EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 0004671-68.2015.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de auxílio-acidente em favor do autor.

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Em apelo, afirma o autor que desempenha a função de extrator de madeira, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 15/07/2011, com encaminhamento à reabilitação.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

Trata-se de segurado extrator de madeira (contribuinte individual), nascido em 12/04/1977, contando, atualmente, com 38 anos de idade.

O Julgador de 1º grau entendeu pela impropriedade de se conceder auxílio-acidente a contribuinte individual.

Conforme dados do CNIS, o autor possui recolhimentos na qualidade de segurado empregado no período de 14/01/1997 a 25/10/1997 e 01/12/1997 a 10/08/2004 e como contribuinte individual nos períodos de 02/2008 a 02/2009 e 06/2012 a 12/2013.

Recebeu auxílio-doença desde a data do acidente de moto, em 12/10/2008, até 15/07/2011, quando foi indeferido o pedido de prorrogação do benefício por ausência de incapacidade laborativa.

A perícia judicial atestou que o autor possui sequela de fratura da diáfise do úmero direito com traumatismo de nervos ao nível do ombro e braço (CID S 42.3 e S 44). Atualmente apresenta fratura consolidada da diáfise do úmero direito, redução da mobilidade em rotação medial e abdução do ombro direito e diminuição da força flexora do cotovelo, da extensão do punho e do fechamento dos dedos da mão direita.

Perguntado se considera o autor uma pessoa incapaz para o exercício de atividade laboral, o perito respondeu que não, referindo, inclusive, que o autor está trabalhando e que não há necessidade de reabilitação profissional (fl. 137).

Verifica-se, portanto, que o segurado apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, condição que ensejaria a concessão de auxílio-acidente, e não auxílio-doença.

Contudo, como bem destacado na sentença (fl. 154), "o autor não faz prova de ter mantido vínculo de empregado e também não oferece impugnação aos documentos trazidos pelo réu que dão mostras da condição de 'autônomo' (fls. 101/109).".

Desse modo, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, o autor não se encontra dentre os segurados beneficiários de auxílio-acidente. Nesse sentido, o posicionamento da Turma:

Desta forma, merece ser mantida a sentença de improcedência.

Desprovida a apelação do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.