EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO: AMPARO À PESSOA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora em ação ordinária ajuizada por HUDSON MOREIRA TRINDADE contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte (DER em 05-11-2008), a partir do reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez como devido à época em que fora concedido amparo social à pessoa portadora de deficiência (DER em 24-03-2003), uma vez presentes os requisitos de qualidade de segurado e invalidez total e permanente de seu genitor.

Sobreveio sentença de improcedência, ao entendimento de que insuficiente o início de prova material apresentado, o que, tornando ausente a qualidade de segurado especial do de cujus, inviabiliza a conversão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência para aposentadoria por invalidez, prejudicando a procedência do pedido de pensão por morte do autor. O juízo a quo condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$600,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita

Em sua apelação a parte autora alega que há comprovação de registro imobiliário de imóvel rural pertencente ao sogro do de cujus, bem como a manutenção desse em seu poder e a admissão do de cujus na condição de lavrador no quadro do sindicato dos trabalhadores rurais; a prova oral corroborou as provas documentais referidas, não havendo que se falar em prova exclusivamente testemunhal; a prova documental não foi elidida nem impugnada pelo réu. Diz que o de cujus contribuiu para a previdência até o ano de 1999, deixando de verter contribuições entre os anos de 2000 e 2002 por não ter mais condições de trabalhar; foi submetido à perícia médica em 31-03-2003, quando ainda mantinha a qualidade de segurado e carência (fl. 230), sendo que já postulara anteriormente auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

]Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, o autor, HUDSON MOREIRA TRINDADE, menor, pretende o recebimento de pensão por morte de seu genitor, JOSÉ ROBERTO TRINDADE. Para isso, necessário esclarecer se o de cujus detinha ou não a qualidade de segurado na data em que lhe foi concedido o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, de maneira a poder transformar esse benefício em aposentadoria por invalidez, a fim de possibilitar o recebimento pelo autor de pensão por morte.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 102). A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de nascimento do demandante Hudson (fl. 15), em que consta o de cujus como seu pai.

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito. Se considerado como beneficiário de amparo social à pessoa deficiente, não deteria qualidade de segurado da Previdência Social; se entendido que seria devido o benefício de aposentadoria por invalidez por portar à época da concessão do benefício de amparo social à pessoa deficiente a qualidade de segurado, implementada a qualidade de segurado.

Da qualidade de segurado e da carência

O de cujus verteu contribuições à Previdência na condição de empregado nos períodos de 10/78 a 03/79, 06/82 a 03/93 e 08/98 a 12/98, e na condição de contribuinte individual nos períodos de 05/85 a 07/87, 09/87 a 05/90, 07/90 a 01/91, 03/91 a 02/95 e 05/95 a 07/95.

Consideradas tais contribuições o autor teve sua qualidade de segurado, em função das prorrogações advindas dos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, estendida até 01/2001.

A DER do pedido de benefício junto ao INSS, onde constatada incapacidade, ocorreu em 24-03-2003, portanto, a essa época, já não contava mais o de cujus com a qualidade de segurado.

O autor argumenta que o de cujus detinha a qualidade de segurado especial.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

O autor, pretendendo comprovar a condição de trabalhador rural de seu pai, junta aos autos os seguintes documentos: registro imobiliário pertencente ao sogro do de cujus (fls. 58-9), formal de partilha amigável, dando conta da continuidade da propriedade em nome do de cujus (fls. 84-6) e comprovante de oito contribuições realizadas em meses dos anos de 94/95/96 para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Claro (fl. 52).

Na certidão de casamento (fl. 23), realizado em fevereiro de 1993, na petição inicial do processo de partilha (fs. 60-3), datada de 07 de 2001, e na escritura de venda e compra de meação conjugal e cessão de direitos hereditários (fls. 75-82), datada de setembro de 2001, o de cujus qualificou-se como comerciante, enquanto na certidão de óbito (fl. 102), de 14 de junho de 2006, foi qualificado como vendedor autônomo.

Uma vez tendo a entrada do requerimento do benefício ocorrido em março de 2003, o de cujus necessitaria ter comprovada a condição de trabalhador rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

O argumento de que a essa época já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e por isso encontraria impedimento em fazer essa prova, não procede, na medida em que não há nos autos comprovação de que o início da incapacidade remontasse a tal período. Ademais, como se vê da análise da documentação apresentada, os documentos com datas mais aproximadas do período de carência indicam que o autor exercia a atividade de comerciante, e não a atividade rural. Portanto, in casu, não há início de prova material a ser corroborada por prova testemunhal; ao contrário, a prova documental não só não comprova o labor rural, como afasta sua ocorrência.

Como se tal não bastasse, da oitiva das testemunhas não surge certeza acerca das atividades desenvolvidas pelo autor para sua subsistência, havendo contradições e informações pouco precisas (fl. 185 - CD).

Assim, afastada a qualidade de segurado do de cujus quando da DER, impossível a conversão em aposentadoria por invalidez pretendida, daí resultando a improcedência do pedido de pensão do autor.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.