Por fim, requer que os juros e correção monetária sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/2009, bem como que a verba honorária seja calculada sobre o montante devido até a prolação da sentença.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O laudo pericial (fls. 66-71) concluiu que a autora, então com 55 anos de idade, empregada doméstica, apresenta quadro de dor em ambos os joelhos, com sensação de falseio, decorrente de gonartrose (CID10 - M17.5), com degeneração articular progressiva, que causa limitação dolorosa para deambular.

O laudo afirma, ainda, que a incapacidade laborativa decorre de agravamento da moléstia, sendo de caráter total e irreversível (resposta aos quesitos 11, 13, 14 e 16, do INSS) doenças crônicas degenerativas que a incapacitam totalmente para atividades laborais, permanentemente, sem possibilidade de readaptação.

Quanto à data de início da incapacidade, há algumas observações a fazer: embora o R. Juízo a quo tenha entendido pela concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, sem reconhecimento de incapacidade pretérita, constata-se claramente da leitura do laudo que o início da incapacidade foi fixado em 06/12/2011 (resposta ao quesito 7, do INSS), sendo que essa incapacidade tem agravamento constatado em exame radiográfico, tornando-se permanente, a partir de 19/03/2013 (resposta ao quesito 17, do INSS). Uma vez que na data do requerimento administrativo (22/09/2011) ainda não se podia afirmar a incapacidade laboral, tendo o INSS atacado o pleito em seu mérito na contestação, entendo cabível a concessão do auxílio-doença desde a data do ajuizamento, e, a partir de 19/03/2013, é devida a aposentadoria por invalidez, em razão das afirmações do laudo pericial.

Quanto à alegação do INSS, de que a autora não preencheu o requisito do cumprimento dos doze meses de carência para a aposentadoria por invalidez (art. 25 da LPBS), bem como de que a incapacidade seria preexistente, percebe-se que a autora iniciou a contribuir em 11/2009 (CNIS, fls. 38), quando sequer havia manifestação da doença, segundo o laudo (a doença somente pode iniciar a ser constatada em 11/10/2010, segundo a resposta ao quesito 6, do INSS, mas sem existência de incapacidade). O início da incapacidade, pelo que consta do laudo pericial, data de 06/12/2011 (resposta ao quesito 7, do INSS), quando plenamente cumprido a carência. Ou seja, a incapacidade resultou de agravamento de doença surgida em momento posterior à filiação, situação que é amparada por ampla e consolidada jurisprudência, como se percebe da leitura dos seguintes arestos:

Assim, presente a qualidade de segurada da autora, bem como cumprida a carência exigida, deve ser reformada a sentença, para que seja concedido à autora o auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 19/03/2013.

Da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis aos valores em atraso

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Adapta-se, pois, o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos juros de mora.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, não sobre o montante total apurado, conforme estabelecido em sentença, devendo ser providos parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Dado parcial provimento ao apelo da parte autora, para conceder-lhe o auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez a contar de 19/03/2013; dado parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo do INSS, quanto aos honorários advocatícios. Adaptado o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos juros de mora. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, determinando-se a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.