EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5006888-38.2012.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 31jul.2012 por CERLEI VEIGA DA ROCHA, contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte, pretensamente instituída por Vanderlei Oliveira da Rocha.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 63).

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que o indicado instituidor do benefício teria qualidade de segurado no momento da morte. O pretenso instituidor foi beneficiário de auxílio-doença em razão de alcoolismo crônico até 2007, ano em que o INSS equivocadamente cancelou o benefício. Com o passar do tempo a doença se agravou, levando o instituidor à morte.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Vanderlei Oliveira da Rocha, em 15set.2011, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 9-PROCADM1). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge do indicado instituidor (Evento 1-CERTCAS2), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

Na petição inicial é alegado que o pretenso instituidor do benefício faria jus ao reconhecimento de aposentadoria por invalidez antes da ocorrência do óbito, tendo em vista que a dependência crônica alcoólica o tornou incapaz para prestação de serviços laborais. A incapacidade passou a se manifestar quando o falecido ainda possuía qualidade de segurado da Previdência Social, no período de 2006 a 2007, conforme CNIS (Evento 9-PROCADM2-p. 4).

Neste caso comprovaria a incapacidade para o trabalho do pretenso instituidor da pensão por morte:

A sentença analisou adequadamente a questão nos seguintes termos:

A argumentação apresentada na apelação não infirma as conclusões da sentença, uma vez que as provas trazidas aos autos efetivamente não permitem formar convencimento em favor da qualidade de segurado do falecido. A última contribuição do indicado instituidor foi realizada em agosto de 2007 (Evento 9-PROCADM2-p. 4), vindo a ser beneficiário de auxílio-doença no período de 7nov.2006 a 1ºago.2007 (Evento 9-PROCADM1-p. 13), não sendo possível a extensão do prazo de graça para além do máximo permitido pelo art. 15 da L. 8.213/1991. Não há outras provas que demonstrem a invalidez do autor no período posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, somente atestado médico de internação em 28jul.2011 a 12set.2011, pouco antes do óbito. Não está implementada a condição 2) antes indicada. Dessa forma, a autora da presente demanda não tem direito à perpepção do benefício de pensão por morte.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1034, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.