APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050162-42.2017.4.04.9999/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARGARETE CAMARGO |
ADVOGADO | : | LINO SCHUTKOSKI |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício, como na espécie.
2. Sendo a prova produzida suficiente a comprovar que a contribuição econômica alcançada pelo filho falecido à mãe era imprescindível para o sustento do lar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte.
3. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,
5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2018.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9326968v2 e, se solicitado, do código CRC 5ED884A6. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050162-42.2017.4.04.9999/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARGARETE CAMARGO |
ADVOGADO | : | LINO SCHUTKOSKI |
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por MARGARETE CAMARGO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Mauro Leandro da Silveira, seu filho, que na data do óbito (10/11/2014) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.
O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, em 19/07/2017, para condenar o INSS a
conceder a pensão por morte à autora, desde a data do óbito (10/11/2014) e a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Antecipou os efeitos da tutela.
O INSS apela, alegando que a autora não comprovou sua dependência econômica do instituidor da pensão à época do óbito, pois produziu apenas prova testemunhal. Sustenta que a demandante recebia mero auxílio do filho, o que não lhe acarreta o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Aduz que a parte autora recebia valor muito superior aos vencimentos do filho, decorrente de benefício asistencial que recebia e do trabalho de costureira. Requer por fim a aplicação da Lei 11960/09 para a correção monetária, bem como a isenção de custas.
Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.
REMESSA NECESSÁRIA
Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.
As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.
O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.
No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.
O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.
Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.
Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.
Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.
Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.
DA PENSÃO POR MORTE
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.
Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.
DO CASO CONCRETO
No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe e dependente de Mauro Leandro da Silveira, que faleceu em 10/11/2014.
O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (evento 4/4). A qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito é questão incontroversa, vez que ele estava aposentado por invalidez (evento 4/9).
Assim, a controvérsia diz respeito à dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido.
Reproduzo como razões de decidir a sentença proferida pela Juíza de Direito Laura Ullmann López, in verbis:
"1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido formulado e, não havendo nenhuma das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil a ser enfrentada, passo diretamente ao julgamento do mérito.
Maria Ironi Mattana ajuíza a presente ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do seu filho Mauro Leandro da Silveira, falecido em 10/11/2014.
À luz da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício previdenciária em tela, a saber: a) a qualidade de segurado do instituidor; b) a dependência econômica dos beneficiários.
A condição de segurado do falecido não foi questionada pelo INSS, tendo sido negado a concessão do benefício pela falta de reconhecimento da qualidade de dependente da autora.
O ponto controvertido do litígio cinge-se, portanto, em torno da dependência econômica.
Realizado estudo social, apurou-se que a parte autora, pessoa idosa, reside sozinha em uma casa alugada e encontra-se percebendo benefício assistencial, o que revela a situação de grave risco social na qual se encontra inserida. Além disso, o acervo fotográfico, constante do estudo, demonstra que a casa em que reside a autora é modesta e desprovida de objetos de relevante valor econômico.
A assistente social, ao final da avaliação, concluiu que a autora era economicamente dependente de seu filho.
Somando-se a isso, os documentos anexados à inicial indicam que o falecido segurado residia junto a sua mãe, ora autora.
A seu turno, a Autarquia Previdenciária não realizou qualquer atividade probatória com o fim de afastar o pretenso direito da autora.
Assim, com tal panorama, comprovada a dependência econômica, a autora tem direito ao recebimento da pensão por morte, na forma da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91).
A autora faz jus às parcelas vencidas, a contar da data do óbito, nos exatos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
Diferente do que aponta o INSS, não foram testemunhas que informaram a dependência econômica da autora com relação ao filho falecido, e sim uma assistente social de confiança do juízo, que foi até a residência da demandante, pessoa idosa, que conta hoje com 73 anos de idade, e constatou a precariedade em que vive. Verificou ainda que a mãe dependia do filho para sobreviver dignamente, poiz somado ao benefício assistencial que recebe no valor de uma salário mínimo, havia o valor da aposentadoria do filho, equivalente a quatro salários mínimos de aposentadoria.
Além do já relatado em sentença, vale reproduzir informações importantes que constam do laudo assitencial, como segue:
"(...) A Sra Maria,72 anos, instrução ensino fundamental, divorciada, costureira, beneficiária do
BP Benefício de Prestação Continuada como idosa recebendo mensalmente um salário minimo, reside sozinha em casa alugada no município de Imbé, relata que seu filho Mauro falecidoh á 2 anos residiu com a idosa desde 0 ano de 2004 até sua morte, ambos moravam em casa alugada e Mauro lhe auxiliava nas despesas pois recebia auxílio- doença no valor de 4 salários mínimos. A idosa relata que possui 3 filhos sendo dois destes falecidos, sua filha Keli Janaína da Silveira, 34 anos, casada, mãe de 3 filhos, residente no mesmo município, funcionária pública, não consegue lhe auxiliar financeiramente e que também enfrenta dificuldades no sustento de sua família. A Sra Maria trabalha em sua casa como costureira, possui um pequeno atelier, refere problemas de saúde e uso de medicações, idosa informa gastos de R$ 900.00 em aluguel, luz R$ 140.00, água R$ 55.00, gás R$ 60.00 e medicações em tomo de R$ 140.00 mensais, refere limitações e dificuldades de exercer sua profissão devido as dores que sente e a idade avançada. Relata que Mauro era seu companheiro, sempre prestativo e cuidadoso com a mesma, refere que possui dividas em seu nome de compras realizadas por Mauro e que após o falecimento e após a suspensão do auxilio-doença recebido pelo filho não teve como honrar estes pagamentos, conta ainda que sente-se deprimida e preocupada com sua atual situação pois não possui outros familiares ou amigos que possam lhe auxiliar.
Atualmente idosa continua realizando pequenos trabalhos com costura, mas refere já enfrentar dificuldades em relação a sua saúde, relata dores e idade avançada. Sua renda atual oriunda do BPC no valor de R$ 880.00 e as despesas complementadas com o dinheiro dos serviços de costura, relata dificuldades no sustento e de não possuir familiares que possam auxiliá-la financeiramente, percebemos que idosa vem enfrentando dificuldades em suprir suas necessidades básicas após o falecimento de Mauro.(...)"
Sabe-se que não é preciso exclusividade na contribuição econômica do filho nas despesas do lar, para que se configure a dependência econômica. E, no caso dos autos, mesmo que a autora exerça a atividade de costureia, restou comporvada a dependência econômica da mãe em relação ao filho diante da situação de dificuldade de permanecer trabalhando em suas atividades habituais e pela diminuição considerável na renda familiar.
Assim nego provimento o apelo do INSS no ponto.
CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;
- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.
- IPCA-E a partir de 30/06/2009.
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Honorários Advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.
Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Custas processuais
O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.
Antecipação de tutela
Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.
CONCLUSÃO
A sentença resta mantida integralmente.
Não conhecida da remessa necessária, porquanto, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.
Dado parcial provimento ao recurso do INSS somente para isentá-lo do pagamentos das custas processuais.
Adequados os critérios de correção monetária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo do INSS.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/06/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050162-42.2017.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00058995220148210058
RELATOR | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Waldir Alves |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARGARETE CAMARGO |
ADVOGADO | : | LINO SCHUTKOSKI |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9434239v1 e, se solicitado, do código CRC 4B228F58. | |
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